DOERJ 03/11/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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���������������������� CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO PLENOAcrescentou que a própria decisão recorrida destacou o entendimento firmado no RE 1.380.919 AgR, segundo o qual, em situações excepcionalíssimas, admite-se o reconhecimento da decadência administrativa mesmo em hipóteses de acumulação indevida, quando evidenciadas a boa-fé do administrado e a prolongada inércia estatal. Concluiu a Relatora que a servidora nasceu em 03/11/1945, contando atualmente com mais de oitenta anos de idade, encontrando-se sob a proteção especial assegurada pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), circunstância que reforça a necessidade de observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da razoabilidade na solução da controvérsia, reconhecendo que a excepcionalidade do caso concreto conduz ao reconhecimento da decadência do direito da Administração revisar a situação funcional da servidora. O Revisor, por sua vez, manifestou discordância e afirmou que o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento jurisprudencial firme no sentido de que situações flagrantemente inconstitucionais não estão sujeitas ao decurso de prazo decadencial, na medida em que a violação ao comando constitucional se protrai no tempo, não havendo de se cogitar de sua convalidação pelo decurso de lapso temporal. Afirmou, no mesmo sentido, que enquanto a situação é mantida, a violação à norma constitucional se renova, com suporte na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e concluiu que o tríplice acúmulo de vencimentosnal. ou proventosos não encontrarelatoriaamparo noos amparo noos texto constitucio-Dr. nal. Acompanharamou proventosos os argumentos danão relatoriaamparo noos os Conselheiros,texto Dr. Anderson Manoel da Costa, Dr. Marcus Vinícius Filgueiras Junior, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, Dr. Vinícius Henrique Santos e Dr. Rodrigo Lima Klem. Sob outro ponto de vista, aderiram o voto do Revisor as vogais, Dra. Ana Paula de Almeida e Dra. Thais de Andrade Ribeiro. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação, declarando lícito o acúmulo dos cargos ocupados pela recorrida. Ao final, foi colocado em pauta oRecurso de Ofício Recurso de Ofício nº 4.102/2025, de interesse de JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA - Processo SEI-030035/004697/2021 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros, Dr. Marcus Vinicius Filgueiras Junior e Dra. Thais de Andrade Ribeiro. Registrada a presença do servidor, ausente o procurador constituído, Dr. Alcir Moreno da Cruz, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 235.058. Após a leitura do relatório, na forma regimental, o servidor apresentou suas razões pela licitude do acúmulo dos cargos públicos ocupados, quais sejam, Professor Docente I daSecretaria de Estado Secretaria de Estado de Educação e o emprego público de Agente Operador de Tráfego da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro, enfatizando a tecnicidade do segundo cargo e a ampliação trazida pela promulgação da Emenda Constitucional nº 138/2025, que permitiu o acúmulo do cargo de professor com outro de qualquer natureza. Em seguida, o Relator proferiu o voto no sentido de declarar lícito o acúmulo entre o cargo e o emprego titularizados pelo Recorrido, em razão da aplicação da Emenda Constitucional n.º 138/2025. Acrescentou que, caso o Colegiado entendesse pela inaplicabilidade daem citada Emenda, dever-se-iaatribuição técnicajulgar lícitado empregoa acumulaçãopúblico julgar lícitado empregoa acumulaçãopúblico a acumulaçãopúblico em razão da caracterização decitada Emenda, dever-se-iaatribuição técnicajulgar lícitado empregoa acumulaçãopúblico atribuição técnicajulgar lícitado empregoa acumulaçãopúblico do empregoa acumulaçãopúblico público exercido pelo Recorrido junto à Companhia. Aderiram o voto do Relator o Revisor e todos os vogais. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação, declarando lícito o acúmulo do cargo e emprego público ocupados pela recorrido. NADA MAIS havendo a tratar, às 12h15min (doze horas e quinze minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. SEI-150001/010224/2026
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2026Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e soa Idosa), circunstância que reforça a necessidade de observância vinte e seis, quinta-feira, às 11h07min (onze horas e sete minutos), na dos princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, sala 2-A localizada no 2º andar do prédio anexo do Palácio Guanada proteção da confiança e da razoabilidade na solução da controbara, situada na Rua Pinheiro Machado, s/nº, na Cidade do Rio de vérsia, reconhecendo que a excepcionalidade do caso concreto conJaneiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Adduz ao reconhecimento da decadência do direito da Administração reministrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, visar a situação funcional da servidora. O Revisor, por sua vez, masob a Presidência do Dr. Antônio Alexandre da Silva Ferreira, Presinifestou discordância e afirmou que o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento jurisprudencial firme no sentido de que situações fladente da 2ª Câmara, em substituição ao Presidente do Colegiado, Dr. grantemente inconstitucionais não estão sujeitas ao decurso de prazo Rodrigo Viana da Cunha, com ausência devidamente justificada, sedecadencial, na medida em que a violação ao comando constitucional cretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Registradas, igualse protrai no tempo, não havendo de se cogitar de sua convalidação mente, as presenças da Presidente da 3ª Câmara, Dra. Solange Mapelo decurso de lapso temporal. Afirmou, no mesmo sentido, que enria Motta Cardoso e dos vogais, Dr. Anderson Manoel da Costa e Dr. quanto a situação é mantida, a violação à norma constitucional se reRodrigo Lima Klem. Na forma da Resolução SECC nº 79, de nova, com suporte na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os Conselheido Superior Tribunal de Justiça, e concluiu que o tríplice acúmulo de ros, Dra. Ana Paula de Almeida, Dra. Bianca Cristina de Almeida, Dr. vencimentosnal. Acompanharamou proventosos argumentos danão encontrarelatoriaamparo noos Conselheiros,texto constitucio-Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, Dr. Gustavo Bastos Neiva, Dr. Anderson Manoel da Costa, Dr. Marcus Vinícius Filgueiras Junior, Dr. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior, Dra. Thais de Andrade Ribeiro e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, Dr. Vinícius Henrique Santos e Dr. Vinícius Henrique Santos. Aberta a sessão, verificada a existência de Rodrigo Lima Klem. Sob outro ponto de vista, aderiram o voto do Requórum regimental, o Presidente informou sobre a inversão da ordem visor as vogais, Dra. Ana Paula de Almeida e Dra. Thais de Andrade da pauta, considerando a participação virtual e presencial de recorRibeiro. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ridos e procuradores constituídos, e passou à ORDEM DO DIA: JulACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, conhecer do gamento do Recurso de Ofício nº 4.104/2025, de interesse de HELRecurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do TON TIMOTEO DA SILVA - Processo SEI E-01/4588/2012 (objeto: voto da Relatora e sua fundamentação, declarando lícito o acúmulo acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivados cargos ocupados pela recorrida. Ao final, foi colocado em pauta oRecurso de Ofício nº 4.102/2025, de interesse de JOSÉ DOMINGOS mente, os Conselheiros, Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Ana PauPEREIRA DE SOUZA - Processo SEI-030035/004697/2021 (objeto: la de Almeida. Participaram por videoconferência o servidor e a proacúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivacuradora constituída, Dra. Mágna Suyanne de Lima Costa, advogada mente, os Conselheiros, Dr. Marcus Vinicius Filgueiras Junior e Dra. inscrita na OAB/RJ sob o n° 219.406. Concedeu-se a palavra ao ReThais de Andrade Ribeiro. Registrada a presença do servidor, ausente lator, para leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, a o procurador constituído, Dr. Alcir Moreno da Cruz, advogado inscrito advogada realizou sustentação oral e enfatizou a licitude do acúmulo na OAB/RJ sob o nº 235.058. Após a leitura do relatório, na forma dos cargos ocupados pelo servidor, quais sejam, Professor Docente I regimental, o servidor apresentou suas razões pela licitude do acúmuda Secretaria de Estado de Educação com um vínculo Militar reforlo dos cargos públicos ocupados, quais sejam, Professor Docente I daSecretaria de Estado de Educação e o emprego público de Agente mado do Comando da Aeronáutica. Em síntese, a advogada requereu Operador de Tráfego da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio a manutenção da decisão proferida pela Terceira Câmara, que recode Janeiro, enfatizando a tecnicidade do segundo cargo e a amplianheceu a decadência administrativa ou, eventualmente, sendo apreciação trazida pela promulgação da Emenda Constitucional nº 138/2025, do o mérito da controvérsia, o reconhecimento da licitude do acúmulo, que permitiu o acúmulo do cargo de professor com outro de qualquer nos termos da Emenda Constitucional nº 138/2025, além citar princínatureza. Em seguida, o Relator proferiu o voto no sentido de declapios constitucionais aplicáveis à situação do servidor. Na sequência, o rar lícito o acúmulo entre o cargo e o emprego titularizados pelo ReRelator proferiu o voto no sentido de conhecer do Recurso de Ofício corrido, em razão da aplicação da Emenda Constitucional n.º 138/2025. Acrescentou que, caso o Colegiado entendesse pela inae, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o Acórdão nº 3.316/2025 proferido pela Colenda Terceira Câmara do Colegiado, plicabilidade daem razão da caracterização decitada Emenda, dever-se-iaatribuição técnicajulgar lícitado empregoa acumulaçãopúblico a qual reconheceu a ocorrência da decadência administrativa, nos terexercido pelo Recorrido junto à Companhia. Aderiram o voto do Remos do art. 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009 e entendimento firmado lator o Revisor e todos os vogais. Assim, a Presidência proclamou o no RE 1.380.919 AgR do Supremo Tribunal Federal, que passou a resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, admitir o reconhecimento da decadência, quando presentes circunsà unanimidade, conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe tâncias excepcionalíssimas e verificada a boa-fé do administrado, posprovimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação, desibilitando o acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido, qual sejam, clarando lícito o acúmulo do cargo e emprego público ocupados pela Professor Docente I da Secretaria de Estado de Educação com o vínrecorrido. NADA MAIS havendo a tratar, às 12h15min (doze horas e quinze minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo culo de Militar reformado do Comando da Aeronáutica. Inaugurou dia presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIvergência a Conselheira Revisora, Dra. Ana Paula de Almeida, resVEIRA, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, saltando que violação ao comando constitucional se protrai no tempo, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Prede maneira que não há de se cogitar de sua convalidação pelo desidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Cocurso de lapso temporal, eis que a violação à norma constitucional se legiado. SEI-150001/010224/2026 renova, e citou jurisprudência dos Tribunais Superiores. Acrescentou a Revisora que a tese não merece prosperar, isso porque, em que pese CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA a recente alteração da Emenda Constitucional nº 138/2025, o Estatuto Secretária do Pleno dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 443/81) já fazia tal proibição e, portanto, a transferência para a reserva remu- ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA nerada do militar que passar a ocupar cargo público permanente é RODRIGO VIANA DA CUNHA possível, somente, se houver autorização do Governador do Estado, o Presidente do PLENO que não se vislumbrou no caso em análise. Concluiu que não há permissivo legal ou constitucional para acumulação de cargo de professor Id: 2774413 com a reserva remunerada da carreira militar, razão pela qual a acumulação pretendida pelo recorrido é ilícita. Nesse contexto, seguiram o entendimento do Relator os demais Vogais, com exceção do Dr. Gustavo Bastos Neiva, que se alinhou aos argumentos da Revisora. ADMINISTRAÇÃO VINCULADA Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, conhecer do Re- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO curso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento para reconhecer a DO RIO DE JANEIRO decadência administrativa e declarar a licitude dos cargos ocupados pelo recorrido, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. ATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO Logo após, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 4.141/2026, de interesse de DALVA ROMERO - Processo SEI-04/161/003238/2019 P O R TA RIA CONJUNTA DETRAN/SEPM N° 452 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros, Dra. Bianca Cristina de Almeida e Dr. Gustavo Bastos Neiva. Ausente a servidora recorrida, sem notícia de DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ES- procurador constituído. Concedeu-se a palavra à Relatora, para leitura PECIFICADA. do relatório e voto. Inicialmente, a Relatora ressaltou que a acumulação examinada nos autos envolve três vínculos públicos, consisten- O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO tes nos cargos de Professor Docente I da Secretaria de Estado de DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA Educação, com aposentadoria registrada em 05/09/2019; Especialista M I L I TA R - S E P M , no uso de suas atribuições legais, e considerando o em Educação da Fundação para a Infância e Adolescência, com apoconstante dos autos do Processo nº SEI-350005/007864/2026; sentadoria registrada em 30/11/2012; e Professora do Município de São Gonçalo, aposentada desde 23/12/1988. A Relatora informa cons- R E S O LV E M : tar dos autos que a situação funcional questionada se encontra consolidada há mais de quatorze anos, considerando a última concessão Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma de aposentadoria, sendo que a Administração Pública somente instaua seguir especificada: rou o procedimento destinado a revisar a acumulação em 2019, quando transcorrido lapso temporal extremamente significativo desde a for- I - OBJETO: Implementação de ações policiais militares inerentes às mação da situação jurídica da recorrida e, nessas circunstâncias exatividades relacionadas com o trânsito, conforme estrutura organizacepcionais, mostra-se aplicável a garantia da segurança jurídica e da cional da PMERJ, visando ao incremento das políticas públicas relaproteção da confiança legítima, consagradas no ordenamento jurídico cionadas, conforme Plano de Trabalho que integra o presente instrue reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. mento, e aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução
dos objetivos comuns, cuja finalidade que se pretende alcançar com esta aquisição é o emprego de recursos operacionais no suporte às operações de trânsito e de apoio tático, bem como para assegurar o transporte seguro de tropas, realizar evacuações médicas em ambientes hostis e de acidentes de trânsito, efetuar monitoramento e patrulhamento, proporcionar resposta a emergências, dissuadir atividades criminosas, a preservação da ordem pública, como de defesa civil, e em situações de calamidade pública.
II - VIGÊNCIA: 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026.
III - DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ
UO: 1433.0 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ UG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ
IV - PARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM
UO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM UG: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM
V - CRÉDITO:Valor Total: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) Programa de Trabalho (PT): 06.181.0478.8286 - Apoio a Polícia Militar para Segurança no Trânsito Natureza da Despesa: 3390
Art. 2º - O órgão concedente efetuará o repasse financeiro, em parcela única, de acordo com o cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.
Art. 3º - Encerrada a vigência desta Portaria Conjunta ou concluída a execução do objeto, o que ocorrer primeiro, os créditos orçamentários e os recursos financeiros eventualmente não utilizados pela executante deverão ser devolvidos ao concedente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do encerramento ou da conclusão da execução, conforme disposto no art. 15 do Decreto Estadual nº 50.334/2026.
Parágrafo Único - Os créditos orçamentários descentralizados que não tenham sido aplicados na execução do objeto deverão retornar ao concedente, observado o prazo estabelecido no § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 50.334/2026, sendo a devolução exigível somente na hipótese de existência de saldo remanescente não utilizado pela executante.
Art. 4º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados por esta Portaria Conjunta será apresentada pela executante no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência, na forma do art. 25 do Decreto Estadual nº 50.334/2026, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, e de suas alterações, e deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos da Portaria Detran/RJ nº 6630, de 19 de junho de 2024. § 1º - A Coordenadoria de Fiscalização do Detran/RJ é a unidade técnica responsável por acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.
§ 2º - A executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE nº 10/2023, os seguintes documentos:
I - cópias das Notas de Movimentação de Crédito;
II - relação de pagamentos das despesas realizadas e comunicado ou ofício que demonstre que a executante solicitou ao concedente a anulação da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.
Art. 5º - A descentralização poderá ser denunciada a qualquer tempo, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº 50.334/2026, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações pactuadas e auferindo as vantagens do período em que participaram voluntariamente do TED.
Art. 6º - No prazo de 20 (vinte) dias, contado da celebração do TED, o concedente e a executante designarão, cada um, pelo menos 02 (dois) agentes públicos para atuarem como fiscais, sendo no mínimo um titular e um suplente, e publicarão o respectivo ato em seus sítios eletrônicos oficiais, nos termos do art. 20 do Decreto Estadual nº 50.334/2026.
Art. 7º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2026. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2026 CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA Presidente do DETRAN/RJ SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA Secretário de Estado de Polícia Militar
TERMO DE EXECUÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (TED) Nº 01/2026 Portaria Conjunta Detran/SEPM nº 452/2026 - Processo SEI-350005/007864/2026 I - DADOS CADASTRAIS 1 - UNIDADE DESCENTRALIZADORA (CONCEDENTE) a)Unidade Descentralizadora e Responsável: Nome do órgão ou entidade: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Nome da autoridade competente: CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA Cargo/Função: Presidente do DETRAN/RJ b) Identificação do Ato que confere poderes: Portaria Conjunta DETRAN/SEPM Nº 452/2026 (Processo nº SEI-350005/007864/2026) c) Unidade Gestora - UG SIAFE-Rio (ou outro sistema): UG Número e Nome: 2631.00 - DETRAN/RJ UG responsável pelo acompanhamento: 2631.00 - Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN/RJ 2 - UNIDADE DESCENTRALIZADA (EXECUTANTE) a) Unidade Descentralizada e Responsável Nome do órgão ou entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM Nome da autoridade competente: SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA - CEL PM Número do CPF: 0 0 1 8 7 4 1 3 7 11 Cargo/Função: Secretário de Estado de Polícia Militar b) Identificação do Ato que confere poderes: Portaria Conjunta DETRAN/SEPM Nº 452/2026 Órgão/Unidade Responsável pela Execução: Diretoria-Geral de Administração e Finanças (DGAF) c) Unidade Gestora - UG SIAFE-Rio (ou outro sistema): UG Número e Nome: 261100 - SEPM UG responsável pela execução: 261100 - Diretoria-Geral de Administração e Finanças (DGAF)