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Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 04/11/2026 · pág. 3

DOMRJAEMERJ 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4238

técnico e a documentação comprobatória sujeitos ao procedimento previsto no tópico 8 deste Edital.

IV — as demais informações solicitadas nos campos obrigatórios do sistema.

4.2.1. As informações destinadas à descrição do objeto deverão identificar o veículo ofertado, observadas as regras de preservação da identidade da licitante durante a etapa competitiva.

4.3. O preço deverá compreender todos os custos necessários ao cumprimento do objeto, inclusive tributos, encargos comerciais, trabalhistas e previdenciários, equipamentos, acessórios, frete, seguro de transporte, preparação, entrega, registro, emplacamento, licenciamento inicial, garantia, assistência técnica e demais obrigações atribuídas à contratada pelo Termo de Referência.

4.4. A proposta terá validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.

4.5. No cadastramento da proposta, a licitante prestará as declarações exigidas nos campos próprios do sistema, especialmente quanto: I — ao atendimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta com o Edital e seus anexos;

II — à inexistência de impedimentos à participação e à contratação, com obrigação de comunicar fatos supervenientes relevantes; III — ao cumprimento das normas constitucionais de proteção ao trabalho de menores, inclusive quanto às idades mínimas e às restrições ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre; IV — ao atendimento das exigências legais de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, quando aplicáveis;

V — à inclusão, na proposta econômica, dos custos necessários ao atendimento dos direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal, pela legislação, pelas normas infralegais, pelas convenções coletivas de trabalho e pelos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de apresentação da proposta.

VI — à existência de documentos comprobatórios de ações de equidade entre mulheres e homens e ao respectivo nível, quando pretender utilizar esse critério de desempate;

VII — ao desenvolvimento de programa de integridade, quando pretender utilizar o correspondente critério de desempate.

4.5.1. As declarações dos incisos VI e VII serão prestadas nos campos próprios do sistema e observarão os itens 6.7.1.2 a 6.7.1.7. A ausência de declaração positiva não impedirá a participação nesta licitação, mas não conferirá o benefício correspondente.

4.6. A licitante que pretenda utilizar os benefícios destinados às microempresas e empresas de pequeno porte deverá declarar seu enquadramento e o atendimento das condições legais para sua fruição, inclusive a observância do limite de contratos celebrados com a Administração Pública no ano-calendário da licitação, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.7. As declarações eletrônicas serão aproveitadas para os fins correspondentes, exigindo-se declarações complementares apenas quanto aos conteúdos necessários não abrangidos pelo sistema, conforme este Edital e o modelo constante do Anexo III deste Edital.

4.8. A veracidade das informações e das declarações será de responsabilidade da licitante. Eventual falsidade será apurada na forma da legislação, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4.9. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente cadastrada, mediante utilização das funcionalidades do sistema.

4.10. O cadastramento inicial não exige o envio antecipado do modelo de proposta ajustada ou dos documentos técnicos destinados à comprovação detalhada do veículo. Esses elementos serão apresentados pela licitante convocada, no momento e no prazo previstos no tópico 8 deste Edital.

4.11. A apresentação dos documentos de habilitação observará a fase própria e as regras do tópico 10 deste Edital, com aproveitamento das informações disponíveis no SICAF e nos demais sistemas oficiais admitidos.

5. DA ABERTURA DA SESSÃO, DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA APRESENTAÇÃO DE LANCES

5.1. A sessão pública será aberta pelo Compras.gov.br na data e no horário indicados no preâmbulo deste Edital, observado o horário de Brasília.

5.2. Durante a sessão, as comunicações entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerão pelo campo próprio do sistema, cabendo às participantes acompanhar as mensagens e as convocações.

5.3. A verificação detalhada da conformidade técnica e da aceitabilidade da proposta ocorrerá na fase de julgamento, em relação à licitante mais bem classificada, conforme os tópicos 8 e 9 deste Edital. A participação na etapa de lances e a classificação pelo sistema não representam aceitação definitiva do veículo ofertado.

5.4 . Será adotado o modo de disputa aberto, com apresentação de lances públicos e sucessivos e prorrogações automáticas da etapa competitiva.

5.5. Os lances serão apresentados exclusivamente pelo sistema eletrônico e corresponderão ao valor total do item único, que, em razão do quantitativo de uma unidade, coincidirá com o valor unitário do veículo.

5.6. Cada licitante poderá registrar lances inferiores ao seu último valor ofertado, observado o intervalo mínimo de R$ 100,00 (cem reais), aplicável tanto aos lances intermediários quanto ao lance que assumir a primeira colocação. Esse intervalo não se aplica à oferta de desempate favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, disciplinada no item 6.3.2.

5.6.1. Serão admitidos lances intermediários, assim entendidos aqueles que reduzam a oferta da própria licitante sem alcançar o menor preço registrado na disputa.

5.7. A etapa de envio de lances terá duração inicial de 10 (dez) minutos. Havendo lance nos 2 (dois) minutos finais, o sistema prolongará automaticamente a disputa por mais 2 (dois) minutos.

5.7.1. As prorrogações ocorrerão sucessivamente sempre que houver novo lance durante o período adicional, inclusive lance intermediário. 5.7.2. Encerrado o período sem novo lance que provoque prorrogação, o sistema finalizará a etapa competitiva e ordenará as ofertas pelo menor preço.

5.8. Durante a disputa, o sistema informará o menor valor registrado, preservada a identidade das licitantes. Cada participante receberá a confirmação do registro de seu lance.

5.9. A licitante poderá utilizar a funcionalidade de parametrização de valor final mínimo para envio automático de lances, respeitados o intervalo estabelecido neste Edital e as regras do sistema.

5.9.1. O valor mínimo parametrizado poderá ser alterado durante a disputa, sem ultrapassar o último lance já registrado pela própria licitante. Esse parâmetro permanecerá sigiloso para as demais participantes e para a Administração, ressalvado o acesso legalmente assegurado aos órgãos de controle.

5.10 . Na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, a licitante poderá excluir seu último lance uma única vez, dentro de 15 (quinze) segundos de seu registro, mediante a funcionalidade própria do sistema.

5.11. O pregoeiro poderá, excepcionalmente, excluir proposta ou lance que comprometa, restrinja ou frustre a competitividade, mediante decisão fundamentada e comunicação pelo sistema, assegurado o direito de defesa. A exclusão de proposta implicará a retirada da respectiva licitante da disputa.

5.12. Se houver desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, mas o sistema permanecer acessível às licitantes, o recebimento das ofertas prosseguirá.

5.12.1 . Persistindo a desconexão da Administração por mais de 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa. Sua retomada ocorrerá somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação aos participantes, divulgada no Compras.gov.br, com indicação da nova data e do horário.

5.13. A licitante que não apresentar lances permanecerá na disputa pelo valor de sua proposta inicial, sujeita às demais regras de julgamento.

5.14. Encerrada a etapa competitiva, serão observados os critérios de desempate e o tratamento às microempresas e empresas de pequeno porte previstos no tópico 6, seguindo-se a negociação e os demais procedimentos deste Edital.

5.15. Os acontecimentos relevantes da sessão, as decisões do pregoeiro e os resultados das etapas serão registrados no sistema e integrarão os autos do processo administrativo.

6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE E DO TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

6.1. Será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº

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