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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/11/2026 · pág. 2

DOMCE 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4086

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 2.798.650,00
Secretaria Municipal de Finanças 5.107.180,00
Sec. Munic. de Obras, Infraestrutura e Transportes 8.911.250,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 2.539.160,00
Secretaria Municipal de Educação 35.093.320,00
Secretaria Municipal de Saúde 28.120.285,00
Secretaria Municipal de Proteção Social 8.810.950,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 2.343.220,00
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude 887.900,00
Reserva de Contingencia 165.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos 465.700,00
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município 234.940,00
Sec. Municipal de Desenv.Economico Tecnologia e Inovação 190.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 101.002.655,00

Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:

I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:

I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2027.

Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

I – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.

II – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

III - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

IV – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.

V – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

VI – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a procederem ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.

Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2026 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no

decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.

Art. 10º - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, em 03 de novembro de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 7EFD4F59

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.28.09.04 PROCESSO: 2026.09.04.01PE

EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.28.09.04 - PROCESSO: 2026.09.04.01PE; CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ENDEREÇO: RUA OTONIO ANDRADE, Nº 55 - CENTRO; CONTRATADO(A): T DE A AQUINO - CPF/CNPJ: 09.246.980/0001-81 - ENDEREÇO: PRAÇA CELSO CASTRO , 28, CENTRO, Acopiara - Ceará, CEP: 63560000;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N° 14.133/2021, BEM COMO NOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO E, SUPLETIVAMENTE, NOS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E NAS DISPOSIÇÕES DO DIREITO PRIVADO; OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA, EM REGIME DE COMODATO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA-CE ; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 28/09/2026 até 28/09/2027; VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 18.711,84 (DEZOITO MIL E SETECENTOS E ONZE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO DE DESPESA/FONTE DE RECURSO: 09 01 08 244 0005 2.065 3.3.90.40.22 1500000000 / 09 01 08 244 0005 2.066 3.3.90.39.99 1660000000 / 09 01 08 243 0004 2.060 3.3.90.39.99 1500000000 - DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026; SIGNATÁRIOS: DEIDIANA DE MOURA NUNES - ORDENADOR(A) DE DESPESAS DO(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E THIAGO DE ALENCAR AQUINO - REPRESENTANTE LEGAL DO(A) CONTRATADO(A) O contrato será divulgado e mantido à disposição do público, em atendimento aos dispositivos das Leis nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como nos termos do Decreto Municipal nº 07/2025, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo Municipal de Aiuaba-CE. Município de Aiuaba, Estado do Ceará, 28 de Setembro de 2026.

DEIDIANA DE MOURA NUNES

Ordenador(a) de Despesas Do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: B2C0FD99

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