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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/11/2026 · pág. 9

DOMCE 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4086

acompanhamento e estímulo à participação das famílias, estudantes e profissionais da educação.

Também se mostra pertinente a distinção expressamente estabelecida entre Conselho Escolar e Unidade Executora – UEx, preservando-se as respectivas naturezas, competências e responsabilidades, especialmente em relação à execução e à prestação de contas dos recursos financeiros.

Diante do conjunto analisado, verifica-se que a proposta apresenta organização normativa compatível com seu objeto e estabelece parâmetros gerais suficientemente claros para orientar as instituições municipais, preservando, simultaneamente, espaços de autonomia para regulamentação e organização interna.

III – VOTO DO RELATOR

Considerando a fundamentação apresentada e a importância do fortalecimento dos mecanismos de gestão democrática e de participação da comunidade escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Altaneira, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da Resolução CMEA nº 08/2026, que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento dos Conselhos Escolares e dos Grêmios Estudantis, bem como sobre as demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação nas instituições públicas integrantes da Rede Municipal de Ensino de Altaneira – Ceará.

Recomenda-se que, após sua aprovação e homologação, a Resolução seja amplamente divulgada junto às instituições públicas municipais de ensino e que a Secretaria Municipal de Educação promova as orientações necessárias à sua implementação.

É o Parecer.

Altaneira/CE, 29 de outubro de 2026.

FRANCISCO RENATO SILVA FERREIRA Conselheiro Relator

IV – DECISÃO DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Educação de Altaneira – CMEA, reunido em sessão realizada em 29 de outubro de 2026, após apreciação e discussão da matéria, aprova o voto do Relator e manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação da Resolução CMEA nº 08/2026, nos termos deste Parecer.

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Altaneira – CMEA e Salas Virtuais de Reuniões, por meio da plataforma Google Meet e votação online pela plataforma Mentis,

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CMEA Nº 08/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento dos Conselhos Escolares e dos Grêmios Estudantis, bem como sobre as demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação nas instituições públicas integrantes da Rede Municipal de Ensino de Altaneira – Ceará, como instrumentos de fortalecimento da gestão democrática e da participação da comunidade escolar.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTANEIRA – CMEA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os princípios da gestão democrática do ensino público, da participação social, da autonomia das instituições educacionais e do exercício da cidadania;

CONSIDERANDO: o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 205 e 206, que estabelecem o direito à educação e os princípios que orientam o ensino;

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente suas disposições relativas à gestão democrática do ensino público e à participação das comunidades escolar e local;

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, que assegura a organização de entidades representativas dos estudantes dos estabelecimentos de ensino;

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e estabelece, entre suas diretrizes e objetivos, a democratização dos processos educacionais, a participação e o controle social e a consolidação da gestão democrática do ensino público;

CONSIDERANDO: que o novo Plano Nacional de Educação estabelece estratégias destinadas à efetivação da gestão democrática por meio das instâncias colegiadas intraescolares e extraescolares, assegurando sua autonomia, qualificação de seus membros e fortalecimento da participação social, bem como condições adequadas ao funcionamento dos Conselhos Escolares e à ampla participação dos diversos segmentos da comunidade escolar;

CONSIDERANDO: a Lei Municipal nº 709, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Ensino de Altaneira e estabelece, entre seus objetivos, a promoção da autonomia da escola e da participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;

Altaneira/CE, 29 de outubro de 2026.

KAREM VENANCIO DA SILVA

Vice-Presidenta do Conselho de Educação Portaria 65/2026

JOSÉ EVANTUIL DE SOUSA

Presidente da Câmara de Educação Básica Fundamental e EJA

RUTE FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA Presidenta da Câmara de Educação Infantil

PARECER HOMOLOGADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTANEIRA – CMEA, EM: 29 DE outubro DE 2026.

FRANCISCO RENATO SILVA FERREIRA Portaria SME 065/2026

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 3204C504

CONSIDERANDO: o Plano Municipal de Educação de Altaneira – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 637, de 10 de junho de 2015, especialmente a Meta 19 e suas estratégias voltadas à efetivação da gestão democrática, à constituição e ao fortalecimento dos Grêmios Estudantis e Conselhos Escolares e à participação dos profissionais da educação, estudantes e famílias nos processos decisórios das instituições de ensino;

CONSIDERANDO: a necessidade de regulamentar, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Altaneira, mecanismos permanentes de participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação e demais integrantes da comunidade escolar;

CONSIDERANDO: que os Conselhos Escolares constituem instâncias colegiadas de participação, acompanhamento, proposição, deliberação e controle social, contribuindo para o fortalecimento da gestão democrática das instituições públicas municipais de ensino;

CONSIDERANDO: a importância dos Grêmios Estudantis como espaços autônomos de representação, participação, formação cidadã e protagonismo dos estudantes;

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