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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo · 29/10/2026 · pág. 11

DOEES 29/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DOM/ES - Edição Nº3.118

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quinta-feira, 29 de Outubro de 2026

ambientais complementares ou de preparação de esclarecimento pelo empreendedor. Art. 38. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formulada pela SEMMA, dentro do prazo máximo de 04 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. Parágrafo Único. O prazo estipulado no caput deste artigo, poderá ser alterado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e da SEMMA.

Art. 39. O não cumprimento dos prazos estipulados neste Decreto, por parte do órgão ambiental municipal, sujeitará o licenciamento à ação do órgão estadual que detenha a competência de atuar supletivamente e, o descumprimento do prazo pelo empreendedor, acarretará o arquivamento de seu pedido de licença.

Art. 40. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos neste Decreto, inclusive o pagamento das respectivas taxas.

Art. 41. O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deverão considerar o meio ambiente da seguinte forma: I - meio físico-químico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes atmosféricas;

II - meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais; III - meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a socioeconomia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

Parágrafo Único. No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua interdependência.

Art. 42. O RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma objetiva e adequada a sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da atividade e conterá, no mínimo: I. os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas

setoriais, planos e programas governamentais; II. a descrição do projeto básico ou de viabilidade e suas alternativas tecnológicas e

locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia, demanda de água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III. a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do projeto; IV. a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V. a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as

diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização; VI. a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos

impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado; VII. programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII. a recomendação quanto a alternativa mais favorável, conclusões e comentários de ordem geral.

§ 1º. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, e as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

§ 2º. O RIMA, relativo a projetos de grande porte, atividades e empreendimentos de impacto ambiental

significativo, conterá obrigatoriamente: a) a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de infraestrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto;

b) a fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e a infraestrutura.

§ 3º. Poderão ser solicitadas, à critério da SEMMA, informações específicas julgadas necessárias ao conhecimento e compreensão do RIMA.

Art. 43. O EIA/RIMA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente, não podendo dela participar servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração direta ou indireta do Município, sendo aquela responsável legal e tecnicamente pelos resultados apresentados, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, nos termos da lei.

§ 1º. O COMDEMAS poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação do EIA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela maioria absoluta de seus membros, declarar a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria, garantido o direito de defesa à parte interessada.

§ 2º. Os responsáveis técnicos pela execução do EIA/RIMA, deverão estar devidamente registrados no Cadastro Ambiental.

§ 3º. O COMDEMAS acompanhará a análise e decidirá sobre os EIA/RIMA.