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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo · 29/10/2026 · pág. 3

DOEES 29/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DOM/ES - Edição Nº3.118

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quinta-feira, 29 de Outubro de 2026

DECRETO 557/2026

REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.203/2017 - CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE AFONSO CLÁUDIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Afonso Cláudio:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2203, de março de 2017, que institui o Código de Meio Ambiente e cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico (COMDEMAS) no município de Afonso Cláudio - ES - e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº140/2011 que delega competência compartilhada entre União, Estados e Municípios;

CONSIDERANDO a Resolução CONSEMA nº 001, de 14 de março de 2022, que define a tipologia das atividades e dos empreendimentos considerados de impacto ambiental de âmbito local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental dessas atividades no Estado e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto estabelece normas, critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental para a localização, instalação, operação, ampliação e regularização de empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação do meio ambiente no município de Afonso Cláudio, a serem exercidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, órgão de coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, conforme os dispositivos deste Decreto e demais normas regulamentares.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto consideram-se os conceitos estabelecidos pela Lei nº. 2.203/17 que institui o Código de Meio Ambiente. Art. 3º. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, atuarão complementarmente na execução dos dispositivos deste Decreto e demais normas decorrentes.

Art. 4º. O licenciamento ambiental e sua revisão são instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, essenciais para a defesa e preservação ambiental no Município de Afonso Cláudio, visando garantir a qualidade de vida da presente e das futuras gerações, mediante a normatização da localização, instalação, operação, ampliação, bem como o controle e a fiscalização de atividades potenciais ou efetivamente poluidoras. Parágrafo Único. Cabe à Secretaria de Meio Ambiente - SEMMA, através da Comissão Especial de Licenciamento Ambiental - CELAM, a análise dos pedidos de licenciamento ambiental de que trata este Regulamento, que emitirá parecer conclusivo,

ouvido o Conselho de Meio Ambiente de Afonso Cláudio - COMDEMAS, quando a atividade for passível de apresentação junto ao Conselho.

Art. 5º. A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização, construção, instalação, modificação, operação e a ampliação de atividades e empreendimentos, bem como o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, por parte da iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, de impacto ambiental local, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental pela SEMMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 1º. No licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, o Município ouvirá, quando couber, os órgãos competentes do Estado e da União.

§ 2º. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, entre outros, os empreendimentos e as atividades, de impacto ambiental local, relacionadas no ANEXO I deste Decreto, além daqueles que forem delegados pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Art. 6º. As licenças de qualquer espécie, de origem Federal ou Estadual, de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, não excluem a necessidade de anuência prévia municipal, manifestada por meio de Carta de Anuência.

§ 1º. As atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, que possuam licença ambiental, expedidas por órgãos estadual ou federal, anterior à vigência deste Decreto, quando da expiração dos respectivos prazos de validade, deverão requerer a renovação da licença junto à SEMMA, a não ser em casos excepcionais tecnicamente comprovados.

§ 2º. Atividades e empreendimentos, de impacto ambiental local, que estejam em funcionamento sem a respectiva licença ambiental por terem sido dispensadas do licenciamento pelos órgãos estadual ou federal, deverão requerê-la junto a SEMMA.

§ 3º. A Anuência quanto ao Uso e Ocupação do Solo terá prazo de validade de 1 (um) ano, contado da data de sua emissão.

Art. 7º. Para a efetivação do Licenciamento Ambiental, serão utilizados os seguintes instrumentos da Política