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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/11/2026 · pág. 11

DOMCE 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4086

entidades autônomas de representação dos interesses dos estudantes e de promoção da participação democrática no ambiente escolar.

I – assembleias escolares;

II – associações de pais ou responsáveis;

III – representações e lideranças de turma;

Art. 12. O Grêmio Estudantil terá por finalidade:

IV – coletivos estudantis;

V – comissões e grupos de trabalho;

I – representar os interesses dos estudantes;

II – estimular o protagonismo, a participação e a cidadania estudantil; III – promover o diálogo entre estudantes, gestão, professores, famílias e demais integrantes da comunidade escolar;

IV – colaborar com ações educacionais, culturais, esportivas, sociais, ambientais e de inclusão;

V – apresentar propostas destinadas à melhoria do ambiente e da convivência escolar;

VII – contribuir para o desenvolvimento de projetos e atividades de interesse dos estudantes.

Art. 13. A criação do Grêmio Estudantil ocorrerá por iniciativa e participação dos próprios estudantes, mediante processo democrático, respeitada a legislação vigente.

VI – fóruns, reuniões, consultas e espaços de escuta da comunidade escolar;

VII – outras formas de organização e participação compatíveis com os princípios da gestão democrática.

§ 2º As instâncias e mecanismos previstos neste artigo terão caráter complementar e não substituirão as competências legalmente atribuídas aos Conselhos Escolares, aos Grêmios Estudantis e aos demais órgãos colegiados.

Art. 19. A organização e o funcionamento das formas de participação previstas neste Capítulo deverão observar os princípios da autonomia, pluralidade, inclusão, acessibilidade, respeito à diversidade, transparência, diálogo e participação democrática.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 14. Para sua constituição deverão ser observadas, preferencialmente, as seguintes etapas:

Art. 15. O Estatuto do Grêmio Estudantil deverá estabelecer, entre outros aspectos:

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – orientar as instituições quanto à implantação e ao funcionamento dos Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis, bem como quanto ao fortalecimento das demais instâncias e mecanismos de participação previstos nesta Resolução;

II – disponibilizar modelos e orientações para elaboração de estatutos, regimentos, editais, atas e demais documentos necessários; III – promover ações de formação e orientação destinadas aos conselheiros escolares, gestores, estudantes e demais integrantes da comunidade escolar envolvidos nas instâncias de participação;

IV – acompanhar o funcionamento das instâncias de participação instituídas por esta Resolução;

V – estimular a participação efetiva das famílias, estudantes e profissionais da educação.

Art. 21. As instituições que ainda não possuam Conselho Escolar ou Grêmio Estudantil deverão promover ações de mobilização para sua constituição, respeitadas as características das etapas e modalidades de ensino atendidas.

Art. 16. A escola deverá assegurar condições para o funcionamento do Grêmio Estudantil, respeitando sua autonomia, sem interferência indevida na escolha de seus representantes ou em suas decisões internas.

Parágrafo único. A gestão escolar poderá prestar orientação e apoio pedagógico, administrativo e organizacional aos estudantes, quando solicitado, preservando o caráter autônomo da entidade estudantil.

Art. 17. Nenhum estudante poderá sofrer prejuízo, constrangimento ou tratamento discriminatório em razão de sua participação legítima nas atividades do Grêmio Estudantil.

CAPÍTULO IV DAS DEMAIS INSTÂNCIAS, ORGANIZAÇÕES, COLETIVOS E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO

Art. 18. As instituições públicas da Rede Municipal de Ensino poderão promover, reconhecer e fortalecer outras instâncias, organizações, coletivos e mecanismos democráticos de participação da comunidade escolar, respeitadas as características das etapas e modalidades de ensino atendidas.

Parágrafo único. Nas instituições que atendam exclusivamente crianças da Educação Infantil ou estudantes cuja faixa etária não possibilite a constituição de Grêmio Estudantil, deverão ser asseguradas e incentivadas estratégias pedagógicas de participação, escuta, expressão e protagonismo adequadas à faixa etária.

Art. 22. A existência do Conselho Escolar não se confunde com a da Unidade Executora – UEx, devendo ser observadas as respectivas naturezas, competências e responsabilidades, especialmente quanto à execução e prestação de contas dos recursos financeiros.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Os Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis já existentes deverão adequar seus estatutos, regimentos e procedimentos às disposições desta Resolução, quando necessário, observadas, no que couber, suas disposições pelas demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação.

Art. 24. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, e pelo Conselho Municipal de Educação de Altaneira – CMEA, quando se tratar de matéria normativa do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à operacionalização desta Resolução, respeitadas as competências normativas do CMEA.

§ 1º Poderão constituir formas de participação, entre outras:

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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