DOMRJAEMERJ 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio de Janeiro , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4238
conteúdos necessários ainda não comprovados, conforme o tópico 4 e o Anexo III deste Edital.
10.11. Os documentos deverão corresponder à pessoa jurídica participante, observadas as hipóteses legais de emissão em nome da matriz, centralização de recolhimentos ou abrangência sobre filiais, quando demonstrada sua aplicabilidade à licitante.
10.11.1. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes aos exigidos das empresas brasileiras, inicialmente acompanhados de tradução livre para o português quando redigidos em outro idioma, conforme o art. 70, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021 e o art. 37 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022.
10.11.2. Caso a vencedora seja empresa estrangeira que não funcione no País, para assinatura do contrato os documentos de habilitação redigidos em outro idioma deverão ser apresentados com tradução por tradutor juramentado no Brasil e com apostilamento ou consularização, conforme a legislação e os tratados aplicáveis.
10.11.3. A inexistência de documento equivalente no país de origem deverá ser declarada no campo próprio do SICAF, conforme sua regulamentação, admitidas diligências para confirmação da situação informada.
10.11.4. A empresa estrangeira que não funcione no País deverá possuir representante legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, conforme o art. 20-A da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, observada a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 53/2023.
10.12. Poderão ser realizadas diligências para verificar autenticidade, esclarecer informações, complementar a comprovação de condições preexistentes e atualizar documentos cuja validade tenha expirado após o recebimento das propostas, nos limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.12.1. A emissão posterior de documento não impedirá seu exame quando ele apenas comprovar condição preexistente, sem criação de requisito material após o momento em que deveria estar atendido, ressalvadas as hipóteses legais de regularização.
10.12.2. Falhas meramente formais que não comprometam a aferição da habilitação ou a validade jurídica dos documentos serão objeto de saneamento, mediante decisão fundamentada, registrada e acessível às participantes.
10.12.3. Se necessária a suspensão da sessão para realização de diligências, serão observadas as regras de comunicação e retomada previstas no item 9.5.4.
10.13. Será inabilitada a licitante que não demonstrar o atendimento das condições exigidas, após as diligências, os saneamentos e as oportunidades de regularização legalmente cabíveis, mediante decisão fundamentada.
10.13.1. Nessa hipótese, o procedimento prosseguirá com a proposta subsequente, respeitada a classificação e observados os procedimentos aplicáveis de preferência, negociação, julgamento e habilitação.
10.14. Concluída a análise, o resultado será registrado no sistema, com indicação dos fundamentos da habilitação ou inabilitação. Atendidas as exigências, será declarada vencedora a licitante, ressalvado o procedimento de regularização do item 10.7 e assegurada a manifestação da intenção de recorrer, conforme o tópico 11.
10.15. Os documentos e as decisões integrarão os autos e serão disponibilizados na forma da legislação, resguardadas as informações legalmente protegidas.
11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. A interposição de recursos contra o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação de licitantes e os atos de anulação ou revogação da licitação observará os arts. 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021 e as disposições deste tópico.
11.2. Para recorrer do julgamento da proposta ou da decisão de habilitação ou inabilitação, a licitante deverá manifestar sua intenção em campo próprio do Compras.gov.br, imediatamente após a divulgação do resultado que pretenda questionar, durante o prazo concedido na sessão, não inferior a 10 (dez) minutos.
11.2.1. Serão assegurados os momentos de manifestação após o julgamento das propostas e após a habilitação ou inabilitação, conforme o ato a ser impugnado. O registro da intenção não se
confunde com a apresentação das razões recursais completas, que observará o prazo específico deste Edital.
11.3. A ausência de manifestação tempestiva da intenção de recorrer implicará preclusão do direito de recurso em relação ao respectivo ato, sem prejuízo do dever da Administração de controlar a legalidade do procedimento.
11.4. As razões recursais serão apresentadas em momento único, pelo sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, considerada a ordem das fases adotada neste Edital.
11.4.1. As razões deverão identificar a recorrente, o ato questionado, os fundamentos da insurgência e o pedido, acompanhadas dos documentos pertinentes, quando necessários.
11.5. As demais licitantes serão intimadas pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação ou da divulgação da interposição do recurso, assegurado acesso às razões e aos documentos necessários à defesa de seus interesses.
11.6. Os recursos e as contrarrazões serão apresentados nos campos próprios do Compras.gov.br. As convocações, os prazos e as decisões serão registrados no sistema, cabendo às participantes acompanhar as comunicações.
11.6.1. A admissibilidade será apreciada de forma fundamentada, sem antecipação do julgamento do mérito como motivo para impedir o processamento de recurso que atenda aos pressupostos legais.
11.7. Será assegurada às licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, inclusive da documentação utilizada no julgamento e na habilitação, resguardadas as informações legalmente protegidas.
11.8. O recurso será dirigido à autoridade responsável pelo ato impugnado. Tratando-se de decisão do pregoeiro, este poderá reconsiderá-la no prazo de 3 (três) dias úteis; não havendo reconsideração, encaminhará o recurso, acompanhado de sua manifestação fundamentada, à Presidência da Câmara.
11.8.1. A Presidência decidirá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.9. As decisões serão fundamentadas, considerarão as razões e contrarrazões pertinentes e serão divulgadas às participantes pelo sistema, com juntada aos autos. Na elaboração das decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.
11.10. O recurso terá efeito suspensivo sobre o ato ou a decisão impugnada até a decisão final da autoridade competente.
11.11. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados, com retomada do procedimento a partir da etapa necessária à correção da irregularidade.
11.12. Os recursos contra anulação ou revogação serão apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação ou da lavratura da ata correspondente, independentemente de manifestação prévia da intenção de recorrer, observadas as competências legais e regimentais.
11.13. Relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico, será admitido pedido de reconsideração no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação, conforme o art. 165, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com efeito suspensivo nos termos de seu art. 168.
11.14. Os recursos e pedidos de reconsideração relativos à aplicação de sanções observarão os prazos e procedimentos próprios previstos nos arts. 166 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no tópico 15 deste Edital.
11.15 . Encerrada a fase recursal, o procedimento prosseguirá conforme o tópico 12, consideradas as decisões proferidas e as providências delas decorrentes.
12. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo será encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Duas Barras para apreciação e adoção das providências previstas no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.2. Na apreciação do procedimento, caberá à Presidência: I — determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades passíveis de correção;
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