Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/11/2026 · pág. 50

DOMCE 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4086

§ 2º Todas as etapas da assembleia geral municipal serão públicas, iniciando no horário marcado com qualquer quantidade de interessados dos segmentos representados.

§ 3º Os trabalhos serão presididos pelo Presidente da Comissão Eleitoral, a quem caberá designar um responsável para secretariar os coordenadores de salas, que garantam a correta elaboração de atas de cada processo de escolha, separadamente.

§ 4º A assembleia geral municipal seguirá a ordem do dia abaixo:

I – Abertura dos trabalhos pelo presidente da comissão eleitoral;

II – Leitura do presente edital;

III – Explanação das competências legais do CACS-FUNDEB;

IV – Divisão dos representantes presentes em grupos por segmento, distribuídos em salas diversas;

V– Convocação nos grupos para que se manifestem todos os interessados a concorrer para Conselheiro, representando seu segmento;

VI - Apresentação individual de cada candidato, em cada grupo;

§ 11 A escolha dos Conselheiros, titular e suplente, respectivamente, se dará pelo voto oral, direto, aberto, sendo escolhido o candidato aquele que obtiver a maior quantidade de manifestações a seu favor.

§ 12 Serão eleitos para conselheiros, titular e suplente, aqueles que obtiverem, respectivamente, a maioria dos votos de seus pares.

§ 13 Os conselheiros, titulares e suplentes, eleitos e já indicados por seus respectivos segmentos, serão apresentados ainda na assembleia municipal.

Art. 13 Os representantes eleitos e indicados ficam desde já notificados a enviarem os documentos abaixo listados, no máximo até o dia 04/12/2026 , sob pena de não serem empossados, sendo substituídos pelo próximo representante, na sequência, com maior número de votos em seu segmento:

I – Documento de Identificação oficial com foto, com até 10 (dez) anos de emissão;

II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III– Comprovante de Residência;

IV – Comprovante de emancipação (exclusivo para alunos menores de 18 anos);

VII– Escolha dos candidatos, em cada grupo; e

VIII– Encerramento com leitura e assinatura da ata.

§ 5º Durante a assembleia geral municipal, apenas a Comissão Eleitoral e os legitimamente escolhidos para representar seus segmentos terão direito a voz, voto e ser votado.

§ 6º O processo de escolha dos conselheiros, de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI e IX do Art. 2º, se dará em separado, dividindo os representantes presentes em grupos por segmento, distribuídos em salas virtuais diversas:

I – Sala 01: representantes dos professores das escolas públicas municipais;

II – Sala 02: representantes dos diretores das escolas públicas municipais; sao escolhidos em reunião separada

III – Sala 03: representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

IV– Sala 04: representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

Art. 14 Os membros do Conselho serão nomeados por Portaria específica do Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato correspondente ao período que compreende a data da nomeação até 31 de dezembro de 2030, vedada a recondução.

Art. 15 Ficam designados 03 (três) membros para compor Comissão Eleitoral, que ficarão responsáveis por orientar, dirigir e fiscalizar o processo, garantindo a imparcialidade, transparência e lisura na escolha dos representantes de cada segmento.

Gessivãnia Maia Ferreira Luciene Ferreira Alves Maria Rubeni Correia Campos

Parágrafo Único: Os membros da Comissão Eleitoral ficam impedidos de concorrerem ou ser indicados conselheiros representando qualquer segmento.

Art. 16 As seguintes instituições/entidades ficam convidadas para se assim quiserem participem como observadores:

I – Ministério Público do Estado do Ceará;

II – Ordem dos Advogados do Brasil;

V – Sala 05: representantes dos estudantes da educação básica pública;

VI – Sala 06: representantes da sociedade civil organizada.

§ 7º O coordenador de cada sala , explicará o procedimento eletivo adotado e logo em seguida, convocará os interessados a concorrer para conselheiro, representando seu respectivo segmento, a se manifestarem.

§ 8º A manifestação se dará na presença de todos os presentes, de maneira verbal, sem necessidade de realizar qualquer inscrição formal.

§ 9° Será concedido até 20 (vinte) minutos para apresentação dos candidatos, devendo, a critério do coordenador da sala, definir e controlar o tempo ideal para que cada candidato se apresente de forma sucinta.

III – Procuradoria Geral do Município;

IV – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatu (SPUMI); e

V – Associação dos Estudantes de Iguatu (ADESI).

Art. 17 A data de nomeação e posse dos novos conselheiros será marcada pelo Chefe do Poder Executivo, devendo cada membro comparecer na data que forem convocados para tal finalidade.

Art. 18 A entrega de documentos e quaisquer outros procedimentos junto a Comissão Eleitoral serão realizados por meio do e-mail [email protected], sendo os originais posteriormente entregues a presidente do CACS-FUNDEB.

Art. 19 Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected].

§ 10 Não haverá formação de chapas para eleição.

Art. 20 Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 50