DOEES 29/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DOM/ES - Edição Nº3.118
14
quinta-feira, 29 de Outubro de 2026
III - elaboração e assinatura de um termo de compromisso de aplicação da compensação ambiental, que deve integrar a própria Licença Municipal de Instalação - LMI;
IV - início do pagamento da compensação ambiental deverá ocorrer até a emissão da Licença Municipal de Instalação - LMI, conforme o termo de compromisso.
Art. 66 . Concluída a implantação da atividade ou empreendimento, os investimentos na compensação ambiental devem ser comprovados pelo empreendedor, podendo o órgão ambiental exigir auditoria para verificação do cumprimento do projeto de compensação.
Art. 67. A atualização dos valores de compensação ambiental devidos é feita a partir da data de emissão da Licença Ambiental até a data de seu efetivo pagamento.
Art. 68. Os critérios para o cálculo do valor da compensação ambiental, assim como as hipóteses de seu cumprimento, deverão observar o disposto na legislação pertinente.
Art. 69. Do ato de indeferimento da licença ambiental requerida, da suspensão temporária e da cassação da licença ambiental caberá Recurso Administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da notificação. O prazo de apresentação poderá ser alterado, desde que seja apresentado justificativa técnica para análise e conclusão do presidente da CELAM.
§ 1º. No caso de indeferimento do recurso interposto nos termos do “caput”, caberá recurso em segunda e última instância administrativa ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico (COMDEMAS).
§ 2º. O recurso apresentado nos termos deste artigo, tanto em primeira como em segunda instância, deverá ser feito por escrito e e devidamente protocolado, contendo, com clareza, todos os dados do empreendedor, as razões do recurso e o endereço para recebimento de notificações.
§ 3º. Caso a notificação de indeferimento de pedido de licenciamento não seja recebida no endereço que consta do processo administrativo, a SEMMA publicará a decisão em órgão de imprensa oficial, para todos os efeitos legais.
Art. 70. A publicidade dos requerimentos de licenciamento, em quaisquer de suas modalidades, suas concessões e respectivas renovações deverão ser realizadas na Imprensa Oficial, conforme modelos constantes no ANEXO IV.
§ 1º. As publicações devem ser apresentadas à SEMMA no prazo de 30 dias após a obtenção da Licença Ambiental ou Autorização Ambiental, conforme ANEXO IV.
Art. 71. Serão adotados os procedimentos das Instruções Normativas do IEMA e do IDAF até que sejam criadas normativas municipais especificas que tratam das atividades envolvidas neste Decreto, prevalecendo no que for contraditório a normativa municipal;
Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 73. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o decreto 430/2023
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, 28 de outubro de 2026.
ASSINADO DIGITALMENTE LUCIANO RONCETTI PIMENTA - PREFEITO MUNICIPAL
ASSINADO DIGITALMENTE PAULO HENRIQUE PAGOTTO - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO I
| Código | Atividade |
Tipo (Industrial; Não Industrial) |
Parâmetro | Dispensado | Classe Simplifcada |
Classe I | Classe II | Classe III |
Porte Limite |
Potencial Poluidor/ Degradador (B/M/A) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | EXTRAÇÃO MINE | RAL | ||||||||
| 1.01 | Extração de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais. |
N |
Produção mensal (m³/ mês) |
_ | PM ≤ 100 | 100 < PM ≤ 200 |
200 < PM ≤ 500 |
PM > 500 |
Todos | BAIXO |