DOMCE 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4086
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE AO CONTRATO Nº 2025.01.80. PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025-DIVERSAS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, CNPJ Nº 12.465.068/0001-25. CONTRATADA: WJ MARKETING E TI LTDA, CNPJ Nº 27.588.297/0001-04. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E GERENCIAMENTO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, INCLUINDO PLANEJAMENTO, CONCEITUAÇÃO, CRIAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO AUDIOVISUAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. OBJETO DO ADITIVO: APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 4,48% AO CONTRATO Nº 20250180, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 18/09/2026. VALOR MENSAL ANTERIOR: R$ 1.219,70. NOVO VALOR MENSAL: R$ 1.274,34. NOVO VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 15.292,08 (QUINZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS). ACRÉSCIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 655,68. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501 12 122 1205 2.008 - FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO; ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA; SUBELEMENTO 3.3.90.39.99 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS 1500100100 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DA EDUCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTAMENTO; ART. 92, § 3º, E ART. 136, I, DA LEI Nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 18 DE SETEMBRO DE 2026. EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. ASSINA PELA CONTRATANTE: THIAGO COSTA TORRES - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR - REPRESENTANTE LEGAL DA WJ MARKETING E TI LTDA.
Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 79223B4E
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE INFRESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO do município de Ereré, torna público o extrato do Aditivo ao Contrato 2022.09.19.001-SEINFRA decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº TP-003/2022SEINFRA, cujo objeto é o Constitui objeto deste Termo Aditivo de valor/replanilhamento do contrato de n° 2022.09.19.001-SEINFRA , no percentual de 20,78%, com base no replanilhamento ; que nesse caso o contrato valor global de R$ 689.393,71 (SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) passara para O valor, R$ 832.671,54 (OITOCENTOS E TRINTA E DOIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) a partir da assinatura deste termo; c) assim o percentual de reajuste representa R$ 143.277,83 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO. CONTRATADO(A) : REMC CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS
BEZERRA FREITAS. ASSINA PELA CONTRATANTE: PAULO AURELIO DA SILVA COSTA
Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: F28FA7B1
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2026.11.03.01 ERERÉ CEARÁ, 03 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ , Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor e,
CONSIDERANDO os arts. 196 e 227 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde e a prioridade absoluta na proteção dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE;
CONSIDERANDO as Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, relativas à organização do Sistema Único de Saúde e à participação da comunidade em sua gestão;
CONSIDERANDO o Anexo XVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, especialmente seus arts. 18, inciso I, e 23, que dispõem sobre a instituição e as atribuições do Grupo de Trabalho Intersetorial da PNAISARI, observadas as alterações da Portaria GM/MS nº 12.156, de 11 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta do Ministério da Cidadania e do Ministério da Saúde nº 42/2021, que orienta a articulação entre o SUS e o SUAS para o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a articulação intersetorial prevista no Plano Operativo Municipal de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Ereré/CE, preservando as competências dos órgãos envolvidos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ereré/CE, o Grupo de Trabalho Intersetorial — GTI, de caráter técnico e articulador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de apoiar a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações municipais orientadas pelas diretrizes da PNAISARI.
Art. 2º Ficam nomeados para compor o Grupo de Trabalho Intersetorial os seguintes membros:
I — Ana Naiza Guerra Souza, Secretária Municipal de Saúde de Ereré/CE;
II — Michael Douglas Alves Aires, Coordenador da Atenção Primária à Saúde de Ereré/CE;
III — Pedro Henrique Santiago Freire, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA de Ereré/CE;
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