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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/11/2026 · pág. 48

DOMCE 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4086

integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse. Prorrogação/Vigência: por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 10 de setembro de 2026 até 10 de setembro de 2027. Data de Assinatura: 09 de setembro de 2026. Dotação Orçamentária: nº 15.122.0002.2.035.0000– (Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano). Elemento de Despesa: nº 3.3.90.39.00 (Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica). Signatária : Joefferson Abrao Pereira Silva – Secretário de Desenvolvimento Urbano.

e entidades legitimados a participar do processo de eleição e indicação de novos membros do CACS- FUNDEB, para o período que terá início a partir da nomeação dos indicados, com data provável de 30/10/2026 ate 31/12/2026.

§1º No presente processo eleitoral não serão escolhidos representantes das escolas indígenas, das escolas do campo e das escolas quilombolas em razão de não haver estabelecimentos destes segmentos no município nesta data, podendo vir a serem escolhidos futuramente, quando da existência.

Em 09 de setembro de 2026, Iguatu-Ce.

Publicado por: Wesley Bandeira Fonseca Código Identificador: 936AD067

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEURB EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais, vem por intermédio deste, publicar extrato resumido de termo de contrato firmado com a empresa: G C DA SILVA LTDA , com sede na Avenida João Paulino de Araújo, nº 1081, Bairro Alvorada, IguatuCE, CEP 63.507-655, inscrita no CNPJ nº 47.048.183/0001-89, neste ato, representada pelo senhor Geraldo José da Silva, inscrito no CPF nº .108.-20, como abaixo discrimina: Fundamento Legal : Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Processo: Pregão Eletrônico Nº PE/SRP-2026.09.02.01-PMI/DIVERSAS. Contrato nº: 2026.10.06.11-PMI/SEURB. Objeto : Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, E.P.I’S, descartáveis e material de consumo em geral, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, anexo I do edital. Valor Global: R$ 1.232,81 (mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos). Data de Assinatura: 06 de outubro de 2026. Prazo de Vigência : 12 (doze) meses, contados da data da assinatura. Dotação Orçamentária: 080115.122.0002.2.035 (Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatário : Joefferson Abrao Pereira Silva – Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano. Em 06 de outubro de 2026, Iguatu-Ce. Fone: (88) 3581.6563. E-mail: [email protected].

Publicado por: Emilly Alves de Freitas Silva Código Identificador: E9A4E698

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO – N.º 05/2026

CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – N.º 05/2026

PROCESSO DE ELEIÇÃO E INDICAÇÃO DE NOVOS CONSELHEIROS PARA O EXERCÍCIO 2027/2030

GESSIVÂNIA MAIA FERREIRA presidenta em exercício do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, designado pela Portaria nº 119, publicada em 25 de fevereiro de 2026 , no uso das atribuições, considerando as disposições da Lei Federal n.º 14.113/2020 e Lei Municipal n.º 2.831 de 29 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Lançar o presente edital convocando alunos, pais de alunos, professores, servidores técnicos-administrativos, vinculados as escolas públicas da educação básica do Município de Iguatu, e demais órgãos

Art. 2º O CACS-FUNDEB é formado por 13 (treze) membros, titulares e seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir:

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria de Educação ou órgão educacional equivalente;

II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;

III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;

V - 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos das escolas básicas públicas do Município;

VI- 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n.°8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

§ 1º A indicação dos membros designados deve acompanhar a respectiva ata da assembleia ou do colegiado.

§ 2º Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que o substituirá em suas faltas ou impedimentos ou assumirá sua vaga, até o final do mandato, em caso de afastamento definitivo do titular.

§ 3º Os membros titulares e suplentes indicados deverão possuir vínculo formal com os segmentos que representem, constituindo-se esta condição como pré-requisito à participação no processo eletivo.

Art. 3º São impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:

I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II - o tesoureiro, o contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação ou exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;

b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.

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