DOMCE 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4086
IV — Maria Geovânia Martins Silva, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social de Ereré/CE;
V — Joelma Batista dos Santos Bandeira, representante da Secretaria Municipal de Cultura de Ereré/CE;
VI — Antônia Camila Dias Queiróz Silva, representante da Secretaria Municipal de Educação de Ereré/CE;
VII — Carlos Júnior Alves Bessa, representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Ereré/CE.
§ 1º A coordenação do GTI será exercida pela Secretária Municipal de Saúde, cabendo ao Coordenador da Atenção Primária à Saúde a coordenação adjunta e o apoio à organização dos trabalhos.
§ 2º A participação dos representantes do CMDCA e do Conselho Tutelar respeitará a autonomia e as atribuições legais desses órgãos, sem criar relação de subordinação de suas decisões ao GTI.
§ 3º Eventuais substituições de membros dependerão de indicação do órgão ou representação correspondente e de formalização por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho Intersetorial: I — apoiar a elaboração, a atualização e a execução do Plano Operativo Municipal e do Plano de Ação Anual, com definição de ações, responsabilidades e metas compatíveis com a demanda e com a capacidade da rede;
II — organizar os fluxos de acolhimento, encaminhamento e acompanhamento entre saúde, assistência social e os demais setores, articulando a referência e a contrarreferência com a rede regional;
III — articular-se com a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e com o órgão estadual gestor do sistema socioeducativo para o apoio técnico, a pactuação de responsabilidades e a continuidade do cuidado;
IV — acompanhar a implementação das ações de atenção integral, identificar dificuldades de acesso e propor medidas de qualificação dos serviços e de educação permanente;
V — favorecer, diante de novos casos identificados, a elaboração do Projeto Terapêutico Singular — PTS pelas equipes de saúde, com participação do adolescente, articulado ao Plano Individual de Atendimento — PIA, quando aplicável;
VI — monitorar os resultados por meio de registros e informações agregadas e propor ajustes no planejamento, preservando os dados pessoais e as informações de saúde;
VII — apoiar os encaminhamentos do Plano Operativo e de suas atualizações às instâncias de aprovação, ciência e pactuação previstas nas normas aplicáveis, sem substituir suas competências deliberativas; VIII — articular ações de promoção da saúde, proteção de direitos, acesso à educação, à cultura e ao convívio comunitário, conforme a necessidade de cada caso e as atribuições de cada setor.
§ 1º Considerando a ausência atual de registros de adolescentes em conflito com a lei informada pela gestão municipal, o GTI manterá a rede articulada para o acolhimento de novas demandas, iniciando o acompanhamento individualizado à medida que os casos forem identificados.
§ 2º A elaboração e a condução clínica do PTS competem às equipes de saúde, cabendo ao GTI apoiar a articulação necessária à sua execução, sem substituir o atendimento assistencial ou condicionar o acesso à saúde à discussão do caso pelo Grupo.
Art. 4º O GTI reunir-se-á sempre que houver necessidade, mediante convocação de sua coordenação, para tratar de assuntos relacionados às suas atribuições, com registro em ata dos participantes, dos encaminhamentos e dos responsáveis pelas providências.
Parágrafo único . Poderão ser convidados representantes da gestão estadual da saúde e do sistema socioeducativo, de serviços da rede e de outros órgãos ou instituições, para contribuir com temas específicos, respeitadas suas competências e a disponibilidade institucional.
Art. 5º Os membros e convidados deverão preservar o sigilo e a proteção das informações pessoais, observadas a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as normas profissionais aplicáveis, limitando o compartilhamento ao necessário para o cuidado e a proteção e evitando dados identificáveis em atas de circulação pública.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do GTI, cuja participação não ensejará remuneração adicional e será considerada serviço de relevante interesse público.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, Ereré Ceará, 03 de novembro de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal de Ereré/CE
Publicado por: Thiago Alves da Silva Código Identificador: 72854110
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº 049/2026
PORTARIA Nº 049/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, PARA CUSTEIO DE DESPESAS DECORRENTES DE DESLOCATMENTO À CIDADE DE FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.666, de 1º de julho de 2026, que disciplina a concessão de diárias, indenizações de despesas de viagem e passagens aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Farias Brito;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução da Câmara Municipal de Farias Brito nº 005, de 20 de agosto de 2026, que fixa os valores das diárias previstas na Lei Municipal nº 1.666/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de deslocamento institucional à cidade de Fortaleza/CE, no período de 04 a 06 de novembro de 2026, para cumprimento de agenda institucional junto ao Governo do Estado do Ceará e à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que o deslocamento possui pertinência com o exercício das atribuições institucionais da Presidência do Poder Legislativo Municipal, visando ao fortalecimento das relações institucionais e à busca de ações, projetos e investimentos de interesse do Município de Farias Brito;
CONSIDERANDO que o art. 2º, § 3º, inciso III, da Resolução nº 005/2026 estabelece o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para as diárias de vereadores em deslocamentos para a Capital do Estado do Ceará;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento do Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, Sr. EDSON FERREIRA LIMA , à cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, no período de 04 a 06 de novembro de 2026 , para cumprimento de agenda institucional junto ao Governo do Estado do Ceará e à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 2º CONCEDER ao beneficiário 02 (duas) diárias integrais e 01 (uma) meia diária, destinadas ao custeio das despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, decorrentes do
www.diariomunicipal.com.br/aprece 26