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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/11/2026 · pág. 23

DOMCE 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4086

III - o locatário que comprovar, mediante contrato formal de locação, a responsabilidade expressa pelo pagamento do tributo, acompanhado de autorização do proprietário, quando exigido pelo regulamento; IV - o representante legal do contribuinte pessoa jurídica ou incapaz, mediante comprovação da respectiva legitimidade.

§ 1º O contribuinte cujo imóvel não esteja inscrito em seu nome no Cadastro Imobiliário Municipal somente fará jus ao prêmio se comprovar a titularidade ou posse do imóvel por meio de declaração firmada pelo proprietário de que os tributos foram por ele quitados, ou outro documento equivalente cuja validade seja acolhida pela Comissão Organizadora.

Art. 5º Ficam excluídos da participação no Programa os imóveis localizados na área urbana do Município que:

I - não possuam edificações;

II - encontrem-se em estado comprovado de abandono;

III - estejam destituídos de identificação do titular/contribuinte;

IV - não possuam endereço de correspondência cadastrado. Parágrafo único. Os imóveis beneficiados por imunidade, isenção ou não incidência tributária do IPTU não concorrerão aos prêmios instituídos por este Decreto.

Art. 6º Não poderão participar do Programa, relativamente aos imóveis de sua propriedade, posse ou domínio:

I - o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;

II - os Vereadores do Município;

III - os Secretários Municipais e ocupantes de cargos equivalentes; IV - os membros integrantes da Comissão Organizadora do Programa; V - os respectivos cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau das autoridades e membros referidos nos incisos I a IV deste artigo.

CAPÍTULO III

DA PREMIAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

Art. 7º O Programa distribuirá o seguinte prêmio:

I - 1 (uma) motocicleta nova (zero quilômetro), cujas especificações técnicas, valor estimado e demais características serão detalhados no processo administrativo de contratação e no regulamento do Programa.

§ 1º A aquisição do prêmio observará estritamente os ditames da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as normas de legislação orçamentária e as exigências de planejamento, pesquisa prévia de preços e disponibilidade financeira.

§ 2º A indicação de marca ou modelo específico no processo licitatório somente será admitida mediante justificativa técnica formal, devidamente compatibilizada com as hipóteses legais da Lei de Licitações.

§3º As despesas relativas a frete, transferência de propriedade, emplacamento, licenciamento, seguro obrigatório e demais encargos incidentes até ou após a entrega do bem serão disciplinadas em regulamento e divulgadas previamente aos participantes. CAPÍTULO IV

DA FORMA E DA APURAÇÃO DOS SORTEIOS

Art. 8º O sorteio será realizado por uma das seguintes modalidades, a ser especificada no regulamento:

I - mediante extração da Loteria Federal em data previamente fixada ou;

II - manualmente, em sessão pública, com base em relação definitiva, numerada e homologada dos contribuintes habilitados, publicada antes da realização do evento.

§ 1º Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o regulamento estabelecerá a regra matemática de correlação entre os bilhetes numerados e os números sorteados pela Loteria Federal.

§ 2º O sorteio manual deverá ser conduzido pela Comissão Organizadora e acompanhado por representantes do órgão de Controle Interno e, preferencialmente, por membros da sociedade civil, sendo vedada qualquer alteração na lista de habilitados após o encerramento da apuração.

§ 3º A apuração do sorteio será lavrada em ata circunstanciada contendo a indicação da modalidade, a lista de habilitados, a descrição dos atos, os nomes dos presentes e o resultado final, assegurada ampla publicidade aos atos.

§ 4º A opção pela modalidade manual deverá ser formalmente motivada no processo administrativo correspondente, com estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e transparência. CAPÍTULO V

DA RECLAMAÇÃO, ENTREGA E DIREITOS SOBRE O PRÊMIO

Art. 9º O contemplado será formalmente notificado por meio dos canais de contato cadastrados junto ao Município e por publicação no Diário Oficial, devendo apresentar, no prazo estabelecido em regulamento, documento de identificação oficial, CPF ou CNPJ, comprovante de endereço e demais documentos comprobatórios de sua habilitação.

§ 1º O prêmio será entregue diretamente ao contemplado ou a procurador legalmente constituído por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

§ 2º Em caso de copropriedade ou composse do imóvel, a entrega do prêmio dependerá de autorização expressa dos demais titulares, não cabendo ao Município a arbitragem de conflitos de natureza privada entre os possuidores ou proprietários.

§ 3º Ocorrendo o falecimento do contemplado antes do recebimento do prêmio, o bem será entregue ao espólio ou aos sucessores legítimos, mediante apresentação do competente alvará judicial ou formal de partilha.

Art. 10. O direito ao prêmio é de caráter pessoal e intransferível, ressalvadas as disposições expressas relativas à representação legal e sucessão causa mortis .

Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças autorizada a firmar parcerias ou captar recursos com pessoas jurídicas de direito público ou privado para financiamento ou custeio dos prêmios do Programa.

Art. 11. O prêmio deverá ser reclamado pelo contemplado no prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da realização do sorteio.

Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado no caput sem a devida reclamação ou apresentação da documentação hábil, caducará o direito do contemplado, e o bem será incorporado ao patrimônio do Município.

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA EDUCAÇÃO FISCAL

Art. 12. A divulgação do nome do contemplado restringir-se-á ao estritamente necessário para garantir a transparência e a publicidade do Programa.

§ 1º A utilização da imagem, voz ou outros dados pessoais do contemplado em peças publicitárias dependerá de autorização específica, destacada e facultativa, não constituindo condição para o recebimento do prêmio, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

§ 2º A Administração Pública informará ao contemplado a finalidade, os meios e o prazo de veiculação da divulgação, adotando as medidas cabíveis para obstar exposições excessivas.

Art. 13. O Poder Executivo desenvolverá ações contínuas de educação fiscal para conscientizar a população sobre a importância da arrecadação tributária, do IPTU e do retorno dos impostos em serviços e obras para o Município.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças expedirá os atos complementares e as instruções necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da regulamentação técnica do Programa.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Croatá/CE, 30 de outubro de 2026.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá/CE

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 660B3424

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