DOEES 29/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DOM/ES - Edição Nº3.118
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quinta-feira, 29 de Outubro de 2026
Art. 44. A análise técnica do EIA/RIMA será realizada por Câmara Técnica Interdisciplinar designada pela SEMMA, a qual submeterá o resultado da análise à apreciação do COMDEMAS. Parágrafo Único. As Câmaras Técnicas serão integradas por técnicos da SEMMA, bem como poderá ter participação de representantes dos diversos órgãos municipais que se relacionem com a atividade ou empreendimento a ser licenciado e por assessoria técnica especializada contratada, com recursos ambientais a serem afetados.
Art. 45. O RIMA estará acessível ao público, respeitado o sigilo industrial, se assim solicitado e demonstrado pelo requerente do licenciamento, inclusive no período de análise técnica, sendo que os órgãos públicos que manifestarem interesse e desde que fundamentem sua relação direta com o projeto, receberão cópia do mesmo para conhecimento e
manifestação, em prazos previamente fixados e conforme disposições deste Decreto, e que deverão ser providenciadas pelo requerente do licenciamento. Parágrafo Único. Os prazos fixados pela SEMMA serão informados através de publicação em periódico de grande circulação no local de abrangência dos impactos ambientais decorrentes do projeto.
Art. 46. As audiências públicas, nos casos de licenciamentos ambientais decorrentes de apresentação de EIA/ RIMA, objetivam a divulgação de informações à comunidade diretamente atingida pelos impactos ambientais do projeto, pretendendo ainda colher subsídios à decisão da concessão da licença ambiental requerida. Art. 47. As audiências públicas serão determinadas pela SEMMA, nos casos previstos em lei ou, mediante decisão devidamente justificada, podendo ainda ser solicitada por petição subscrita por 50 (cinqüenta) ou mais munícipes, ou ainda por entidade civil, legalmente constituída e que tenha entre seus objetivos estatutários a proteção, conservação ou melhoria do meio ambiente. Parágrafo Único. Poderão ainda ser determinadas pela SEMMA, a realização de audiências públicas solicitadas por órgãos públicos e entidades privadas ou mesmo por número expressivo de pessoas, domiciliadas na área diretamente atingida pelos impactos ambientais do projeto, interessadas nas informações sobre o mesmo.
Art. 48 . As audiências públicas deverão ser convocadas em até 30 (trinta) dias úteis após o encerramento da análise técnica conclusiva efetuada pela Câmara Técnica Interdisciplinar. § 1º. A convocação da audiência indicará local, data, horário e duração de sua realização, bem como designará seu mediador e seu secretário.
§ 2º. A convocação da audiência pública deverá ser amplamente divulgada, devendo ser publicada em periódico de grande circulação, com fixação do convite no local onde será realizada, no mural da sede da Prefeitura Municipal, entre outros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
§ 3º. Na publicação para convocação deverão ser enunciadas informações sucintas sobre o projeto, tais como: I - informação sobre a natureza do projeto, impactos dele decorrentes, resultado da análise técnica efetuada e situações similares;
II - discussão do Relatório de Impacto Ambiental.
§ 4º. Poderão ainda ser determinadas a prestação de informações adicionais, pela SEMMA, com base em norma legal ou em sua inexistência em parecer técnico fundamentado.
Art. 49. As audiências públicas serão realizadas em locais de fácil acesso e próximos às comunidades diretamente afetadas pelo empreendimento a fim de facilitar a participação popular.
Art. 50. Nas audiências públicas será obrigatória presença dos:
I - representante do empreendedor requerente do licenciamento; II - representante de cada especialidade técnica componente da equipe que elaborou o projeto;
III - componentes da Câmara Técnica Interdisciplinar que concluiu a análise do projeto;
IV - responsável pelo licenciamento ambiental ou seu representante legal.
Parágrafo Único. Poderão ainda integrar a audiência as autoridades municipais, representante do Ministério Público, e outros profissionais técnicos com notório conhecimento sobre o tema debatido.
Art. 51. As audiências públicas serão instauradas sob a presidência do mediador e com a presença de seu secretário, rigorosamente dentro do horário estabelecido sendo que antes do início dos trabalhos os participantes assinarão seus nomes em livros próprios.
Art. 52 . Instaurada a audiência pública, deverá ser seguida rigorosamente a ordem das manifestações iniciando-se pelo empreendedor ou pelo representante da equipe técnica que elaborou o projeto, sendo que após deverão se manifestar os integrantes da Câmara Técnica Interdisciplinar que analisou o projeto, em tempo estimado inicialmente de 15 (quinze) minutos para as apresentações. Parágrafo Único. Caso a audiência tenha sido determinada por solicitação daqueles enunciados no artigo 48, caberá a inversão na ordem de apresentação, iniciando-se por estes a apresentação, nos tempos já estabelecidos.
Art. 53. As inscrições para o debate far-se-ão em até 05 (cinco) minutos do prazo de encerramento das apresentações, devendo os inscritos fornecerem identificação e endereço para correspondência. Parágrafo Único. O tempo disponível para as intervenções será dividido proporcionalmente entre cada um dos inscritos, levando-se em consideração a duração da sessão e tempo necessário ao esclarecimento das questões levantadas.
Art. 54. As audiências públicas poderão ter seus prazos de duração prorrogados em até metade do tempo estipulado na sua convocação, mediante justificativa do presidente e após concordância da maioria simples de seus participantes.