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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 03/11/2026 · pág. 6

DOERJ 03/11/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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3 - OBJETO DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

V - aprovar as alterações no TED;

4 - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

VI - encaminhar à Unidade Descentralizadora:

Implementação de ações policiais militares inerentes às atividades relacionadas com o trânsito, conforme estrutura organizacional da PMERJ, mediante a aquisição de combustível automotivo, com a finalidade de assegurar o abastecimento e a mobilidade operacional da frota de veículos da PMERJ empregada no apoio à fiscalização e à segurança do trânsito nas vias do Estado, por meio do patrulhamento motorizado e do pronto atendimento a ocorrências e a acidentes de trânsito, conforme Plano de Trabalho que integra este Termo.

a) Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto, quando solicitado; e

b) o Relatório final de Cumprimento do Objeto;

VII - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional; VIII - citar a Unidade Descentralizadora quando divulgar dados, resultados e publicações referentes ao objeto do TED, quando necessário; IX - instaurar tomada de contas, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos à Unidade Descentralizadora; X - devolver os créditos orçamentários e os recursos financeiros após o encerramento do TED ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 15 do Decreto Estadual nº 50.334/2026;

4 - VIGÊNCIA

O prazo de vigência desta descentralização orçamentária será de 3

(três) meses.

Data de início: 01/10/2026. Término: 31/12/2026.

5 - CRÉDITO

PT: 06.181.0478.8286 - Apoio à Polícia Militar para Segurança no Tr â n s i t o

XI - devolver à Unidade Descentralizadora os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros não utilizados, conforme disposto no § 1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 50.334/2026, observado que o retorno dos créditos orçamentários deve ocorrer até o término do exercício financeiro no qual ocorreu a descentralização (§ 2º do art. 15); XII - devolver para a Unidade Descentralizadora os rendimentos de aplicação financeira auferidos em parcerias celebradas com recursos do TED, nas hipóteses de restituição previstas na legislação específica;

Natureza da Despesa: 3390.30.14 - Aquisição de Combustível Automotivo = R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) Fonte: 1.752.230 / 1.753.232 (Declaração de Disponibilidade Orçamentária nº 587/2026 - SEI nº 145052202)

Esta descentralização de crédito contempla Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED?

XIII - designar os agentes públicos que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser publicado no sítio eletrônico oficial; e XIV - disponibilizar, mediante solicitação, documentos comprobatórios da aplicação regular dos recursos aos órgãos de controle e à Unidade Descentralizadora. XV - Apresentar, na prestação de contas final, as cópias das Notas de Movimentação de Crédito e Relação de Pagamentos das despesas realizadas

II - TERMO DE EXECUÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (TED) Nº 01/2026

1 - OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS PARTÍCIPES

1.1 Unidade Descentralizadora

I - analisar e aprovar a descentralização de créditos;

II - analisar, aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho;

III - descentralizar os créditos orçamentários;

IV - repassar os recursos financeiros em conformidade com o cronograma de desembolso;

2 - DAS ALTERAÇÕES

V - aprovar a prorrogação da vigência do TED ou realizar sua prorrogação, de ofício, quando necessário, observado que a vigência não poderá ultrapassar o exercício financeiro;

Ficam os partícipes facultados a alterar o presente Termo de Execução Descentralizada ou o respectivo Plano de Trabalho, mediante termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado. As alterações no plano de trabalho que não impliquem alterações do valor global e da vigência do TED poderão ser realizadas por meio de apostila ao termo original, sem necessidade de celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovadas pelas unidades descentralizadora e descentralizada.

VI - aprovar as alterações no TED;

VII - solicitar Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto ou outros documentos necessários à comprovação da execução do objeto, quando necessário; VIII - analisar e manifestar-se sobre o Relatório de Cumprimento do Objeto apresentado pela Unidade Descentralizada;

IX - solicitar à Unidade Descentralizada que instaure a tomada de contas, ou promover diretamente a instauração, quando cabível;

3 - DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS E DA PRESTAÇÃO DE C O N TA S

X - emitir certificado de disponibilidade orçamentária;

XI - prorrogar de ofício a vigência do TED quando ocorrer atraso na liberação de recursos, limitado ao prazo do atraso; XII - designar os agentes públicos que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser publicado no sítio eletrônico oficial; XIII - instaurar tomada de contas, quando cabível, se a unidade descentralizada não o tenha feito no prazo para tanto; e XIV - suspender as descentralizações, na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução do TED, na forma prevista no art. 22 do Decreto Estadual nº 50.334/2026.

A Unidade Descentralizada apresentará relatório de cumprimento do objeto, cuja análise ocorrerá pela Unidade Descentralizadora, na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.

Rejeitado total ou parcialmente o relatório de cumprimento do objeto pela Unidade Descentralizadora, deverá a Unidade Descentralizada instaurar tomada de contas para apurar eventuais danos ao erário e respectivos responsáveis, para fins de recomposição aos cofres públicos.

A prestação de contas final será apresentada pela Unidade Descen- 1.2 Unidade Descentralizada tralizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência, nos termos do art. 25 do Decreto Estadual nº 50.334/2026 e I - elaborar e apresentar o Plano de Trabalho; da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, e suas alterações, II - apresentar a Declaração de Capacidade Técnica necessária à acompanhada, além dos documentos ali exigidos, das cópias das Noexecução do objeto; tas de Movimentação de Crédito e da relação de pagamentos das III - apresentar a Declaração de Compatibilidade de Custos; despesas realizadas. A Coordenadoria de Fiscalização do Detran/RJ IV - executar os créditos orçamentários descentralizados e os recuracompanhará e supervisionará a execução do objeto, e a prestação sos financeiros recebidos, cadastrando e baixando contabilmente no de contas será instruída com parecer do Controle Interno do DeSIAFE-Rio, ou sistema que o venha a substituir, os contratos e destran/RJ, na forma da Portaria Detran/RJ nº 6630, de 19 de junho de pesas celebrados; 2024.

4.1 - Denúncia

O Termo de Execução Descentralizada poderá ser denunciado a qualquer tempo, hipótese em que os partícipes ficarão responsáveis somente pelas obrigações pactuadas e auferirão as vantagens do período em que participaram voluntariamente do TED (art. 23 do Decreto Estadual nº 50.334/2026).

4.2 - Rescisão

Resguardados os motivos para rescisão do presente TED previstos no art. 7º do Decreto Estadual nº 50.334/2026, os créditos orçamentários e os recursos financeiros transferidos e não executados no objeto serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do evento (art. 24 do mesmo Decreto).

5 - SOLUÇÃO DE CONFLITO

Para dirimir quaisquer questões de natureza jurídica oriundas do presente Termo, os partícipes comprometem-se a solicitar o auxílio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

6 - PUBLICAÇÃO

O TED e seus eventuais termos aditivos, que impliquem em alteração de valor ou, ainda, ampliação ou redução de prazo para execução do objeto, serão assinados pelos partícipes e seus extratos serão publicados no sítio eletrônico oficial da Unidade Descentralizadora, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da assinatura. As Unidades Descentralizadora e Descentralizada disponibilizarão a íntegra do TED celebrado e o Plano de Trabalho atualizado em seus sítios eletrônicos oficiais no prazo a que se refere o parágrafo anter i o r.

III - PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA

1 - DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO TED

Meta 01: Aquisição de combustível automotivo. Aquisição de combustível automotivo destinado à frota de veículos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro empregada no apoio à fiscalização e à segurança do trânsito nas vias do Estado, por meio do patrulhamento motorizado, do pronto atendimento a ocorrências e a acidentes de trânsito.

Valor total: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

2 - JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED

A descentralização destina-se à execução de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua (art. 12, I, do Decreto Estadual nº 50.334/2026), em apoio às ações de fiscalização e segurança do trânsito que competem à Polícia Militar nos termos do art. 23, III, do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 144, § 5º, da Constituição Federal, conforme demandas apresentadas pelo órgão executivo de trânsito do Estado. O abastecimento da frota é condição para a continuidade do patrulhamento motorizado e do atendimento de ocorrências e acidentes de trânsito. O valor descentralizado corresponde à disponibilidade orçamentária atestada pela Assessoria de Planejamento e Orçamento do Detran/RJ (Declaração nº 587/2026), com repasse em parcela única, dentro do exercício financeiro de 2026.

3 - SUBDESCENTRALIZAÇÃO

A Unidade Descentralizadora autoriza a subdescentralização para outro órgão ou entidade da administração pública estadual? ( ) Sim

(X) Não

4 - CUSTOS INDIRETOS

A Unidade Descentralizadora autoriza a realização de despesas com custos operacionais necessários à consecução do objeto do TED? ( ) Sim (X) Não

6 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

Metas Descrição
Unidade de medida
Quantidade
Valor unitário
Valor total
Início Fim
Meta 1
7 - CRONOGRA
Aquisição de combustível auto-
motivo
Percentual de execução (%)
MA DE DESEMBOLSO
Mês/Ano
100
-
R$ 10.000.000,00
Va l o r
01/10/2026 31/12/2026
Outubro/2026 R$ 10.000.000,00
To t a l R$ 10.000.000,00

Id: 2774300

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 28.10.2026 PORTARIA DETRAN Nº 7255 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 4.781/2006, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.396/2019, COMBINADA COM A PORTARIA DETRAN N.º 6.255/2022.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais tendo em vista o que consta no Processo nº SEI150016/095630/2026.

R E S O LV E :

Art. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento do servidor GABRIEL QUIRINO DOS SANTOS, Id. Funcional n.º 50349694, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 11 da Lei n.º 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.396, de 17 de maio de 2019, combinada com a Portaria DETRAN n.º 6.255, de 22 de junho de 2022.

ID. FUNCIO-
NAL
VÍNCULO NOME CARGO DE PA R A VA L I D A D E
50349694 1 GABRIEL QUIRINO
DOS SANTOS
ASSISTENTE TÉCNICO
A D M I N I S T R AT I V O
MED A
MED B
MED B
MED C
0 2 / 11 / 2 0 1 7
2 0 / 11 / 2 0 2 3

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a contar da data em que o servidor atingiu os requisitos necessários para a progressão funcional.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026

PROCESSO Nº SEI-150016/167146/2026 - A U TO R I Z O o exercício da atividade de Instrutor(a) de Trânsito Autônomo(a), a título precário, a partir da data desta publicação, para os profissionais abaixo:

PROCESSO NOME REGISTRO
SEI-150016/183380/2026 ADEMIR DERNIVALDO DA COSTA FILHO 15773
SEI-150016/173329/2026 ALAN ALVES CABRAL 3919
SEI-150016/179221/2026 ALESSANDRA SOUSA DE AZEVEDO JANUZZI 15256
SEI-150016/183320/2026 ALESSANDRA XAVIER FERNANDES 11 0 8 0
SEI-430001/005398/2026 ALESSANDRO DA SILVA 8170
SEI-150016/186278/2026 ALESSANDRO JOSE DA FONSECA 7904
SEI-150016/154452/2026 ALEX SANDRO DE OLIVEIRA 10826
SEI-150016/177398/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES 17198
SEI-150016/160961/2026 ALEXANDRE OLIVEIRA DE ANDRADE 10447
SEI-150016/180081/2026 ALEXANDRE OLIVEIRA DE PAULA 17212
SEI-150016/089973/2026 ALEXANDRE TINOCO SILVA 11 0 0 6
SEI-150016/185444/2026 ALEXANDRO FLORIANO SANTOS 12414
SEI-150016/172962/2026 ALEXSSIDANE DA ROCHA CARDOSO 7003
SEI-150016/174885/2026 ALLAN CONCEICAO DA SILVA 9090
SEI-150016/043541/2026 ALMIR PATAO DA SILVA 17220
SEI-150016/180680/2026 AMANDA CRISTINE DA SILVA 10644
SEI-150016/186186/2026 AMAURI LEMOS DO CARMO 16472
SEI-150016/175014/2026 AMILTON COSTA DA SILVA MARQUES 9331
SEI-150016/172499/2026 ANA CARLA DUARTE DOS ANJOS 16316
SEI-150016/181027/2026 ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA 13740
SEI-150016/106608/2026 ANDERSON GARCIA DE ARAUJO 17192
SEI-150016/175624/2026 ANDERSON MARTINS MARIANO 17200
SEI-150016/159839/2026 ANDERSON RODRIGUES 17182
SEI-150016/169057/2026 ANDRE LUIZ OLIVEIRA BORTONE 8719
SEI-150016/155881/2026 ANDRE PEREIRA RODRIGUES 10018
SEI-150016/173063/2026 ANGELO ALVES PINHEIRO 11 2 8 0
SEI-150016/187036/2026 ANTONIO SANTOS RODRIGUES 7081
SEI-150016/171295/2026 ANTONIO VIEIRA SILVEIRA JUNIOR 9151
SEI-150016/035566/2026 ARTHUR RODRIGUES DA SILVA 17219
SEI-150016/175142/2026 AYRES DA SILVA VALE 11 7 9 2

CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA

Presidente

Id: 2774275