DOMRJAEMERJ 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio de Janeiro , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4238
123/2006, observados os requisitos de enquadramento, as declarações exigidas neste Edital e os limites estabelecidos no art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.2. Encerrada a etapa de lances, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte apta à utilização dos benefícios legais, será verificada a existência de propostas dessas empresas com valores iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço registrado.
6.3. Identificada a situação prevista no item anterior, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada pelo sistema para apresentar oferta inferior ao menor preço registrado, no prazo de 5 (cinco) minutos, contado da comunicação eletrônica, sob pena de perda da oportunidade de exercício da preferência.
6.3.1. Havendo igualdade de valores entre as microempresas e empresas de pequeno porte abrangidas pelo intervalo, será realizado sorteio para definir qual delas terá a primeira oportunidade de apresentar melhor oferta, conforme o art. 45, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
6.3.2. Para o exercício da preferência prevista neste tópico, será suficiente que a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada apresente oferta inferior à proposta mais bem classificada, respeitada a expressão monetária com duas casas decimais. Não será exigida redução mínima de R$ 100,00 (cem reais), pois o intervalo dos lances ordinários não limita a oferta de desempate favorecido.
6.4. Se a empresa convocada desistir ou não apresentar oferta inferior no prazo concedido, serão convocadas sucessivamente as demais microempresas e empresas de pequeno porte compreendidas no intervalo de 5% (cinco por cento), respeitada a classificação e assegurado a cada uma o mesmo prazo para exercício do direito. 6.5. Não havendo exercício da preferência, será mantida a classificação resultante da disputa, observados os demais critérios de desempate e as etapas posteriores deste Edital.
6.6. O exercício da preferência não implica aceitação definitiva da proposta ou adjudicação automática do objeto, permanecendo necessária a comprovação do atendimento às especificações do Termo de Referência, da aceitabilidade do preço e dos requisitos de habilitação.
6.7. Após a aplicação da preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, se ainda houver empate entre propostas, serão utilizados, sucessivamente, os critérios do art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021:
I — disputa final entre as licitantes empatadas, com oportunidade de apresentação de nova proposta em ato contínuo à classificação; II — avaliação do desempenho contratual anterior das licitantes, preferencialmente mediante registros cadastrais de cumprimento de obrigações;
III — comprovação de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, segundo a regulamentação aplicável;
IV — comprovação do desenvolvimento de programa de integridade, observadas as orientações dos órgãos de controle e as normas aplicáveis
6.7.1. Os critérios do item 6.7 serão aplicados sucessivamente, respeitada a preferência legal das microempresas e empresas de pequeno porte. A aferição observará as regras seguintes, com registro das verificações e dos fundamentos das decisões.
6.7.1.1. Desempenho contratual anterior. A utilização desse critério dependerá de cadastro de atesto de cumprimento de obrigações implantado e regulamentado, com avaliações baseadas em indicadores objetivos e comparáveis, conforme o art. 88, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Não estando disponíveis esses pressupostos para a presente licitação, o pregoeiro registrará fundamentadamente a impossibilidade de aplicação do critério e prosseguirá para o seguinte. Não serão utilizadas, em substituição, comparações improvisadas por quantidade de atestados, número ou valor de contratos anteriores ou avaliações sem metodologia comum previamente estabelecida.
6.7.1.2. Ações de equidade entre mulheres e homens. Serão observados os parâmetros da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 382, de 17 de setembro de 2025, especialmente seus arts. 2º a 10. A comprovação e o enquadramento observarão os documentos e as evidências dos arts. 5º a 7º, com prevalência do nível ouro sobre o prata e deste sobre o bronze. Permanecendo empate entre licitantes do mesmo nível, será aplicado o critério subsequente. A autenticidade
e o enquadramento das comprovações serão verificados conforme os arts. 9º e 10 da referida Instrução Normativa.
6.7.1.3. Programa de integridade. Serão observados os parâmetros do Decreto Federal nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024, e os meios de comprovação do art. 18 da Portaria Normativa CGU nº 226, de 9 de setembro de 2025, mediante uma das seguintes alternativas: I — resultado de autoavaliação no Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, realizada nos últimos 24 meses, indicando as medidas mínimas exigidas e a autorização de divulgação pública do respectivo relatório;
II — inclusão na lista de empresas reconhecidas na edição vigente do Programa Empresa Pró-Ética; ou
III — certidão ou documento de avaliação do programa, realizada nos últimos 24 meses pela CGU ou por outro órgão ou entidade pública, com metodologia compatível com a referida Portaria.
6.7.1.4. As declarações para utilização dos critérios de equidade e integridade serão prestadas no cadastramento da proposta, nos campos próprios do Compras.gov.br, com indicação do nível de equidade quando pertinente. Os requisitos para fruição do benefício deverão estar atendidos no momento legalmente exigível, não sendo admitida sua constituição posterior para alterar a classificação resultante da disputa.
6.7.1.5. Quando necessária a apresentação de documentos para confirmação do critério aplicado, a licitante provisoriamente mais bem classificada será convocada pelo sistema para encaminhá-los no prazo de 2 (duas) horas. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada apresentada antes de seu encerramento e aceita pelo pregoeiro, ou de ofício, quando constatada sua insuficiência. Serão aproveitadas informações verificáveis em fontes oficiais, admitidas diligências para esclarecimento e confirmação das condições declaradas.
6.7.1.6. A classificação realizada pelo sistema ficará sujeita à verificação do direito ao benefício. Não comprovado o critério invocado, será afastada a vantagem correspondente e revista a classificação, com prosseguimento segundo a ordem legal de desempate. Eventual falsidade será apurada em procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
6.7.1.7. A inexistência de ações de equidade ou de programa de integridade não impedirá a participação na licitação, produzindo efeitos apenas quanto ao respectivo critério de desempate. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios do item 6.7, serão observados os itens 6.8 e 6.9.
6.8. Persistindo a igualdade de condições, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens produzidos ou serviços prestados por:
I — empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 60, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
II — empresas brasileiras;
III — empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País;
IV — empresas que comprovem práticas de mitigação de emissões, conforme a Lei Federal nº 12.187/2009.
6.9. Esgotados os critérios anteriores sem solução do empate, será realizado sorteio entre as propostas empatadas, em ato público, mediante a funcionalidade do Compras.gov.br, com convocação dos participantes pelo sistema e registro do resultado nos documentos da sessão.
6.10. Às microempresas e empresas de pequeno porte também será assegurada a oportunidade legal de regularização fiscal e trabalhista, quando cabível, conforme os procedimentos e os prazos disciplinados no tópico 10 deste Edital.
6.11 . A verificação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e do atendimento às condições para utilização dos benefícios legais aproveitará as declarações prestadas nos campos próprios do Compras.gov.br e as informações disponíveis no SICAF, no CNPJ e nos demais registros oficiais pertinentes.
6.11.1. Havendo dúvida, divergência ou necessidade de confirmação, o pregoeiro poderá realizar consultas e diligências e solicitar documentação complementar pertinente, como certidão do registro competente, atos de enquadramento, documentos contábeis ou fiscais ou outros elementos idôneos. A solicitação indicará os pontos que necessitam de esclarecimento, sem exigência cumulativa e indiscriminada desses documentos.
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