DOMCE 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4086
CONSIDERANDO: a importância do reconhecimento e fortalecimento das demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação existentes ou que venham a ser constituídos no ambiente escolar, como assembleias escolares, associações de pais, coletivos estudantis, comissões, fóruns, representações de turma e outras formas democráticas de organização e participação da comunidade escolar;
RESOLVE:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Altaneira – CE, a organização dos Conselhos Escolares e dos Grêmios Estudantis, bem como o reconhecimento e o fortalecimento das demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação da comunidade escolar, como instrumentos de participação, representação e fortalecimento da gestão democrática das instituições públicas municipais de ensino.
Art. 2º Os Conselhos Escolares, os Grêmios Estudantis e as demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação previstos nesta Resolução orientarão sua atuação pelos seguintes princípios:
- I – gestão democrática;
II – participação coletiva;
I – participar da construção, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico – PPP;
II – acompanhar e contribuir para a execução das ações pedagógicas e administrativas da instituição;
III – participar das discussões relativas às necessidades e prioridades da escola;
IV – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à unidade escolar, respeitadas as competências legais da Unidade Executora, quando houver;
V – contribuir para a transparência e a publicidade das ações desenvolvidas pela gestão escolar;
VI – acompanhar indicadores educacionais, frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;
VII – propor ações destinadas à melhoria da qualidade da educação; VIII – estimular a participação das famílias e da comunidade na vida escolar;
IX – colaborar na promoção da inclusão, acessibilidade, equidade e respeito à diversidade;
X – acompanhar a implementação das políticas educacionais no âmbito da instituição;
XI – exercer funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora e pedagógica, nos limites estabelecidos pela legislação e pelas normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º A escolha dos membros do Conselho Escolar deverá ocorrer mediante processo eleitoral democrático organizado pela própria comunidade escolar, com apoio da gestão da instituição e da Secretaria Municipal de Educação.
III – autonomia;
IV – transparência;
- § 1º O processo eleitoral deverá assegurar:
V – diálogo e respeito à diversidade;
VI – inclusão e acessibilidade;
VII – corresponsabilidade;
VIII – defesa do direito à educação;
IX – promoção da cidadania e do protagonismo estudantil; X – respeito às normas do Sistema Municipal de Ensino.
I – ampla divulgação;
II – participação dos diferentes segmentos; III – inscrição dos interessados;
IV – igualdade de condições entre os candidatos;
V – votação democrática;
VI – apuração pública dos resultados;
CAPÍTULO II DOS CONSELHOS ESCOLARES
Art. 3º O Conselho Escolar é órgão colegiado de participação e representação da comunidade escolar, vinculado à respectiva instituição de ensino, constituindo espaço permanente de diálogo, acompanhamento, proposição e participação nas decisões relacionadas à gestão escolar.
Art. 4º Cada instituição pública da Rede Municipal de Ensino deverá constituir e manter em funcionamento seu Conselho Escolar, observadas esta Resolução e as demais normas aplicáveis.
Art. 5º O Conselho Escolar será constituído, conforme a realidade e as etapas de ensino ofertadas pela instituição, por representantes dos seguintes segmentos:
I – gestão escolar;
II – professores;
III – demais profissionais da educação e servidores;
IV – pais ou responsáveis pelos estudantes;
V – estudantes, quando a faixa etária e a etapa de ensino possibilitarem sua representação;
VI – representantes da comunidade local, quando previsto no regimento ou estatuto.
§ 1º A representação dos segmentos deverá buscar equilíbrio, participação democrática e pluralidade.
§ 2º Os representantes dos segmentos serão escolhidos por seus pares mediante processo democrático, asseguradas publicidade, transparência e igualdade de participação. § 3º O diretor ou responsável pela gestão da instituição integrará o Conselho Escolar na forma definida pelo respectivo estatuto ou regimento.
Art. 6º Compete ao Conselho Escolar:
VII – registro em ata;
VIII – posse dos membros eleitos.
§ 2º A instituição deverá constituir Comissão Eleitoral responsável pela organização e acompanhamento do processo.
§ 3º O processo poderá compreender etapas pré-eleitoral, eleitoral e pós-eleitoral, conforme regulamentação própria e observadas as disposições desta Resolução.
Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Escolar será definido em seu Estatuto ou Regimento, observadas esta Resolução e as demais normas aplicáveis.
Art. 9º Cada Conselho Escolar deverá possuir Estatuto ou Regimento próprio, aprovado pela comunidade escolar, no qual deverão constar, no mínimo:
I – composição; II – atribuições;
III – duração dos mandatos;
IV – critérios para eleição e substituição dos membros; V – organização da presidência e demais funções; VI – periodicidade das reuniões;
VII – quórum para instalação e deliberação; VIII – procedimentos para registro das reuniões e decisões; IX – regras para vacância e substituição de membros.
Art. 10. As reuniões do Conselho Escolar serão registradas em ata e suas decisões deverão receber ampla publicidade junto à comunidade escolar, respeitados os casos de sigilo legal.
CAPÍTULO III DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS
Art. 11. Fica assegurada aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Altaneira a livre organização de Grêmios Estudantis, como
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