DOMRJAEMERJ 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio de Janeiro , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4238
garantia. A documentação será examinada conforme os itens 5.5 a 5.5.3 do Termo de Referência, admitidas diligências para esclarecimento das condições efetivamente aplicáveis à configuração ofertada.
8.8. A comprovação da garantia deverá permitir identificar a cobertura básica de fábrica efetivamente aplicável à aquisição pela Câmara Municipal de Duas Barras, órgão do Poder Legislativo do Município de Duas Barras/RJ, e à utilização institucional do veículo, observadas as condições do tópico 13 do Termo de Referência. 8.8.1. Eventuais programas de extensão ou coberturas complementares deverão ser identificados separadamente, sem substituição da garantia básica de fábrica mínima exigida. Dúvidas quanto à abrangência ou à aplicabilidade das condições apresentadas serão examinadas mediante diligência e documentação idônea.
8.8.2. A licitante convocada deverá demonstrar a aplicabilidade da garantia e a disponibilidade de atendimento autorizado em território nacional, nas condições do item 13.6.1 do Termo de Referência, identificando as unidades ou os profissionais habilitados pelo fabricante, seus endereços e canais de contato. A comprovação poderá utilizar condições oficiais de garantia, informações do fabricante, identificação da rede de atendimento e outros elementos idôneos, admitidas diligências. Comprovado o não atendimento das condições exigidas, a proposta será desclassificada, conforme o tópico 9 deste Edital.
8.9. A proposta ajustada deverá preservar a identidade e o conteúdo material da oferta apresentada na disputa. Serão admitidos esclarecimentos, detalhamentos e saneamentos legalmente cabíveis, sem autorização para substituição indevida do veículo ou apresentação de oferta materialmente distinta após o conhecimento dos preços das concorrentes.
8.10. O pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos e documentos complementares para suprir omissões, resolver divergências ou verificar informações, fixando prazo compatível com a providência. A diligência deverá observar os limites legais de saneamento e não poderá ser utilizada para criar condição de atendimento inexistente na oferta.
8.11. A documentação técnica do veículo será examinada para julgamento da proposta, não se confundindo com atestados de experiência anterior ou de capacidade técnica empresarial. Não será exigida apresentação física de veículo como amostra ou vistoria prévia nas dependências da Câmara.
8.12. Os documentos de individualização da unidade, registro e licenciamento serão apresentados nas etapas de execução e recebimento estabelecidas no Termo de Referência. Sua exigência não será antecipada para impor disponibilidade de estoque ou identificação prévia de chassi como condição de aceitação da proposta.
8.13. A proposta ajustada, os documentos técnicos, os esclarecimentos e as complementações serão incorporados aos autos e submetidos à análise prevista no tópico 9, assegurada sua publicidade na forma da legislação.
9. DO JULGAMENTO E DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1 . O pregoeiro examinará a proposta provisoriamente mais bem classificada, acompanhada da documentação apresentada conforme o tópico 8, para verificar sua adequação ao objeto, a compatibilidade do preço e a viabilidade do fornecimento nas condições exigidas.
9.2. A análise compreenderá:
I — a correspondência entre o veículo identificado na proposta inicial, a proposta ajustada e os documentos técnicos apresentados; II — o atendimento simultâneo às especificações obrigatórias do Termo de Referência, considerada a configuração efetivamente incluída no preço;
III — a adequação das condições de entrega, garantia básica de fábrica e assistência técnica, inclusive quanto à aplicação da cobertura à aquisição pela Câmara e à utilização institucional; IV — a compatibilidade do valor final com o orçamento estimado, abrangidos todos os encargos atribuídos à contratada;
V — a exequibilidade da proposta e o atendimento às demais condições de aceitabilidade previstas neste Edital e em seus anexos.
9.3. A equivalência funcional será examinada segundo os critérios do Termo de Referência e os elementos apresentados na forma do tópico 8, considerando a função efetivamente desempenhada pelo
equipamento ou sistema, seu desempenho e sua adequação à utilização prevista.
9.3.1. Diferenças de denominação comercial, arquitetura ou princípio de funcionamento não impedirão a aceitação quando estiver objetivamente demonstrado o atendimento das funcionalidades exigidas.
9.3.2. A equivalência não autorizará a dispensa dos limites mínimos e dos requisitos obrigatórios do TR, nem a compensação da ausência de uma funcionalidade pela presença de outro equipamento superior. Características adicionais não conferirão preferência no julgamento pelo menor preço.
9.4. O pregoeiro poderá solicitar apoio aos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência ou a outros agentes com conhecimento pertinente à matéria. As manifestações técnicas serão juntadas aos autos e servirão de subsídio à decisão fundamentada do pregoeiro.
9.5. Havendo dúvida, omissão ou divergência passível de esclarecimento, serão realizadas diligências para verificar informações, complementar a documentação e apurar as condições da oferta, observado o tópico 8. O pregoeiro indicará os pontos a esclarecer e fixará prazo compatível com a providência solicitada. 9.5.1. Falhas meramente formais que não comprometam a compreensão da proposta, sua substância ou sua validade jurídica serão objeto de saneamento, mediante decisão fundamentada, registrada e acessível às participantes.
9.5.2. Poderão ser corrigidos erros materiais ou aritméticos, desde que preservado o valor final ofertado e sem alteração substancial da proposta. O saneamento não permitirá substituir indevidamente o veículo, criar oferta distinta ou suprir requisito material que não integrava a configuração proposta.
9.5.3. A ausência de determinada informação em catálogo ou ficha técnica não provocará desclassificação automática quando for possível esclarecer o atendimento por outros elementos idôneos. A diligência deverá distinguir a falta de comprovação documental da efetiva ausência do requisito exigido.
9.5.4. Se necessária a suspensão da sessão para realização de diligências, a ocorrência será registrada em ata e a retomada será comunicada pelo sistema com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
9.6. O valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do orçamento estimado constituirá indício de inexequibilidade, sem desclassificação automática, conforme o Termo de Referência.
9.6.1. Também poderão ser realizadas diligências sobre propostas superiores a esse percentual quando houver elementos concretos que suscitem dúvida sobre a viabilidade do fornecimento.
9.7. Na análise de exequibilidade, será assegurada à licitante oportunidade de demonstrar a viabilidade de sua oferta, considerados o veículo, os equipamentos, a entrega, a regularização, a garantia, a assistência técnica e os demais encargos contratuais.
9.7.1. A demonstração poderá utilizar documentos de aquisição, cotações, condições comerciais, descontos, estrutura de custos e outros elementos pertinentes. Serão consideradas as condições particulares comprovadas pela licitante, sem presumir inexequibilidade apenas pela diferença entre sua oferta e preços de varejo ou de catálogo. 9.7.2. A conclusão sobre a inexequibilidade dependerá da análise dos elementos obtidos em diligência e das justificativas apresentadas, inclusive quanto às condições comerciais e aos custos de oportunidade capazes de justificar o preço.
9.8. Serão desclassificadas, por decisão fundamentada e após as diligências e oportunidades de saneamento legalmente cabíveis, as propostas que:
I — apresentem vícios insanáveis;
II — não atendam às especificações técnicas obrigatórias do Edital e do Termo de Referência;
III — permaneçam acima do orçamento estimado, observado o procedimento de negociação;
IV — sejam inexequíveis ou não tenham sua exequibilidade demonstrada quando justificadamente exigida pela Administração; V — apresentem outras desconformidades insanáveis com as exigências deste Edital.
9.9. A decisão de aceitação ou desclassificação identificará seus fundamentos e os elementos relevantes à conclusão, especialmente os
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