DOMCE 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4086
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO AVISO DE LICITAÇÃO
O Governo Municipal de Chorozinho, através da sua Agente de Contratação, torna público que realizará às 09:00, do dia 19 de novembro de 2026. Endereço Eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 2026.10.29.032-CE-SPDU. Objeto: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), NAS LOCALIDADES DE PATOS DOS LIBERATOS, RIACHO E TIMBAÚBA DOS MARINHEIROS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos htps://compras.m2atecnologia.com.br - https://chorozinho.ce.gov.br/ - Portal do TCE-CE: https://www.tce.ce.gov.br/ e PNCP: www.pncp.gov.br .
CHOROZINHO-CE, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA Agente de Contratação
Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 84B7EED3
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de outubro de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá/CE
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 87DF3B8A
GABINETE
INSTITUI O PROGRAMA ―QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA‖ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 127/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o programa ―QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA‖ no âmbito do Município de Croatá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , Estado do Ceará, Ronilson Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, que a Lei Complementar nº 613, de 10 de dezembro de 2024, Código Tributário Municipal, conferiu, conforme o artigo 311, a prerrogativa ao Chefe do Executivo para regulamentação de suas disposições;
CONSIDERANDO, que o Código Tributário Municipal, conferiu, conforme o artigo 309 a possibilidade da criação de campanhas com intuito de incentivar a arrecadação municipal, oferecendo premiações, sorteios e descontos aos contribuintes.
DECRETA:
GABINETE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, EM COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 126/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento, em cota única e da primeira parcela, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e
CONSIDERANDO a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no sentido de que a estipulação ou a modificação do prazo para o pagamento de tributo não se submetem à reserva de lei em sentido estrito, por não constituírem majoração ou instituição de imposto, tratando-se de matéria puramente procedimental inserida no âmbito do poder regulamentar do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 311 da Lei Complementar Municipal nº 613, de 10 de dezembro de 2024 (Código Tributário Municipal);
CONSIDERANDO o disposto no decreto municipal que regulamentou o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, que havia fixado o prazo originário para pagamento da cota única e da primeira parcela até o dia 30 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo visa favorecer a arrecadação municipal e ampliar as condições de adimplemento voluntário por parte dos contribuintes,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 10 de novembro de 2026 , o prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2026, nas seguintes modalidades: I - em cota única, mantido o desconto de 30% (trinta por cento); II - em regime de parcelamento, relativamente à primeira parcela. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E DE SEUS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa "QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA", consistente na distribuição de prêmios, mediante sorteio, aos contribuintes adimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujos imóveis residenciais estejam devidamente inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal e sujeitos ao lançamento tributário.
Parágrafo único. O Programa integra a política municipal de incentivos aos contribuintes adimplentes e visa a estimular a arrecadação do IPTU, promover a regularização fiscal dos débitos inscritos e expandir a base de adimplência no Município. CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DAS VEDAÇÕES
Art. 2º Sem prejuízo das demais disposições deste Decreto, apenas poderão participar do Programa os contribuintes que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - no exercício em que se realizar o sorteio, estejam adimplentes com o pagamento do IPTU do respectivo ano, seja em cota única ou na forma parcelada, desde que todas as parcelas vencidas estejam quitadas em dia;
II - não possuam débitos de IPTU relativos a exercícios anteriores; III - não estejam com a exigibilidade do IPTU suspensa em razão de impugnação ou recurso administrativo, tampouco por medida judicial, relativamente a qualquer exercício.
Art. 3º Poderão participar do sorteio os contribuintes que promoverem a quitação integral ou o parcelamento dos débitos de IPTU referentes a exercícios anteriores, desde que a regularização ocorra no prazo estabelecido em regulamento e antes da data do sorteio.
Parágrafo único. Na hipótese de opção pelo parcelamento, a habilitação para o sorteio condiciona-se ao pagamento rigorosamente em dia de todas as parcelas vencidas até a data da apuração.
Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se aptos a receber o prêmio, desde que atendidos os requisitos de adimplência:
I - o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel;
II - o possuidor a qualquer título formalmente identificado no Cadastro Imobiliário Municipal, mediante comprovação da posse ou de sua condição perante a Administração;
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