DOEES 29/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DOM/ES - Edição Nº3.118
13
quinta-feira, 29 de Outubro de 2026
Parágrafo Único. A convocação de nova sessão da audiência pública poderá ser estabelecida pela SEMMA, mediante justificativa fundamentada pelo presidente da audiência pública realizada.
Art. 55. Da audiência pública lavrar-se-á ata circunstanciada, incluindo, de forma resumida, todas as intervenções, ficando esta à disposição dos interessados em até 10 (dez) dias úteis e em local de acesso público às dependências da SEMMA.
Art. 56. As manifestações por escrito deverão ser encaminhadas à SEMMA, em até 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da realização da audiência pública, não sendo consideradas aquelas recebidas após o prazo definido neste artigo.
Art. 57. Não haverá votação de mérito na audiência pública quanto ao RIMA.
Art. 58. A SEMMA não poderá emitir seu parecer de mérito sobre o EIA/RIMA antes de concluída a fase de audiência pública.
Parágrafo Único. A conclusão da fase de audiência pública ocorrerá após recebidos os comentários por escrito referenciados neste Decreto.
Art. 59. A SEMMA emitirá parecer técnico, devidamente fundamentado, sobre o licenciamento requerido, manifestando-se conclusivamente sobre as intervenções
apresentadas na audiência pública e a pertinência das mesmas, bem como quanto aos comentários por escrito recebidos em prazo regulamentar.
§ 1º. O parecer técnico previsto no caput deste artigo deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data limite para o recebimento dos comentários escritos e anexados a ata da audiência pública realizada.
§ 2º. A SEMMA fará publicar em periódico de grande circulação, no local onde foi realizada a audiência pública e no mural da Sede da Prefeitura Municipal, Edital onde será informado o local e o horário em que estarão disponíveis, em prazo de 10 (dez) dias úteis para consulta pública o parecer técnico referente ao RIMA apresentado na audiência pública.
Art. 60. As despesas efetuadas com a realização das audiências públicas serão assumidas diretamente pelo empreendedor, responsável pela atividade ou serviço, apresentado para análise, podendo o mesmo participar da elaboração dos custos.
Art. 61. A compensação ambiental constitui um instrumento da política municipal de meio ambiente que tem por finalidade a compensação dos impactos ambientais não mitigáveis gerados por empreendimentos e/ou atividades antrópicas degradantes de qualquer natureza.
Art. 62. A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 61, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade: I - regularização fundiária e demarcação das terras;
II - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;
III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;
IV - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento; e
V - desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação. Parágrafo Único. A compensação ambiental deverá ocorrer prioritariamente na mesma sub-bacia hidrográfica do empreendimento ou dentro dos limites do município, a partir de critérios estabelecidos pela SEMMA.
Art. 63. Cabe ao órgão licenciador aprovar a avaliação do grau de impacto ambiental causado pela instalação de cada atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental, assim como aprovar estudos demonstrativos de conversão do grau de impacto ambiental em valor a ser cobrado como compensação ambiental, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo Único. A compensação ambiental poderá ser convertida no pagamento de valor pecuniário, que deverá ser depositado no Fundo Municipal de Meio Ambiente, fundamentado por parecer técnico emitido pelo órgão gestor responsável.
Art. 64. Havendo propriedades não indenizadas em áreas afetadas por Unidades de Conservação já criadas, é obrigatória a destinação dos recursos oriundos da compensação ambiental para as suas respectivas indenizações.
Parágrafo Único. Poderá ser desconsiderado o disposto no caput deste artigo quando houver necessidade de investimento dos recursos da compensação ambiental na criação de nova unidade de conservação, em cuja área exista ecossistemas, ou que contenham espécies
ou habitat ameaçados de extinção regional, nacional ou globalmente, sem representatividade nas unidades de conservação existentes no Município.
Art. 65. A efetivação da compensação ambiental deve observar as seguintes etapas vinculadas ao licenciamento: I - definição do valor da compensação ambiental na emissão da Licença Municipal Prévia - LMP;
II - apresentação pelo empreendedor e aprovação pelo órgão executor do programa de compensação ambiental e plano de aplicação financeira no processo de obtenção da Licença Municipal de Instalação - LMI;