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Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 04/11/2026 · pág. 1

DOMRJAEMERJ 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4238

Expediente: Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ

Publicado por: Laudemir Feijó de Oliveira Código Identificador: 4607D4EE

Presidente: Alexandre Sérgio Alves Vieira Secretária Executiva Dilma Lira

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 124/2026 Pregão Eletrônico nº 001/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN , no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a conclusão das fases de julgamento e habilitação, a ausência de manifestação de intenção de recurso, o relatório final da Pregoeira, o parecer jurídico conclusivo e a manifestação favorável do Controle Interno, e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

  1. ADJUDICAR o objeto do Pregão Eletrônico nº 001/2026 à empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ., inscrita no CNPJ nº 05.340.639/0001-30, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gestão e intermediação do abastecimento da frota da Câmara Municipal, mediante sistema web, cartões eletrônicos individualizados e rede credenciada, para fornecimento de gasolina comum.

  2. HOMOLOGAR o resultado do certame, pelo desconto final de 5,01% sobre o valor de referência, correspondente ao valor global estimado de R$ 85.537,45 (oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos) e à taxa efetiva resultante de - 3,385671%, mantidas todas as condições da proposta final, do edital e de seus anexos.

  3. DETERMINAR o encaminhamento dos autos às Diretorias Administrativa e Financeira para as providências subsequentes, compreendendo a confirmação da disponibilidade orçamentária e financeira, a emissão do empenho, a formalização e assinatura do contrato, as publicações legalmente exigidas e a designação do gestor e dos fiscais.

  4. ESTABELECER que a execução observará o prazo de vigência, os níveis de serviço, a rede credenciada, os controles de abastecimento, as regras de faturamento e as demais obrigações definidas no Termo de Referência, no edital, na proposta vencedora e no contrato.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, 3 de novembro de 2026.

JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 930417-3/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2026 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM.

ID. CONTRATAÇÃO 930417-3/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2026 (Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 28)

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 000017/2026

Órgão: 76783 – MRJ CAMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Contratante (UASG): 930417 – MRJ CAMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Objeto: aquisição de 01 (um) veículo automotor novo, zero quilômetro, do tipo
sedã, com transmissão automática e capacidade para, no mínimo, 05
(cinco) ocupantes, incluído o motorista, destinado ao atendimento dos
deslocamentos oficiais da Câmara Municipal de Duas Barras/RJ,
conforme as especificações técnicas e as condições estabelecidas neste
Edital e no Termo de Referência,que integra seu Anexo I.
Data da Sessão/Horário: 16 de novembro de 2026 – 10h
Modo de Disputa: Aberto
Link: http://www.gov.br/compras
Critério de Julgamento: Menorpreçopor Item

PREÂMBULO:

Torna-se público que a Câmara Municipal de Duas Barras (RJ) realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por item , no intuito de adquirir um novo veículo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123/2006, das normas regulamentares internas desta Câmara Municipal, das normas complementares aplicáveis e das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. A presente licitação observará, ainda, subsidiariamente, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, conforme adoção autorizada pela Presidência com fundamento no art. 187 da Lei nº 14.133/2021, no que couber e desde que compatível com a legislação aplicável, bem como as regras de utilização do sistema Compras.gov.br.

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto desta licitação a aquisição de 01 (um) veículo automotor novo, zero quilômetro, do tipo sedã, com transmissão automática e capacidade para, no mínimo, 05 (cinco) ocupantes, incluído o motorista, destinado ao atendimento dos deslocamentos oficiais da Câmara Municipal de Duas Barras/RJ, conforme as especificações técnicas e as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, que integra seu Anexo I.

1.2. A licitação será realizada em item único, correspondente ao fornecimento de um veículo completo, com julgamento pelo menor preço por item, observadas as exigências de aceitabilidade da proposta e de habilitação previstas neste Edital.

1.3. O fornecimento compreenderá o veículo com os equipamentos e acessórios exigidos, manuais, documentação, garantia e assistência técnica, bem como transporte, entrega, registro, emplacamento, licenciamento inicial e demais providências atribuídas à contratada pelo Termo de Referência(Anexo I), devendo os respectivos custos estar integralmente incluídos no preço ofertado.

1.4. A marca, o modelo, a versão e a configuração efetivamente ofertados deverão atender simultaneamente a todos os requisitos obrigatórios do Termo de Referência. A presença de equipamentos adicionais ou de características superiores às mínimas não conferirá

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