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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 03/11/2026 · pág. 23

DOERJ 03/11/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE 28/10/2026

PROCESSO Nº SEI-100001/001673/2026 - TORNO SEM EFEITO o Extrato de Instrumento Contratual referente ao Contrato SETRAM nº 009/2026, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 2026.

Id: 2774169

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA

ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE

PORTARIA CENTRAL Nº 1090 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA A PORTARIA CENTRAL SEI Nº 1022, DE 18 DE AGOSTO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE EMPREGADO PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE suas atribuições legais, TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL , no uso de

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o Decreto nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, e o constante nos autos do Processo nº SEI100006/001352/2023;

RESO LV E :

Art. 1º - Fica designada a empregada PRISCILLA BARBOSA DANTAS, matrícula nº 99.000.880, lotada na DIRAF, para exercer, sem prejuízo de suas funções, a função de ENCARREGADA pelo Tratamento de Dados Pessoais da CENTRAL, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do Decreto nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024.

Art. 2º - Fica cessada a designação do empregado LEONARDO COSTA FARIAS, matrícula nº 99.001.067, para o exercício da função de ENCARREGADO pelo Tratamento de Dados Pessoais da CENTRAL, prevista na Portaria CENTRAL SEI nº 1022, de 18 de agosto de 2026.

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria CENTRAL SEI nº 1022, de 18 de agosto de 2026.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES Diretor-Presidente da CENTRAL

Id: 2774361

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE

R E S O LV E :

Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito da Secretaria Executiva da AGETRANSP, para fins de organização interna, distribuição de expedientes e configuração da estrutura hierárquica no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, as seguintes subunidades administrativas:

I - AGETRANSP/SCEXECADM - Secretaria Executiva/Administrativo; e

II - AGETRANSP/SCEXECREG - Secretaria Executiva/Regulatório.

Art. 2º - Compete à subunidade AGETRANSP/SCEXECADM - Secretaria Executiva/Administrativo executar e apoiar, no âmbito da Secretaria Executiva, as atividades de natureza administrativa, compreendendo, especialmente:

I - prestar apoio administrativo aos procedimentos de licitação, contratação e celebração de convênios, inclusive no que se refere aos respectivos pagamentos;

II - acompanhar o correio eletrônico institucional da Secretaria Executiva, bem como realizar a leitura, a triagem e o tratamento das publicações do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ relacionadas às rotinas administrativas da Agência;

III - processar e encaminhar para publicação portarias e outros atos relacionados às atividades administrativas, observadas as competências das autoridades responsáveis;

IV - prestar apoio aos processos de gestão de pessoas, inclusive aos relativos a ressarcimento de servidores, férias, licenças e concessão de benefícios;

V - executar atividades de apoio administrativo relacionadas ao exercício das competências de ordenação de despesas e autorização de pagamentos atribuídas ao Secretário Executivo, nos termos da Portaria AGETRANSP n.º 570, de 10 de julho de 2025, sem prejuízo das competências nela estabelecidas;

VI - executar as rotinas administrativas relacionadas ao Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA;

VII - divulgar informativos de interesse institucional no âmbito da Agência;

VIII - catalogar e organizar as orientações da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ e da Procuradoria-Geral da AGETRANSP - PGA relativas a contratações e processos administrativos;

IX - tratar os pedidos de acesso à informação e os processos de ouvidoria relacionados a matérias administrativas;

X - organizar e manter o diretório “Informações Gerais” da rede interna da Agência, inclusive quanto ao armazenamento das publicações do DOERJ;

XI - alimentar o sítio eletrônico da Agência com as publicações do DOERJ cuja disponibilização esteja sob a responsabilidade da Secretaria Executiva;

XII - emitir notas de débito e encaminhar os respectivos expedientes à PGE/RJ para as providências cabíveis relativas à inscrição em dívida ativa, observadas as competências dos setores envolvidos;

XIII - controlar e acompanhar os procedimentos relativos à dívida ativa, inclusive por meio de planilha de controle de multas, após o recebimento da respectiva certidão;

XIV - acompanhar os processos específicos relativos à Taxa de Regulação destinados à gestão do Fundo de Regulação; e

XV - desempenhar outras atividades de natureza administrativa que lhe sejam atribuídas pelo Secretário Executivo, observadas as competências legais e regimentais.

Art. 3º - Compete à subunidade AGETRANSP/SCEXECREG - Secretaria Executiva/Regulatório executar e apoiar, no âmbito da Secretaria Executiva, as atividades de acompanhamento e suporte administrativo e operacional aos procedimentos regulatórios, compreendendo, especialmente:

mento da Taxa de Regulação, observados os normativos aplicáveis; e

XVIII - acompanhar as demandas, os expedientes e os prazos relativos a ofícios, solicitações e demais comunicações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, quando relacionados a matérias regulatórias, inclusive quanto à elaboração de minutas de resposta e ao encaminhamento às unidades competentes.

Parágrafo Único - As atividades de protocolo permanecerão vinculadas, para fins de organização interna, à subunidade AGETRANSP/SCEXECREG - Secretaria Executiva/Regulatório, sem prejuízo do atendimento das demandas administrativas e regulatórias da Agência, preservada sua natureza instrumental e sem que essa vinculação implique atribuição de competência decisória aos servidores responsáveis por sua execução. Art. 4º - As subunidades instituídas por esta Portaria ficam subordinadas à Secretaria Executiva, cabendo ao Secretário Executivo: I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas subunidades;

II - estabelecer e propor os procedimentos internos necessários ao seu funcionamento;

III - indicar, quando necessário, os servidores responsáveis pela execução das atividades e pela gestão, operação e tramitação dos processos no SEI-RJ; e

IV - dirimir dúvidas operacionais decorrentes da aplicação desta Portaria, observadas as competências do Conselho Diretor e do Conselheiro Presidente.

Art. 5º - A instituição das subunidades de que trata esta Portaria:

I - não cria cargos, empregos, funções de confiança ou gratificações; II - não altera a estrutura básica da AGETRANSP definida em lei, decreto ou regimento interno;

III - não transfere competências decisórias nem modifica as atribuições legais e regimentais dos órgãos, unidades e servidores da Agência; e

IV - não implica aumento de despesa ou necessidade de recursos orçamentários adicionais.

Art. 6º - Após a publicação desta Portaria, a Secretaria Executiva adotará as providências necessárias junto ao órgão central do SEI-RJ para o cadastramento e a configuração das subunidades instituídas no art. 1º, observados os procedimentos e requisitos administrativos aplicáveis.

Art. 7º - Os expedientes em tramitação na Secretaria Executiva poderão ser redistribuídos às subunidades instituídas por esta Portaria, conforme sua natureza e seu estágio de processamento, sem prejuízo da continuidade dos atos praticados e da preservação do histórico processual no SEI-RJ.

Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2026

ADOLPHO KONDER Conselheiro-Presidente da AGETRANSP

Id: 2774332

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE

PORTARIA AGETRANSP Nº 661 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

REVOGA A PORTARIA AGETRANSP SEI N.º 571, DE 10 DE JULHO DE 2025, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

PORTARIA AGETRANSP Nº 660 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

I - executar as rotinas administrativas e operacionais relacionadas às Sessões Regulatórias;

INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA AGETRANSP, AS SUBUNIDADES SCEXEC/ADM E SCEXEC/REG, DISCIPLINA SUA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

II - executar as rotinas administrativas e operacionais relacionadas ao Plenário Virtual;

III - executar as rotinas administrativas e operacionais relacionadas às Reuniões Internas;

O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

IV - providenciar a abertura de processos regulatórios e seu cadastramento no Sistema de Gestão de Informações - SGI;

V - acompanhar o encerramento dos processos regulatórios, inclusive quanto à emissão de certidões de cumprimento de deliberação;

CONSIDERANDO:

VI - controlar prazos, elaborar minutas de ofícios e acompanhar demandas oriundas do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, bem como indicações legislativas, quando relacionadas a matérias regulatórias;

VII - acompanhar as atividades da Comissão de Melhoria da Qualidade Regulatória, inclusive quanto ao controle de suas demandas e às providências necessárias;

VIII - acompanhar e executar as providências administrativas relacionadas aos processos normativos;

IX - acompanhar e controlar, no âmbito das atribuições da Secretaria Executiva, o cumprimento das decisões do Conselho Diretor - CODIR;

X - elaborar relatórios de julgamento de processos, organizados por relator e por tipo de penalidade;

XI - controlar e acompanhar os Grupos de Trabalho, inclusive mediante a organização de reuniões periódicas e a elaboração das respectivas atas;

XII - acompanhar o Retorno Programado;

XIII - atualizar informações em blocos internos, controles e instrumentos de acompanhamento de prazos;

XIV - fornecer informações para a alimentação das planilhas de controle da área regulatória; XV - tratar os pedidos de acesso à informação e os processos de ouvidoria relacionados a matérias regulatórias; XVI - encaminhar para publicação deliberações, deliberações internas e resoluções, observadas as competências das autoridades responsáveis;

Art. 1° - Fica revogada a Portaria AGETRANSP SEI nº 571, de 10 de julho de 2025, que normatiza a Comissão de Sindicância de Despesas de Exercícios Anteriores.

Art. 2º - A instauração de sindicância administrativa para apuração de despesas de exercícios anteriores observará os requisitos, os limites e as hipóteses previstos no Decreto Estadual n.º 41.880/2009 e nas demais normas aplicáveis.