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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/11/2026 · pág. 10

DOMCE 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4086

CONSIDERANDO: a importância do reconhecimento e fortalecimento das demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação existentes ou que venham a ser constituídos no ambiente escolar, como assembleias escolares, associações de pais, coletivos estudantis, comissões, fóruns, representações de turma e outras formas democráticas de organização e participação da comunidade escolar;

RESOLVE:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Altaneira – CE, a organização dos Conselhos Escolares e dos Grêmios Estudantis, bem como o reconhecimento e o fortalecimento das demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação da comunidade escolar, como instrumentos de participação, representação e fortalecimento da gestão democrática das instituições públicas municipais de ensino.

Art. 2º Os Conselhos Escolares, os Grêmios Estudantis e as demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação previstos nesta Resolução orientarão sua atuação pelos seguintes princípios:

II – participação coletiva;

I – participar da construção, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico – PPP;

II – acompanhar e contribuir para a execução das ações pedagógicas e administrativas da instituição;

III – participar das discussões relativas às necessidades e prioridades da escola;

IV – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à unidade escolar, respeitadas as competências legais da Unidade Executora, quando houver;

V – contribuir para a transparência e a publicidade das ações desenvolvidas pela gestão escolar;

VI – acompanhar indicadores educacionais, frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;

VII – propor ações destinadas à melhoria da qualidade da educação; VIII – estimular a participação das famílias e da comunidade na vida escolar;

IX – colaborar na promoção da inclusão, acessibilidade, equidade e respeito à diversidade;

X – acompanhar a implementação das políticas educacionais no âmbito da instituição;

XI – exercer funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora e pedagógica, nos limites estabelecidos pela legislação e pelas normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 7º A escolha dos membros do Conselho Escolar deverá ocorrer mediante processo eleitoral democrático organizado pela própria comunidade escolar, com apoio da gestão da instituição e da Secretaria Municipal de Educação.

III – autonomia;

IV – transparência;

V – diálogo e respeito à diversidade;

VI – inclusão e acessibilidade;

VII – corresponsabilidade;

VIII – defesa do direito à educação;

IX – promoção da cidadania e do protagonismo estudantil; X – respeito às normas do Sistema Municipal de Ensino.

I – ampla divulgação;

II – participação dos diferentes segmentos; III – inscrição dos interessados;

IV – igualdade de condições entre os candidatos;

V – votação democrática;

VI – apuração pública dos resultados;

CAPÍTULO II DOS CONSELHOS ESCOLARES

Art. 3º O Conselho Escolar é órgão colegiado de participação e representação da comunidade escolar, vinculado à respectiva instituição de ensino, constituindo espaço permanente de diálogo, acompanhamento, proposição e participação nas decisões relacionadas à gestão escolar.

Art. 4º Cada instituição pública da Rede Municipal de Ensino deverá constituir e manter em funcionamento seu Conselho Escolar, observadas esta Resolução e as demais normas aplicáveis.

Art. 5º O Conselho Escolar será constituído, conforme a realidade e as etapas de ensino ofertadas pela instituição, por representantes dos seguintes segmentos:

I – gestão escolar;

II – professores;

III – demais profissionais da educação e servidores;

IV – pais ou responsáveis pelos estudantes;

V – estudantes, quando a faixa etária e a etapa de ensino possibilitarem sua representação;

VI – representantes da comunidade local, quando previsto no regimento ou estatuto.

§ 1º A representação dos segmentos deverá buscar equilíbrio, participação democrática e pluralidade.

§ 2º Os representantes dos segmentos serão escolhidos por seus pares mediante processo democrático, asseguradas publicidade, transparência e igualdade de participação. § 3º O diretor ou responsável pela gestão da instituição integrará o Conselho Escolar na forma definida pelo respectivo estatuto ou regimento.

Art. 6º Compete ao Conselho Escolar:

VII – registro em ata;

VIII – posse dos membros eleitos.

§ 2º A instituição deverá constituir Comissão Eleitoral responsável pela organização e acompanhamento do processo.

§ 3º O processo poderá compreender etapas pré-eleitoral, eleitoral e pós-eleitoral, conforme regulamentação própria e observadas as disposições desta Resolução.

Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Escolar será definido em seu Estatuto ou Regimento, observadas esta Resolução e as demais normas aplicáveis.

Art. 9º Cada Conselho Escolar deverá possuir Estatuto ou Regimento próprio, aprovado pela comunidade escolar, no qual deverão constar, no mínimo:

I – composição; II – atribuições;

III – duração dos mandatos;

IV – critérios para eleição e substituição dos membros; V – organização da presidência e demais funções; VI – periodicidade das reuniões;

VII – quórum para instalação e deliberação; VIII – procedimentos para registro das reuniões e decisões; IX – regras para vacância e substituição de membros.

Art. 10. As reuniões do Conselho Escolar serão registradas em ata e suas decisões deverão receber ampla publicidade junto à comunidade escolar, respeitados os casos de sigilo legal.

CAPÍTULO III DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS

Art. 11. Fica assegurada aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Altaneira a livre organização de Grêmios Estudantis, como

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