DOERJ 03/11/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE 28/10/2026PROCESSO Nº SEI-100001/001673/2026 - TORNO SEM EFEITO o Extrato de Instrumento Contratual referente ao Contrato SETRAM nº 009/2026, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 2026.
Id: 2774169
ADMINISTRAÇÃO VINCULADASECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA
ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE
PORTARIA CENTRAL Nº 1090 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA A PORTARIA CENTRAL SEI Nº 1022, DE 18 DE AGOSTO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE EMPREGADO PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE suas atribuições legais, TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL , no uso de
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o Decreto nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, e o constante nos autos do Processo nº SEI100006/001352/2023;
RESO LV E :Art. 1º - Fica designada a empregada PRISCILLA BARBOSA DANTAS, matrícula nº 99.000.880, lotada na DIRAF, para exercer, sem prejuízo de suas funções, a função de ENCARREGADA pelo Tratamento de Dados Pessoais da CENTRAL, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do Decreto nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024.
Art. 2º - Fica cessada a designação do empregado LEONARDO COSTA FARIAS, matrícula nº 99.001.067, para o exercício da função de ENCARREGADO pelo Tratamento de Dados Pessoais da CENTRAL, prevista na Portaria CENTRAL SEI nº 1022, de 18 de agosto de 2026.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria CENTRAL SEI nº 1022, de 18 de agosto de 2026.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026
LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES Diretor-Presidente da CENTRAL
Id: 2774361
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE
R E S O LV E :Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito da Secretaria Executiva da AGETRANSP, para fins de organização interna, distribuição de expedientes e configuração da estrutura hierárquica no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, as seguintes subunidades administrativas:
I - AGETRANSP/SCEXECADM - Secretaria Executiva/Administrativo; e
II - AGETRANSP/SCEXECREG - Secretaria Executiva/Regulatório.
Art. 2º - Compete à subunidade AGETRANSP/SCEXECADM - Secretaria Executiva/Administrativo executar e apoiar, no âmbito da Secretaria Executiva, as atividades de natureza administrativa, compreendendo, especialmente:
I - prestar apoio administrativo aos procedimentos de licitação, contratação e celebração de convênios, inclusive no que se refere aos respectivos pagamentos;
II - acompanhar o correio eletrônico institucional da Secretaria Executiva, bem como realizar a leitura, a triagem e o tratamento das publicações do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ relacionadas às rotinas administrativas da Agência;
III - processar e encaminhar para publicação portarias e outros atos relacionados às atividades administrativas, observadas as competências das autoridades responsáveis;
IV - prestar apoio aos processos de gestão de pessoas, inclusive aos relativos a ressarcimento de servidores, férias, licenças e concessão de benefícios;
V - executar atividades de apoio administrativo relacionadas ao exercício das competências de ordenação de despesas e autorização de pagamentos atribuídas ao Secretário Executivo, nos termos da Portaria AGETRANSP n.º 570, de 10 de julho de 2025, sem prejuízo das competências nela estabelecidas;
VI - executar as rotinas administrativas relacionadas ao Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA;
VII - divulgar informativos de interesse institucional no âmbito da Agência;
VIII - catalogar e organizar as orientações da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ e da Procuradoria-Geral da AGETRANSP - PGA relativas a contratações e processos administrativos;
IX - tratar os pedidos de acesso à informação e os processos de ouvidoria relacionados a matérias administrativas;
X - organizar e manter o diretório “Informações Gerais” da rede interna da Agência, inclusive quanto ao armazenamento das publicações do DOERJ;
XI - alimentar o sítio eletrônico da Agência com as publicações do DOERJ cuja disponibilização esteja sob a responsabilidade da Secretaria Executiva;
XII - emitir notas de débito e encaminhar os respectivos expedientes à PGE/RJ para as providências cabíveis relativas à inscrição em dívida ativa, observadas as competências dos setores envolvidos;
XIII - controlar e acompanhar os procedimentos relativos à dívida ativa, inclusive por meio de planilha de controle de multas, após o recebimento da respectiva certidão;
XIV - acompanhar os processos específicos relativos à Taxa de Regulação destinados à gestão do Fundo de Regulação; e
XV - desempenhar outras atividades de natureza administrativa que lhe sejam atribuídas pelo Secretário Executivo, observadas as competências legais e regimentais.
Art. 3º - Compete à subunidade AGETRANSP/SCEXECREG - Secretaria Executiva/Regulatório executar e apoiar, no âmbito da Secretaria Executiva, as atividades de acompanhamento e suporte administrativo e operacional aos procedimentos regulatórios, compreendendo, especialmente:
mento da Taxa de Regulação, observados os normativos aplicáveis; e
XVIII - acompanhar as demandas, os expedientes e os prazos relativos a ofícios, solicitações e demais comunicações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, quando relacionados a matérias regulatórias, inclusive quanto à elaboração de minutas de resposta e ao encaminhamento às unidades competentes.
Parágrafo Único - As atividades de protocolo permanecerão vinculadas, para fins de organização interna, à subunidade AGETRANSP/SCEXECREG - Secretaria Executiva/Regulatório, sem prejuízo do atendimento das demandas administrativas e regulatórias da Agência, preservada sua natureza instrumental e sem que essa vinculação implique atribuição de competência decisória aos servidores responsáveis por sua execução. Art. 4º - As subunidades instituídas por esta Portaria ficam subordinadas à Secretaria Executiva, cabendo ao Secretário Executivo: I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas subunidades;
II - estabelecer e propor os procedimentos internos necessários ao seu funcionamento;
III - indicar, quando necessário, os servidores responsáveis pela execução das atividades e pela gestão, operação e tramitação dos processos no SEI-RJ; e
IV - dirimir dúvidas operacionais decorrentes da aplicação desta Portaria, observadas as competências do Conselho Diretor e do Conselheiro Presidente.
Art. 5º - A instituição das subunidades de que trata esta Portaria:
I - não cria cargos, empregos, funções de confiança ou gratificações; II - não altera a estrutura básica da AGETRANSP definida em lei, decreto ou regimento interno;
III - não transfere competências decisórias nem modifica as atribuições legais e regimentais dos órgãos, unidades e servidores da Agência; e
IV - não implica aumento de despesa ou necessidade de recursos orçamentários adicionais.
Art. 6º - Após a publicação desta Portaria, a Secretaria Executiva adotará as providências necessárias junto ao órgão central do SEI-RJ para o cadastramento e a configuração das subunidades instituídas no art. 1º, observados os procedimentos e requisitos administrativos aplicáveis.
Art. 7º - Os expedientes em tramitação na Secretaria Executiva poderão ser redistribuídos às subunidades instituídas por esta Portaria, conforme sua natureza e seu estágio de processamento, sem prejuízo da continuidade dos atos praticados e da preservação do histórico processual no SEI-RJ.
Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2026
ADOLPHO KONDER Conselheiro-Presidente da AGETRANSP
Id: 2774332
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE
PORTARIA AGETRANSP Nº 661 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
REVOGA A PORTARIA AGETRANSP SEI N.º 571, DE 10 DE JULHO DE 2025, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e
PORTARIA AGETRANSP Nº 660 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
I - executar as rotinas administrativas e operacionais relacionadas às Sessões Regulatórias;
INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA AGETRANSP, AS SUBUNIDADES SCEXEC/ADM E SCEXEC/REG, DISCIPLINA SUA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
II - executar as rotinas administrativas e operacionais relacionadas ao Plenário Virtual;
III - executar as rotinas administrativas e operacionais relacionadas às Reuniões Internas;
O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
IV - providenciar a abertura de processos regulatórios e seu cadastramento no Sistema de Gestão de Informações - SGI;
V - acompanhar o encerramento dos processos regulatórios, inclusive quanto à emissão de certidões de cumprimento de deliberação;
CONSIDERANDO:VI - controlar prazos, elaborar minutas de ofícios e acompanhar demandas oriundas do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, bem como indicações legislativas, quando relacionadas a matérias regulatórias;
-
o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Estadual n.º 4.555, de 6 de junho de 2005, que conferem à AGETRANSP autonomia administrativa e técnica e lhe atribuem competência para regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos sob sua esfera de atuação,
-
o disposto no art. 33 do Regimento Interno da AGETRANSP, que
-
define a Secretaria Executiva como principal órgão executivo da Agência, incumbindo-lhe prestar apoio ao Conselho Diretor e ao Conselheiro Presidente, bem como coordenar os diversos setores da AGET R A N S P,
VII - acompanhar as atividades da Comissão de Melhoria da Qualidade Regulatória, inclusive quanto ao controle de suas demandas e às providências necessárias;
VIII - acompanhar e executar as providências administrativas relacionadas aos processos normativos;
-
as competências da Secretaria Executiva previstas nos incisos I, III,
-
VI, VIII e XIX do art. 34 do Regimento Interno, especialmente aquelas relacionadas à administração e ao funcionamento da Agência, ao controle e à execução das atividades regimentais, à organização e à manutenção das atividades de protocolo, tramitação, arquivamento e comunicação, bem como ao desempenho das demais atribuições que lhe forem cometidas,
IX - acompanhar e controlar, no âmbito das atribuições da Secretaria Executiva, o cumprimento das decisões do Conselho Diretor - CODIR;
X - elaborar relatórios de julgamento de processos, organizados por relator e por tipo de penalidade;
XI - controlar e acompanhar os Grupos de Trabalho, inclusive mediante a organização de reuniões periódicas e a elaboração das respectivas atas;
- o disposto no art. 35 do Regimento Interno da AGETRANSP, segundo o qual a Secretaria Executiva contará com órgãos executivos a ela vinculados,
XII - acompanhar o Retorno Programado;
- o disposto no § 4º do art. 1º do Decreto Estadual n.º 48.209, de 19 de setembro de 2022, segundo o qual o cadastro dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e a configuração de suas estruturas hierárquicas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ observarão a estrutura do respectivo órgão ou entidade, conforme publicação oficial,
XIII - atualizar informações em blocos internos, controles e instrumentos de acompanhamento de prazos;
XIV - fornecer informações para a alimentação das planilhas de controle da área regulatória; XV - tratar os pedidos de acesso à informação e os processos de ouvidoria relacionados a matérias regulatórias; XVI - encaminhar para publicação deliberações, deliberações internas e resoluções, observadas as competências das autoridades responsáveis;
-
o disposto na Portaria AGETRANSP n.º 570, de 10 de julho de 2025, que atribui ao Secretário Executivo competências relativas à ordenação de despesas e à autorização de pagamentos, e
-
o que consta do Processo n.º SEI-100003/001181/2026, especiale resoluções, observadas as competências das autoridades responsámente da Correspondência Interna AGETRANSP/SCEXEC n.º 510 veis; (141315850), do Ofício AGETRANSP/PRESI n.º 442 (141573192) e do pronunciamento da Secretaria de Estado de Transformação Digital XVII - prestar apoio administrativo e operacional aos procedimentos (142136388); de lavratura de autos de infração por atraso ou ausência de recolhi-
-
o disposto no art. 14 do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece os requisitos para o reconhecimento e o pagamento de despesas de exercícios anteriores,
-
o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 14 do referido Decreto, que admitem a dispensa da sindicância administrativa quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para comprovar que a Administração não deu causa nem contribuiu, de qualquer forma, para o atraso no pagamento, desde que a dispensa seja formalizada por despacho fundamentado e submetida à autoridade competente,
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o disposto no art. 15 do Decreto Estadual n.º 41.880/2009, que disciplina a instauração de sindicância administrativa em função do valor da despesa de exercícios anteriores, observados os limites e as condições nele previstos,
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a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da eficiência, da imparcialidade e da segregação de funções na condução dos procedimentos destinados à apuração de fatos relacionados a despesas de exercícios anteriores,
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a necessidade de prevenir situações de possível conflito de funções e de preservar a independência dos trabalhos de apuração, mediante avaliação da eventual participação dos gestores e fiscais de contratos nos atos, procedimentos ou fatos submetidos à análise, de modo a evitar sua designação para a comissão quando as circunstâncias concretas puderem comprometer a imparcialidade ou configurar impedimento,
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o reduzido quadro de servidores da AGETRANSP e a concentração de atribuições administrativas, inclusive de gestão e fiscalização contratual, circunstâncias que dificultam a composição e a manutenção de comissão permanente com integrantes que não apresentem potencial conflito de funções,
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a necessidade de adequar a organização administrativa da Agência às exigências normativas aplicáveis, de modo a permitir a constituição de comissões específicas conforme a necessidade de cada caso concreto, observadas as condições de imparcialidade e independência dos respectivos integrantes, e
-
as manifestações constantes dos autos do Processo nº SEI100003/000673/2025, especialmente o Despacho SEI nº 118002720, da Superintendência Orçamentária e Financeira, e o Despacho SEI nº 132965888, da Procuradoria-Geral da AGETRANSP; R E S O LV E :
Art. 1° - Fica revogada a Portaria AGETRANSP SEI nº 571, de 10 de julho de 2025, que normatiza a Comissão de Sindicância de Despesas de Exercícios Anteriores.
Art. 2º - A instauração de sindicância administrativa para apuração de despesas de exercícios anteriores observará os requisitos, os limites e as hipóteses previstos no Decreto Estadual n.º 41.880/2009 e nas demais normas aplicáveis.