DOMCE 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4086
§ 2º Todas as etapas da assembleia geral municipal serão públicas, iniciando no horário marcado com qualquer quantidade de interessados dos segmentos representados.
§ 3º Os trabalhos serão presididos pelo Presidente da Comissão Eleitoral, a quem caberá designar um responsável para secretariar os coordenadores de salas, que garantam a correta elaboração de atas de cada processo de escolha, separadamente.
§ 4º A assembleia geral municipal seguirá a ordem do dia abaixo:
I – Abertura dos trabalhos pelo presidente da comissão eleitoral;
II – Leitura do presente edital;
III – Explanação das competências legais do CACS-FUNDEB;
IV – Divisão dos representantes presentes em grupos por segmento, distribuídos em salas diversas;
V– Convocação nos grupos para que se manifestem todos os interessados a concorrer para Conselheiro, representando seu segmento;
VI - Apresentação individual de cada candidato, em cada grupo;
§ 11 A escolha dos Conselheiros, titular e suplente, respectivamente, se dará pelo voto oral, direto, aberto, sendo escolhido o candidato aquele que obtiver a maior quantidade de manifestações a seu favor.
§ 12 Serão eleitos para conselheiros, titular e suplente, aqueles que obtiverem, respectivamente, a maioria dos votos de seus pares.
§ 13 Os conselheiros, titulares e suplentes, eleitos e já indicados por seus respectivos segmentos, serão apresentados ainda na assembleia municipal.
Art. 13 Os representantes eleitos e indicados ficam desde já notificados a enviarem os documentos abaixo listados, no máximo até o dia 04/12/2026 , sob pena de não serem empossados, sendo substituídos pelo próximo representante, na sequência, com maior número de votos em seu segmento:
I – Documento de Identificação oficial com foto, com até 10 (dez) anos de emissão;
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III– Comprovante de Residência;
IV – Comprovante de emancipação (exclusivo para alunos menores de 18 anos);
VII– Escolha dos candidatos, em cada grupo; e
VIII– Encerramento com leitura e assinatura da ata.
§ 5º Durante a assembleia geral municipal, apenas a Comissão Eleitoral e os legitimamente escolhidos para representar seus segmentos terão direito a voz, voto e ser votado.
§ 6º O processo de escolha dos conselheiros, de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI e IX do Art. 2º, se dará em separado, dividindo os representantes presentes em grupos por segmento, distribuídos em salas virtuais diversas:
I – Sala 01: representantes dos professores das escolas públicas municipais;
II – Sala 02: representantes dos diretores das escolas públicas municipais; sao escolhidos em reunião separada
III – Sala 03: representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
IV– Sala 04: representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
Art. 14 Os membros do Conselho serão nomeados por Portaria específica do Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato correspondente ao período que compreende a data da nomeação até 31 de dezembro de 2030, vedada a recondução.
Art. 15 Ficam designados 03 (três) membros para compor Comissão Eleitoral, que ficarão responsáveis por orientar, dirigir e fiscalizar o processo, garantindo a imparcialidade, transparência e lisura na escolha dos representantes de cada segmento.
Gessivãnia Maia Ferreira Luciene Ferreira Alves Maria Rubeni Correia Campos
Parágrafo Único: Os membros da Comissão Eleitoral ficam impedidos de concorrerem ou ser indicados conselheiros representando qualquer segmento.
Art. 16 As seguintes instituições/entidades ficam convidadas para se assim quiserem participem como observadores:
I – Ministério Público do Estado do Ceará;
II – Ordem dos Advogados do Brasil;
V – Sala 05: representantes dos estudantes da educação básica pública;
VI – Sala 06: representantes da sociedade civil organizada.
§ 7º O coordenador de cada sala , explicará o procedimento eletivo adotado e logo em seguida, convocará os interessados a concorrer para conselheiro, representando seu respectivo segmento, a se manifestarem.
§ 8º A manifestação se dará na presença de todos os presentes, de maneira verbal, sem necessidade de realizar qualquer inscrição formal.
§ 9° Será concedido até 20 (vinte) minutos para apresentação dos candidatos, devendo, a critério do coordenador da sala, definir e controlar o tempo ideal para que cada candidato se apresente de forma sucinta.
III – Procuradoria Geral do Município;
IV – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatu (SPUMI); e
V – Associação dos Estudantes de Iguatu (ADESI).
Art. 17 A data de nomeação e posse dos novos conselheiros será marcada pelo Chefe do Poder Executivo, devendo cada membro comparecer na data que forem convocados para tal finalidade.
Art. 18 A entrega de documentos e quaisquer outros procedimentos junto a Comissão Eleitoral serão realizados por meio do e-mail [email protected], sendo os originais posteriormente entregues a presidente do CACS-FUNDEB.
Art. 19 Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected].
§ 10 Não haverá formação de chapas para eleição.
Art. 20 Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
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