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Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 04/11/2026 · pág. 5

DOMRJAEMERJ 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4238

6.11.2. A opção pelo Simples Nacional não constitui condição necessária nem meio exclusivo de comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. A adoção de outro regime tributário não impedirá a utilização dos benefícios licitatórios, desde que atendidos os requisitos e ausentes os impedimentos legalmente aplicáveis.

6.11.3. O reconhecimento dos benefícios observará a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e os limites do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive a declaração exigida pelo item 4.6 deste Edital. Eventual falsidade ou utilização indevida será apurada em procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

6.12. Definida a classificação após os procedimentos deste tópico, o certame prosseguirá para a negociação e as demais etapas previstas neste Edital.

7. DA NEGOCIAÇÃO

7.1. Definida a primeira colocação após a etapa competitiva e a aplicação dos critérios previstos no tópico 6, o pregoeiro poderá negociar com a licitante mais bem classificada, buscando obter preço mais vantajoso para a Administração, inclusive quando a oferta já estiver dentro do orçamento estimado.

7.2. A negociação ocorrerá exclusivamente pelo Compras.gov.br, em campo próprio, com possibilidade de acompanhamento pelas demais licitantes. As contrapropostas, as manifestações e o resultado serão registrados no sistema.

7.3. O pregoeiro indicará, na convocação, o prazo para manifestação da licitante, considerado o conteúdo da contraproposta e assegurado tempo razoável para resposta. Eventual prorrogação será comunicada pelo sistema e registrada nos autos.

7.4. A negociação observará as condições deste Edital e de seus anexos. Não poderá autorizar redução dos requisitos obrigatórios do veículo, transferência à Câmara de encargos atribuídos à contratada, alteração do objeto ou de outras condições essenciais da contratação que comprometa a isonomia entre as participantes.

7.5. Quando a oferta da primeira colocada superar o orçamento estimado, o pregoeiro buscará sua adequação mediante negociação. Se o preço permanecer acima desse limite, a proposta será desclassificada por decisão fundamentada, observados os procedimentos deste Edital.

7.6. Na hipótese do item anterior, a negociação poderá prosseguir com as demais licitantes, respeitada a ordem de classificação e aplicados, quando necessários, os critérios de desempate do tópico 6, até a obtenção de proposta aceitável ou o esgotamento das ofertas. 7.7. A manutenção, pela licitante, de preço já compatível com o orçamento estimado permitirá o prosseguimento de sua análise, ainda que não haja redução adicional na negociação, desde que atendidas as demais exigências da licitação.

7.8. O resultado da negociação será divulgado às participantes e documentado na ata da sessão ou em registro equivalente do sistema, com juntada aos autos do processo administrativo.

7.9. Concluída a negociação, ou quando ela não for realizada, o pregoeiro convocará a licitante provisoriamente mais bem classificada para apresentar a proposta ajustada ao último valor ofertado e a documentação técnica pertinente, conforme o tópico 8. 7.10. A obtenção de preço compatível com o orçamento não representa aceitação definitiva da proposta, permanecendo necessárias as verificações de conformidade técnica, exequibilidade e habilitação previstas neste Edital.

8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA AJUSTADA E DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DO VEÍCULO

8.1. A licitante provisoriamente mais bem classificada será convocada pelo Compras.gov.br para apresentar a proposta ajustada ao último valor ofertado, inclusive após negociação, acompanhada da documentação necessária à verificação da conformidade do veículo, no prazo de 2 (duas) horas, contado da convocação no sistema.

8.2. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada apresentada pela licitante antes de seu encerramento e aceita pelo pregoeiro, ou de ofício, quando constatada sua insuficiência para apresentação dos elementos solicitados. A decisão e o novo prazo serão comunicados pelo sistema.

8.3. A proposta ajustada deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo II desteEdital, admitido documento equivalente que contenha todas as informações necessárias, com assinatura do representante legal ou procurador habilitado e indicação de:

I —razão social, CNPJ ou identificação cadastral equivalente admitida para empresa estrangeira que não funcione no País, endereço, contatos da licitante e identificação de seu representante; II — fabricante, marca, modelo, versão comercial, ano de fabricação, ano-modelo, cor original de fábrica, sistema de propulsão, combustível, potência, transmissão e demais características necessárias à identificação da configuração ofertada;

III — valor unitário e valor total do item, em reais, com duas casas decimais, correspondentes à oferta final registrada no sistema;

IV — prazo de validade da proposta, observado o mínimo estabelecido neste Edital, e compromisso de entrega no prazo, local e condições definidos no Termo de Referência;

V — condições de garantia básica de fábrica e de assistência técnica aplicáveis ao fornecimento, inclusive prazos, limites de quilometragem e eventuais coberturas adicionais; VI — equipamentos, opcionais e acessórios incluídos no preço, quando pertinentes à identificação da configuração ou à comprovação dos requisitos obrigatórios;

VII — declaração de atendimento integral ao objeto e de inclusão, no preço, de todos os custos e obrigações atribuídos à contratada, conforme o Termo de Referência.

8.4. A documentação técnica deverá permitir verificar as características da marca, do modelo, da versão e do ano-modelo efetivamente ofertados, admitidos fichas técnicas, catálogos, manuais, informações oficiais do fabricante e outros documentos tecnicamente idôneos.

8.4.1. A licitante deverá identificar as fontes e indicar, sempre que possível, as páginas, os trechos ou os itens que comprovem os requisitos. Documentos que abranjam diversas versões deverão permitir distinguir as características da configuração proposta.

8.4.2. Serão admitidos arquivos eletrônicos legíveis e documentos disponíveis em endereços eletrônicos identificados na proposta, desde que seu conteúdo possa ser verificado. Havendo dificuldade de acesso ou necessidade de preservação da informação, o pregoeiro poderá solicitar o respectivo arquivo ou outro elemento idôneo.

8.5. A comprovação deverá considerar os equipamentos de série e os opcionais expressamente incluídos na oferta, sem cobrança adicional. A disponibilidade de determinada característica em outra versão ou em configuração não abrangida pelo preço não comprovará o atendimento do objeto.

8.6 . Quando invocar equivalência funcional, a licitante deverá identificar:

I — o requisito do Termo de Referência a que se refere;

II — o equipamento, sistema ou solução tecnológica ofertado, com sua denominação comercial, quando existente;

III — a funcionalidade efetivamente desempenhada e sua correspondência com a exigência;

IV — os documentos técnicos que sustentam a equivalência alegada. 8.6.1. A documentação não precisará reproduzir literalmente as expressões utilizadas no Termo de Referência, mas deverá permitir a verificação objetiva das funcionalidades exigidas. A análise observará os critérios técnicos do TR e os procedimentos de julgamento previstos no tópico 9 deste Edital.

8.7. No caso de veículo híbrido, a licitante deverá apresentar documentação técnica que permita verificar a tecnologia de propulsão, o combustível admitido, a potência segundo o critério estabelecido no Termo de Referência e o atendimento integral às condições de independência de recarga elétrica externa previstas nos itens 5.5 a 5.5.3 daquele instrumento. A comprovação deverá abranger a operação do veículo, as orientações de conservação da bateria de tração e do sistema híbrido e as condições de manutenção da garantia.

8.7.1. Quando utilizada a potência combinada, o valor deverá corresponder à declaração oficial do fabricante, não sendo admitida sua obtenção pela simples soma das potências individuais dos motores. Na ausência de divulgação da potência combinada, será observada a regra alternativa expressamente prevista no Termo de Referência.

8.7.2. A possibilidade de o veículo realizar deslocamentos mediante abastecimento com combustível não será suficiente para comprovar o atendimento da exigência quando houver orientação do fabricante que prescreva recarga elétrica externa, inclusive periódica, necessária à conservação ou ao funcionamento normal da bateria de tração ou do sistema híbrido, à preservação de sua vida útil ou à manutenção da

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