DOERJ 03/11/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, A B A S T E C I M E N TO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIAD E S PA C H O S DO SUPERINTENDENTE DE 29.10.2026
PROCESSO N° SEI-020001/005485/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto METABOLIC PROTECTION (CDSV/RJ nº 2525) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SIMBIOSE BIOCIÊNCIAS S/A, CNPJ 08879643000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.
PROCESSO Nº SEI-020001/005850/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 1º da Resolução SEAPPA nº 70/2025 a inclusão da empresa CM PULVERIZAÇÕES LTDA, CNPJ nº 67755716000170, no Registro Estadual de Empresas Prestadoras de Serviço na Aplicação de Agrotóxicos Fitossanitários, sob o número SDA 208.
PROCESSO N° SEI-020001/006211/2026- AUTORIZO a inclusão do produto GLIFORCE SL (CDSV/RJ nº 2524) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DINAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 55991921000155, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.
Id: 2774428
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, A B A S T E C I M E N TO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMALDESPACHOS DO COORDENADOR DE 29.10.2026
PROCESSO N° SEI-020001/001364/2025 - A U TO R I Z O o registro dos produtos Carne moída do dianteiro resfriada de bovino, Hambúrguer de bovino resfriado - dianteiro e Hambúrguer de bovino congelado - dianteiro, pertencentes à GUIMARÃES CASA DE CARNES LTDA - SIE 1451, conforme solicitação e parecer no presente processo.
PROCESSO Nº SEI-020001/001900/2026 - AUTORIZO alteração dos rótulos dos produtos Iogurte integral com preparado de morango, Iogurte integral com preparado de coco, Iogurte integral com preparado de pêssego, Iogurte integral com preparado de mamão, banana e maçã, Iogurte integral com preparado de ameixa, Iogurte integral natural e Iogurte integral com preparado de aveia, banana e mel, pertencentes à M. B. COSTA & CIA LTDA ME - SIE 1150, conforme solicitação e parecer no presente processo.
Id: 2774284
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.RETIFICAÇÃO D.O. DE 29/10/2026 PÁGINA 34 - 2ª COLUNA
PORTARIA CEASA-RJ Nº 224 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
EXONERAR DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.
PROCESSO Nº SEI-020004/000091/2021.
Onde se lê: Art. 1º - Lucas Freitas Nunes da Silva, ID 5117162-7, do cargo comissionado de Assessor III, Símbolo FC 05, desta CEASARJ.
Leia-se: Art. 1º - Exonerar a contar de 30/10/2026, Lucas Freitas Nunes da Silva, ID 5117162-7, do cargo comissionado de Assessor III, Símbolo FC 05, desta CEASA-RJ.
Id: 2774232
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO DIRETOR PRESIDENTE PORTARIA EMATER-RIO Nº 1192 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026REVOGA A PORTARIA PRESI/EMATER Nº 654, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, REVISA O PROCEDIMENTO DE ABERTURA E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA EMATER-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 33 do Estatuto Social da Empresa, e
CONSIDERANDO:-
o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000413/2026;
-
a implementação e consolidação do Sistema Eletrônico de Informa-
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ções (SEI-RJ) no âmbito da EMATER-RIO;
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o disposto na Lei Estadual n.º 5.427, de 1º de abril de 2009, e suas alterações, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;
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os preceitos do Decreto Estadual n.º 48.209, de 19 de setembro de 2022, que disciplina o uso do SEI-RJ;
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a necessidade de padronizar e distinguir os procedimentos de aber-
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tura de processos de interesse dos empregados públicos daqueles aplicáveis aos requerentes externos e pessoas jurídicas;
-
a importância da participação da chefia imediata na instrução e ciência dos pedidos funcionais, assegurados os canais protegidos para situações específicas; e
-
a observância rigorosa dos princípios constitucionais da legalidade,
-
eficiência e duração razoável do processo;
R E S O LV E :
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS
Art. 1º - Esta Portaria estabelece as normas básicas sobre a abertura e a tramitação de processos administrativos no âmbito da EMATERRIO, visando à proteção dos direitos dos administrados, à celeridade e ao cumprimento dos fins da Administração.
Art. 2º - A EMATER-RIO obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência e proteção de dados pessoais, entre outros. Art. 3º - Para os fins desta Portaria, consideram-se:
I - requerimento interno: aquele formulado por empregado público da EMATER-RIO, em matéria de seu interesse funcional ou pessoal;
II - requerimento externo: aquele formulado por pessoa física não integrante do quadro de empregados, por pessoa jurídica de direito público ou privado que apresente pedido individual, bem como requerimentos de caráter individual homogêneo ou coletivo apresentados por sindicatos ou associações.
CAPÍTULO II - DOS REQUERIMENTOS INTERNOS E TRAMITAÇÃO FUNCIONAL
Art. 4º - Os requerimentos internos serão autuados e tramitados no SEI-RJ, observando o seguinte procedimento:
I - o empregado com acesso ao SEI-RJ abrirá o processo, anexando a documentação exigida no art. 5.º, e o encaminhará à sua chefia imediata;
II - o empregado sem acesso direto ao SEI-RJ entregará o requerimento assinado de próprio punho ao supervisor, coordenador ou chefia imediata, que providenciará a abertura e digitalização dos documentos no sistema;
III - após ciência e manifestação, a chefia imediata remeterá o processo à unidade competente para prosseguimento.
§ 1º - Os requerimentos relativos a pessoal serão remetidos pela chefia imediata à Coordenadoria de Recursos Humanos (COODRH), com vistas à Diretoria de Administração e Finanças (DIREA).
§ 2º - Os requerimentos com matérias afetas a outros setores serão encaminhados diretamente ao setor responsável.
§ 3º - Nas hipóteses de conflito de interesses, impedimento ou suspeição da chefia imediata, denúncia, representação ou matérias de natureza sensível, o empregado poderá encaminhar o requerimento diretamente à unidade competente ou ao canal de ouvidoria/integridade, garantindo-se a tramitação protegida. Art. 5º - O requerimento interno será instruído com:
I - requerimento inicial contendo a exposição dos fatos e fundamentos, data e assinatura eletrônica no SEI-RJ;
II - documentos comprobatórios específicos exigidos para cada modalidade de solicitação.
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso II do art. 4.º, a responsabilidade da chefia imediata limita-se a atestar a conformidade entre o documento físico apresentado e a imagem digitalizada no processo (conferência com o original), conforme prevê o Decreto Estadual n.º 48.209/2022, não implicando atesto de veracidade do teor de documentos de terceiros.
Art. 6º - Os requerimentos internos ordinários não serão encaminhados ao Núcleo de Protocolo (NUCPROT) para abertura de processo, devendo seguir o fluxo do art. 4.º.
CAPÍTULO III - DOS REQUERIMENTOS EXTERNOS E DO PROTOCOLOArt. 7º - Os requerimentos externos serão apresentados via Peticionamento Eletrônico no SEI-RJ (com autenticação gov.br), presencialmente no Núcleo de Protocolo (NUCPROT) ou via e-mail oficial ([email protected]), contendo:
I - indicação da autoridade a quem se dirige;
II - identificação do interessado ou de seu representante; III - domicílio e endereço eletrônico do requerente; IV - formulação clara do pedido, com exposição dos fatos e fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou procurador.
Parágrafo Único - O requerimento será instruído com cópia de documento oficial com foto e, quando couber, procuração específica, dispensando-se exigências cartorárias ou autenticações não previstas em lei.
Art. 8º - O NUCPROT processará os pedidos de autuação externa em ordem cronológica no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º - É vedada a recusa imotivada de recebimento de petições. Constatada a falta de elemento essencial ou documento necessário, a autoridade instruutora ou o NUCPROT notificará o requerente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da comunicação, sob pena de arquivamento motivado.
§ 2º - O eventual arquivamento será comunicado formalmente ao interessado por e-mail, assegurado o direito de representação ou novo peticionamento.
§ 3º - A digitalização e anexação de arquivos no SEI-RJ observarão os formatos e limites técnicos suportados pelo sistema. Quando a digitalização ou o tamanho for incompatível, observar-se-á o procedimento específico do art. 50 do Decreto Estadual n.º 48.209/2022.
§ 4º - Autuado o processo, o NUCPROT o encaminhará imediatamente ao setor competente.
CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DE DADOS E NÍVEIS DE ACESSO
Art. 9º - A unidade responsável pela abertura ou instrução do processo administrativo deverá atribuir nível de acesso Restrito ou Sigiloso aos autos ou documentos que contenham informações de saúde, relatórios médicos, dados pessoais sensíveis de empregados ou denúncias, observando o art. 43 do Decreto Estadual n.º 48.209/2022 e a Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD).
CAPÍTULO V - DIREITOS E DEVERES DO ADMINISTRADO Art. 10 - O administrado tem direito a tratamento respeitoso, a ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, a obter vistas e cópias, a apresentar alegações antes da decisão e a fazer-se assistir facultativamente por advogado, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
Art. 11 - É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé, prestar informações solicitadas e não agir de modo temerário.
Art. 12 - É vedado requerer instauração de processo administrativo para a defesa de interesse funcional alheio sem procuração ou representação legalmente admitida, ressalvadas as hipóteses de representação coletiva por entidades sindicais e o exercício do direito de petição próprio.
CAPÍTULO VI - DA DECISÃO, MOTIVAÇÃO E DECADÊNCIA
Art. 13 - Concluída a instrução, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para emitir decisão, prorrogável por igual período mediante motivação expressa.
§ 1º - As certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações serão expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Federal n.º 9.051/1995.
Art. 14 - Os atos administrativos que neguem direitos, imponham sanções, decidam recursos ou cancelem/revoguem atos deverão ser motivados de forma clara, explícita e congruente.
Art. 15 - A Administração tem o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvada a comprovada má-fé, nos termos do art. 53 da Lei Estadual n.º 5.427/2009.
Parágrafo Único - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E REVISÃO Art. 16 - Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso à autoridade superior, na forma do art. 57, § 1.º, da Lei Estadual n.º 5.427/2009.
Art. 17 - Salvo disposição legal específica, os prazos para interposição de recurso administrativo são: I - 15 (quinze) dias, quando dirigido contra decisão final; II - 5 (cinco) dias, quando dirigido contra decisão interlocutória ou que adotar providência acauteladora. Parágrafo Único - Os prazos recursais contam-se a partir da ciência oficial ou divulgação da decisão.
Art. 18 - O recurso tramitará por, no máximo, três instâncias administrativas, ressalvado o recurso de legalidade encaminhado ao titular da Secretaria de Estado vinculante, conforme previsto no art. 66 da Lei Estadual n.º 5.427/2009.
Art. 19 - Interposto o recurso perante órgão incompetente, o processo será remetido de ofício à autoridade competente para o julgamento, nos termos do art. 62, § 1.º, da Lei Estadual n.º 5.427/2009. Art. 20 - Os processos de que resultem sanções poderão ser revisados a qualquer tempo quando surgirem fatos novos. O agravamento da sanção em sede de revisão é vedado, salvo na hipótese excepcional do art. 65, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 5.427/2009, mediante fatos ou circunstâncias desconhecidos da Administração e respeitado o prazo decadencial.
CAPÍTULO VIII - DA CONTAGEM E SUSPENSÃO DOS PRAZOSArt. 21 - Os prazos começam a correr a partir da ciência oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º - Os prazos expressos em dias contar-se-ão em DIAS ÚTEIS para impugnar, recorrer, manifestar-se nos autos e cumprir providências processuais (art. 67, § 2.º, I, da Lei Estadual n.º 5.427/2009).
§ 2º - Os prazos contar-se-ão de modo contínuo exclusivamente quando se tratar de prazos para cumprimento de obrigações materiais do administrado ou recolhimento de valores (art. 67, § 2.º, II).
§ 3º - Prorroga-se o termo final do prazo para o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia sem expediente, em encerramento antecipado ou em virtude de indisponibilidade técnica confirmada do SEI-RJ.
Art. 22 - Suspende-se, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (inclusive), o curso dos prazos processuais para impugnar, recorrer, falar nos autos e cumprir providências processuais, nos termos do art. 68 da Lei Estadual n.º 5.427/2009 (com redação da Lei n.º 9.789/2022).
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 23 - As disposições desta Portaria aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos sujeitos a regramentos especiais (procedimentos disciplinares, licitações e contratos, acesso à informação e demandas trabalhistas/judiciais), prevalecendo as regras das leis e regulamentos específicos.
Art. 24 - Fica revogada a Portaria PRESI/EMATER SEI n.º 654, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 25 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Niterói, 23 de outubro de 2026
JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA Diretor-Presidente
Id: 2774252
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE PORTARIA FIPERJ N° 187 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026CRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI520003/000136/2026,
R E S O LV E :Art. 1º - Criar Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 09/2026, celebrado entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa Avante Marketing e Logística LTDA, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
I - MEMBROS TITULARES: a) HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8;
b) ELIEZER BATISTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 4434219-5; e c) PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0. II - MEMBROS SUPLENTES:
a) RODRIGO ANDRADE FOURAX, ID. Funcional 5148714-4; e
b) JOÃO VICTOR DIAS LORETE, ID. Funcional 5154676-0.
Art. 2º - Designar como Gestora do contrato em questão a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, ID. Funcional 2055277-7, Coordenadora Administrativa.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Niterói, 29 de outubro de 2026
SILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO Diretor-Presidente
Secretaria de Estado de Cultura e Economia CriativaSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ATO DA SUBSECRETÁRIA
PORTARIA SECEC/SUBPG Nº 414 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DESIGNA SEUS MEMBROS.
A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO , no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/SUBPG Nº 01, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Processo n° SEI180001/000559/2025.
Id: 2774222