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Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 04/11/2026 · pág. 2

DOMRJAEMERJ 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4238

preferência no julgamento nem compensará a ausência de requisito exigido, observadas as regras de equivalência funcional estabelecidas nos documentos da licitação.

1.5. As descrições resumidas e os códigos de catalogação utilizados no Compras.gov.br possuem finalidade de identificação do item. Em caso de divergência entre essas descrições e as especificações detalhadas constantes do Termo de Referência, prevalecerão as especificações deste último.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

2.1 . Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas cuja atividade seja compatível com o fornecimento do objeto e que atendam às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

2.1.1. A compatibilidade da atividade empresarial será aferida materialmente, considerados os atos constitutivos e a aptidão para comercializar o objeto, sem exigência de identidade literal entre a descrição cadastral da atividade e a redação do item licitado.

2.2. A participação ocorrerá por meio do Compras.gov.br, mediante prévio credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF e no sistema eletrônico, observados os procedimentos e os requisitos de acesso estabelecidos pelo Portal de Compras do Governo Federal.

2.2.1. O credenciamento para acesso ao sistema não dispensa a comprovação dos requisitos de habilitação, que serão examinados na fase própria, conforme este Edital.

2.3. Compete à licitante verificar a exatidão de seus dados cadastrais e mantê-los atualizados nos sistemas pertinentes, providenciando a correção das informações incorretas ou desatualizadas de que tenha conhecimento.

2.4. A licitante será responsável pelas operações realizadas em seu nome no sistema eletrônico, inclusive pelos atos praticados por seu representante, devendo preservar o sigilo e a segurança das credenciais de acesso e acompanhar as comunicações relativas ao certame.

2.4.1. Qualquer ocorrência que possa comprometer a segurança das credenciais deverá ser imediatamente comunicada ao provedor do sistema, para adoção das providências cabíveis.

2.5. A licitação será de ampla participação, sem exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte e sem reserva de cota, considerando a contratação de uma única unidade de veículo completo. Serão assegurados os benefícios legalmente aplicáveis às empresas que comprovem seu enquadramento e atendam às condições para sua utilização, conforme as disposições específicas deste Edital.

2.6. Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio.

2.7. Não será exigido que a licitante possua sede ou estabelecimento em Duas Barras ou no Estado do Rio de Janeiro. A localização da empresa não afastará sua responsabilidade pelo cumprimento integral das condições de entrega, garantia e assistência técnica previstas no Termo de Referência.

2.8. Não poderão participar da licitação, direta ou indiretamente: I — pessoas impedidas de licitar em decorrência de sanção vigente cujos efeitos alcancem este certame;

II — quem possua vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigente da Câmara ou agente público atuante na licitação, fiscalização ou gestão contratual, ou seja cônjuge, companheiro ou parente desses agentes, até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, conforme o art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;

III — empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, na forma da legislação;

IV — pessoas condenadas por decisão judicial definitiva, nos cinco anos anteriores à divulgação deste Edital, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação ilegal de adolescentes;

V — agentes públicos da Câmara e terceiros auxiliares da contratação, nas hipóteses previstas no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

VI — pessoas abrangidas pelas demais vedações legais aplicáveis, especialmente as previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

2.8.1. O impedimento decorrente de sanção também alcançará quem substituir pessoa sancionada para burlar seus efeitos, desde que comprovada a fraude, observada a legislação.

2.9. A Administração consultará os cadastros oficiais pertinentes, inclusive SICAF, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP. Os registros serão examinados segundo sua natureza, vigência e alcance, sem exclusão automática por ocorrência que não impeça a participação ou a contratação pela Câmara.

2.10. A apresentação da proposta implica ciência e aceitação das condições deste Edital e de seus anexos, preservados os direitos de esclarecimento, impugnação e recurso assegurados pela legislação. 3. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DAS IMPUGNAÇÕES

3.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos sobre este Edital ou impugná-lo por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante apresentação do pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 3.2. Os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser encaminhados ao pregoeiro por meio do endereço eletrônico [email protected], com identificação do requerente, indicação do número do pregão e exposição da dúvida ou da irregularidade apontada, acompanhados dos documentos considerados pertinentes.

3.2.1. Para aferição da tempestividade, será considerada a data e o horário de recebimento no endereço eletrônico indicado, admitido o encaminhamento até as 23h59min do último dia do prazo, observado o horário de Brasília.

3.3. O pregoeiro apreciará os pedidos e as impugnações, podendo solicitar subsídios aos responsáveis pela elaboração do Edital e do Termo de Referência e às demais unidades competentes, conforme a natureza da questão, sem prejuízo das atribuições da autoridade competente.

3.4 . As respostas serão divulgadas no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado do recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame, nos termos do art. 164, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.5. Os pedidos, as impugnações e as respectivas respostas serão juntados aos autos e disponibilizados no Compras.gov.br e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Duas Barras, resguardadas as informações legalmente protegidas. As respostas integrarão os documentos da licitação e vincularão a Administração e os participantes, cabendo aos interessados acompanhar sua divulgação.

3.6. A apresentação de pedido de esclarecimento ou de impugnação não suspenderá automaticamente o procedimento ou os prazos estabelecidos neste Edital. Eventual suspensão dependerá de decisão fundamentada, registrada nos autos e divulgada aos interessados.

3.7. As modificações do Edital ou de seus anexos, inclusive aquelas decorrentes de impugnações ou esclarecimentos, serão formalizadas e divulgadas pelos mesmos meios utilizados na publicação inicial. Serão reabertos os prazos legalmente exigidos quando a alteração comprometer a formulação das propostas, conforme o art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.8. A manutenção da data da sessão após alteração que não comprometa a formulação das propostas dependerá de avaliação fundamentada, registrada nos autos, assegurada a divulgação da alteração aos interessados.

3.9. Quando não for possível divulgar as respostas no prazo legal, a sessão será adiada, com comunicação no sistema eletrônico e no sítio oficial da Câmara, de modo a assegurar o conhecimento das respostas antes da abertura do certame.

4. DA APRESENTAÇÃO E DO PREENCHIMENTO DAS PROPOSTAS E DAS DECLARAÇÕES INICIAIS

4.1. As licitantes encaminharão suas propostas exclusivamente pelo Compras.gov.br, mediante preenchimento dos campos próprios do sistema, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.

4.2. No cadastramento da proposta, deverão ser informados: I — o valor unitário e o valor total do item, em reais, com duas casas decimais, considerando o quantitativo de uma unidade;

II — a marca, o fabricante, o modelo e a versão comercial do veículo ofertado, nos campos próprios ou na descrição complementar disponibilizada pelo sistema;

III — a identificação da configuração ofertada nos campos efetivamente disponibilizados pelo sistema, com descrição complementar quando houver campo próprio, ficando o detalhamento

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