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Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 04/11/2026 · pág. 7

DOMRJAEMERJ 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4238

requisitos técnicos examinados, as diligências realizadas e as razões para acolhimento ou rejeição das justificativas.

9.10. Desclassificada a proposta, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, respeitada a ordem de classificação e observados os benefícios e procedimentos legalmente cabíveis, inclusive negociação, convocação documental e diligências, até identificar proposta aceitável ou esgotar as ofertas.

9.11. Aceita a proposta, o certame prosseguirá para a verificação dos requisitos de habilitação, conforme o tópico 10, observado o momento de manifestação da intenção de recorrer previsto no tópico 11.

10. DA HABILITAÇÃO

10.1. Aceita a proposta, será verificado o atendimento das condições de habilitação pela licitante provisoriamente vencedora, conforme este Edital, o Termo de Referência e os arts. 62 a 70 da Lei Federal nº

14.133/2021.

10.2. A verificação ocorrerá preferencialmente mediante consulta ao SICAF e aos demais sistemas oficiais pertinentes, quanto às informações e aos documentos por eles abrangidos.

10.2.1. Não será exigida a reapresentação de documento cuja regularidade, autenticidade e validade possam ser verificadas diretamente em sistema oficial, ressalvada necessidade justificada de esclarecimento ou complementação.

10.3. Os documentos não disponíveis nos sistemas consultados, ou insuficientes para comprovar os requisitos exigidos, deverão ser encaminhados pelo Compras.gov.br no prazo de 2 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro.

10.3.1 . O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada apresentada antes de seu encerramento e aceita pelo pregoeiro, ou de ofício, quando constatada sua insuficiência para atendimento da convocação.

10.4. Serão consultados os cadastros de impedimentos e sanções pertinentes, inclusive SICAF, CEIS e CNEP, conforme o tópico 2. A existência de registro será examinada segundo sua natureza, vigência e abrangência, sem exclusão automática por ocorrência que não impeça a participação ou a contratação pela Câmara.

10.5. A habilitação jurídica será comprovada pelos atos constitutivos e registros cabíveis à natureza da pessoa jurídica, acompanhados das alterações pertinentes ou da consolidação correspondente e dos documentos necessários à identificação dos administradores e à comprovação dos poderes de representação.

10.5.1. Quando a atuação ocorrer por procurador, deverá ser apresentado instrumento que demonstre os poderes para os atos praticados, admitida sua verificação nos documentos já constantes dos autos ou dos sistemas oficiais.

10.5.2. Tratando-se de cooperativa, a comprovação de sua constituição e representação observará os documentos próprios dessa forma de organização, incluindo ata de constituição, estatuto social e atos de eleição ou designação dos administradores, devidamente registrados ou arquivados no órgão competente, conforme a legislação aplicável.

10.5.3. Tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no País, serão apresentados os atos de autorização e registro de seu funcionamento no Brasil legalmente exigíveis, acompanhados dos documentos necessários à identificação e à comprovação dos poderes de seus representantes.

10.6. Para comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, serão exigidos:

I — inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ ou, para empresa estrangeira que não funcione no País, identificação cadastral equivalente admitida no SICAF, observadas as regras dos itens 10.11.1 a 10.11.4;

II — inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto; III — regularidade perante a Fazenda federal e a Seguridade Social, mediante certidão expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou documento legalmente equivalente;

IV — regularidade perante as Fazendas estadual e municipal do domicílio ou sede, conforme a incidência legal e a atividade pertinente ao objeto;

V — regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;

VI — regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou documento equivalente; VII — cumprimento das normas constitucionais de proteção ao trabalho de menores, mediante a declaração prevista neste Edital.

10.6.1. Serão admitidas certidões positivas com efeitos de negativas e outras formas de comprovação legalmente equivalentes.

10.6.2. As hipóteses de isenção, não incidência ou dispensa de obrigação fiscal serão demonstradas pelos meios admitidos na legislação, consideradas as particularidades do enquadramento da licitante.

10.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar a documentação fiscal e trabalhista exigida, ainda que contenha restrições, assegurado o tratamento previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

10.7.1. Havendo restrição, será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da declaração da licitante como vencedora, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão das certidões correspondentes. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa aceita pela Administração.

10.7.2. A declaração de vencedora para essa finalidade pressupõe o atendimento das demais exigências de habilitação, ficando a contratação condicionada à regularização fiscal e trabalhista.

10.7.3. A ausência de regularização no prazo concedido implicará perda do direito à contratação, mediante decisão fundamentada, com prosseguimento do procedimento em relação às demais licitantes, observada a ordem de classificação. Eventual infração será apurada em procedimento próprio.

10.8. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante:

I — certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

II — balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, legalmente exigíveis e apresentados na forma da legislação aplicável.

10.8.1. As demonstrações contábeis deverão conter as assinaturas e os registros legalmente exigidos, admitidas a escrituração e a autenticação eletrônicas pelos meios oficiais pertinentes.

10.8.2. Para pessoas jurídicas constituídas há menos de 2 (dois) anos, a documentação contábil ficará limitada ao último exercício exigível. As empresas constituídas no exercício financeiro da licitação poderão substituir os demonstrativos pelo balanço de abertura, conforme o art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.8.3. A situação financeira será avaliada pelos índices de Liquidez Geral — LG, Solvência Geral — SG e Liquidez Corrente — LC, com resultados superiores a 1 (um), calculados com base no balanço do último exercício social legalmente exigível, ou no balanço de abertura, quando aplicável, pelas seguintes fórmulas:

I — LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

II — SG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

III — LC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante.

10.8.4. Caso algum dos índices apresente resultado igual ou inferior a 1 (um), será admitida, alternativamente, a comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do item, apurado no balanço utilizado para a avaliação.

10.8.5. Os cálculos poderão ser esclarecidos mediante diligência e apoio do setor contábil da Câmara. Não serão exigidos faturamento mínimo anterior ou índices de rentabilidade ou lucratividade.

10.8.6 . A recuperação judicial ou extrajudicial não implicará exclusão automática. A situação será examinada conforme a legislação e a documentação pertinente, mediante demonstração da aptidão econômico-financeira para cumprir o contrato.

10.9. Não serão exigidos atestados de capacidade técnico-operacional ou técnico-profissional, conforme o Termo de Referência.

10.9.1. A dispensa de atestados não afasta o atendimento das especificações do veículo e das obrigações de garantia e assistência técnica. A documentação do produto será examinada na fase de julgamento da proposta, conforme os tópicos 8 e 9.

10.10. Serão aproveitadas as declarações eletrônicas já prestadas e os documentos regularmente apresentados nas etapas anteriores. A apresentação de declarações complementares ficará restrita aos

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