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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 03/11/2026 · pág. 24

DOERJ 03/11/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 3º - Quando necessária a instauração de sindicância administrativa, a comissão responsável pela apuração será constituída por ato específico da autoridade competente, que indicará seus integrantes e delimitará o objeto dos trabalhos.

§ 1º - A escolha dos integrantes deverá considerar as atribuições por eles exercidas, sua eventual participação nos atos ou procedimentos submetidos à apuração e a existência de circunstâncias que possam comprometer a imparcialidade, a independência ou a regularidade dos trabalhos.

§ 2º - Os gestores e fiscais de contratos não deverão ser designados para integrar a comissão quando sua atuação nos atos, procedimentos ou fatos objeto da apuração puder comprometer a imparcialidade ou a independência dos trabalhos, ou quando houver impedimento aplicável ao caso concreto.

§ 3º - A composição da comissão deverá observar, sempre que possível, a segregação de funções, de modo a evitar a concentração, no mesmo agente, de atribuições incompatíveis com a natureza da apuração.

Art. 4º - A sindicância administrativa poderá ser dispensada nas hipóteses autorizadas pelo Decreto Estadual n.º 41.880/2009, mediante análise dos elementos constantes do processo e despacho fundamentado da autoridade competente, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 14 do referido Decreto.

Art. 5º - A Superintendência Orçamentária e Financeira poderá prestar o apoio técnico necessário à instrução dos procedimentos, mediante fornecimento de documentos, informações e manifestações pertinentes, observadas a segregação de funções e a necessidade de preservar a independência da apuração.

Art. 6º - A revogação da Portaria AGETRANSP SEI n.º 571/2025 não afasta a obrigatoriedade de instauração de sindicância administrativa quando exigida pela legislação aplicável, nem dispensa o cumprimento dos demais requisitos necessários ao reconhecimento e ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2026

ADOLPHO KONDER Conselheiro-Presidente da AGETRANSP

Id: 2774294

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE

PORTARIA AGETRANSP Nº 663 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP , no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos autos do Processo nº SEI100003/000845/2026, e

CONSIDERANDO: R E S O LV E :

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da AGETRANSP, a Comissão de Transparência, de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Programa de Transparência da AGETRANSP, bem como propor medidas destinadas ao seu contínuo aperfeiçoamento.

Art. 2º - A Comissão de Transparência será composta por representantes de todas as unidades administrativas, técnicas e regulatórias da AGETRANSP, de modo a assegurar o caráter transversal da política institucional de transparência e a corresponsabilidade das áreas na implementação das ações previstas no Programa.

§ 1º - Cada unidade indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente para a composição da Comissão.

§ 2º - A composição nominal da Comissão será formalizada por ato da Presidência, a partir das indicações realizadas pelas respectivas unidades.

§ 3º - A substituição dos representantes poderá ocorrer mediante nova indicação da unidade administrativa correspondente, observada a formalização prevista no § 2º.

Art. 3º - A Comissão de Transparência será coordenada pela Ouvidoria Setorial da AGETRANSP, a quem caberá organizar e conduzir seus trabalhos.

Parágrafo Único - Nas ausências ou impedimentos do representante da Ouvidoria responsável pela coordenação, os trabalhos serão conduzidos por seu respectivo substituto ou por membro previamente designado pela Comissão.

Art. 4º - Compete à Comissão de Transparência:

I - acompanhar a implementação e a execução das ações previstas no Programa de Transparência;

II - monitorar o cumprimento das metas, prazos e indicadores estabelecidos;

III - acompanhar a atualização e o aperfeiçoamento do Portal da Transparência da AGETRANSP;

IV - acompanhar as ações relacionadas à transparência ativa e passiva, aos dados abertos, à participação social e à transparência regulatória;

V - acompanhar os resultados dos instrumentos de monitoramento e avaliação previstos no Programa;

VI - solicitar às unidades administrativas informações, esclarecimentos e evidências necessários ao acompanhamento das ações sob sua responsabilidade;

VII - identificar eventuais não conformidades, dificuldades ou oportunidades de aprimoramento na execução do Programa;

VIII - propor medidas corretivas e ações de melhoria;

IX - acompanhar as providências decorrentes de recomendações e orientações dos órgãos de controle relacionadas à transparência pública;

X - contribuir para a elaboração e consolidação dos relatórios de monitoramento e do Relatório Anual de Transparência;

XI - acompanhar os procedimentos de avaliação da maturidade institucional em transparência;

XII - propor, quando necessário, a revisão ou atualização do Programa de Transparência; e

XIII - exercer outras atividades correlatas necessárias ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da transparência institucional.

Parágrafo Único - As competências previstas no caput preservam a lógica construída no Programa, que prevê acompanhamento da execução, monitoramento de indicadores, proposição de medidas corretivas, elaboração do Relatório Anual e proposição de revisões.

Art. 5º - Compete ao membros das unidades representadas na Comissão:

I - acompanhar e executar, no âmbito de suas competências, as ações previstas no Programa de Transparência;

II - manter atualizadas as informações públicas sob sua responsabilidade;

III - prestar à Comissão as informações e os esclarecimentos necessários ao acompanhamento das ações;

IV - apresentar, quando solicitado, evidências do cumprimento das providências sob sua responsabilidade;

V - comunicar eventuais impedimentos, dificuldades ou necessidade de reprogramação das ações;

VI - indicar oportunidades de aprimoramento da transparência institucional; e

VII - colaborar com as atividades de monitoramento, avaliação e revisão do Programa.

Art. 6º - A Comissão de Transparência reunir-se-á:

I - ordinariamente, a cada trimestre; e

II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.

§ 1º - As reuniões serão convocadas pela coordenação, com indicação da pauta a ser apreciada.

§ 2º - As discussões, deliberações e encaminhamentos serão registrados em ata.

§ 3º - Sempre que necessário, poderão ser convidados servidores, colaboradores ou representantes de outras unidades ou instituições para prestar esclarecimentos ou contribuir tecnicamente com matérias específicas submetidas à Comissão.

Parágrafo Único - A periodicidade trimestral é coerente com o modelo de monitoramento estabelecido no próprio Programa.

Art. 7º - As deliberações e os encaminhamentos da Comissão deverão observar as competências regimentais das unidades administrativas e das instâncias decisórias da AGETRANSP.

Parágrafo Único - As matérias que dependam de decisão superior serão encaminhadas pela coordenação da Comissão à autoridade ou instância competente, acompanhadas, quando cabível, das manifestações e propostas formuladas pela Comissão.

Art. 8º - A Comissão poderá constituir grupos ou frentes de trabalho para análise de matérias específicas relacionadas ao Programa de Transparência, definindo o objeto, os responsáveis e o prazo para conclusão dos trabalhos.

Art. 9º - A participação na Comissão de Transparência será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.

Art. 10 - Com a instituição da Comissão de Transparência e a conclusão das atividades relacionadas à elaboração e consolidação do Programa de Transparência da AGETRANSP, ficam encerrados os trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGETRANSP nº 627/2026.

Parágrafo Único - Os documentos, atas, estudos, levantamentos e demais produtos elaborados pelo Grupo de Trabalho integrarão o histórico de implementação e desenvolvimento do Programa de Transparência da AGETRANSP e servirão de subsídio às atividades da Comissão.

Art. 11 - Fica revogada a Portaria AGETRANSP nº 627/2026.

Art. 12 - Os casos omissos relativos ao funcionamento da Comissão serão submetidos à Presidência da AGETRANSP.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2026

ADOLPHO KONDER

Conselheiro-Presidente da AGETRANSP

Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE S U B S E C R E TA R I A E X E C U T I VA ATO DO SUBSECRETÁRIO PORTARIA SEAS Nº 155 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 013/2026, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E GREEN RIO TEC LTDA. ME. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso das suas atribuições legais, e tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e tendo em vista o processo n° SEI-070001/000566/2026; CONSIDERANDO:

Art. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 013/2026, referente ao patrocínio do evento Green Rio Tech 2026, celebrado entre O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, e a empresa GREEN RIO TEC LTDA, que tem por objeto o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para a realização do evento Green Rio Tech 2026, que inclui o Blue Economy Rio Summit, na Marina da Glória, Rio de Janeiro/RJ, nos dias 29 e 30 de outubro de 2026, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.

gestor: Marcio Barroso Santa Rosa , ID Funcional nº 5136410-7 fiscal: Felipe Bella, ID Funcional nº 5099859-5 fiscal: Douglas Paiva Panetto, ID Funcional nº 51662973 Art. 2º - O Gestor terá incumbência de:

I - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;

II - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato; III - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.

IV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.

V - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; Art.3º - O Fiscal terá incumbência de:

I - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;

II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;

III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. Parágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026

DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA Subsecretário Executivo

Id: 2774219

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SUBSECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 20/10/2026

PROCESSO Nº SEI-070001/001927/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 01/2026, autuado no Processo nº SEI-070001/001927/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, implementação e administração de tickets refeição e alimentação ao servidores da SEAS, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, onde foi declarada vencedora do item 1 a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., CNPJ nº 19.207.352/0001-40, com valor total de R$ 2.842.570,82 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil quinhentos e setenta reais e oitenta e dois centavos). Id: 2774291

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO

DESPACHO DA DIRETORA DE 27/10/2026

PROCESSO SEI-070002/003531/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Gabriel Sampaio Trocolli Siqueira, ID Funcional 5127637-2, com o valor líquido a receber de R$ 19.633,30 (dezenove mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios 2024, 2025 e 2026, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 22 de abril de 2025.

Id: 2774390

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DESPACHO DA DIRETORA DE 27/10/2026

PROCESSO SEI-070002/011383/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Leno Mauro Cunha, ID Funcional 5145342-8, com o valor líquido a receber de R$ 14.160,20 (quatorze mil, cento e sessenta reais e vinte centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2026, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 05 de maio de 2026.

Id: 2774298

Id: 2774377