DOMRJAEMERJ 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Nº 4238
II — revogar a licitação por razões de conveniência e oportunidade, observados os requisitos legais; III — anular a licitação, de ofício ou mediante provocação, quando constatada ilegalidade insanável; IV — adjudicar o objeto à licitante vencedora e homologar a licitação, reconhecida a regularidade do procedimento. 12.3. Os atos de adjudicação e homologação identificarão a licitante vencedora, o objeto adjudicado e o valor final aceito, preservadas a marca, o modelo, a versão e as demais condições da proposta aprovada, em conformidade com o Termo de Referência. 12.4. Determinado o retorno dos autos para saneamento, serão preservados os atos validamente praticados e adotadas as providências necessárias à correção da irregularidade, assegurados o tratamento isonômico e as oportunidades de manifestação e recurso legalmente cabíveis.
12.5. A revogação dependerá de decisão fundamentada em fato superveniente devidamente comprovado, com indicação das razões de interesse público que justifiquem a medida.
12.6. A decisão de anulação identificará os atos atingidos por vícios insanáveis e os atos subsequentes que deles dependam, preservando aqueles passíveis de aproveitamento e determinando, quando cabível, a apuração das responsabilidades.
12.7. Antes da decisão de anulação ou revogação, será assegurada a manifestação dos interessados, mediante comunicação que informe os fundamentos da medida cogitada e estabeleça prazo razoável para resposta.
12.7.1. As manifestações apresentadas serão consideradas na decisão, sem prejuízo do direito de recurso previsto no tópico 11 deste Edital. 12.8. Os atos de encerramento serão registrados nos autos e no Compras.gov.br, com divulgação do resultado nos meios oficiais pertinentes, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP e no sítio eletrônico da Câmara, conforme a legislação aplicável.
12.9. Homologado o resultado, serão adotadas as providências para formalização da contratação, mediante convocação da adjudicatária, conforme o tópico 13 deste Edital e a minuta contratual,Anexo IV deste Edital.
13. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
13.1. Homologado o resultado, a adjudicatária será convocada para assinar o contrato administrativo, conforme a minuta que constitui anexo deste edital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da convocação.
13.2. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante pedido apresentado durante seu transcurso, acompanhado de justificativa aceita pela Administração.
13.3. A convocação será realizada por meio que permita comprovar a ciência da adjudicatária e indicará o prazo, a forma de assinatura e as providências necessárias à formalização.
13.4. Antes da assinatura, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação e a inexistência de impedimentos à contratação, inclusive mediante as consultas e certidões previstas no art. 91, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, com juntada dos resultados aos autos.
13.4.1. A adjudicatária deverá apresentar os documentos necessários à atualização das informações que não possam ser confirmadas diretamente nos sistemas oficiais, bem como comprovar os poderes de seu representante.
13.4.2. A contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha utilizado o prazo de regularização fiscal e trabalhista dependerá da comprovação de sua regularização, conforme o tópico 10.
13.5 . O contrato será formalizado por escrito, admitida assinatura eletrônica conforme a legislação e os procedimentos adotados pela Câmara, e ficará vinculado a este Edital, ao Termo de Referência e à proposta aceita, com seus esclarecimentos e complementações.
13.6. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato no prazo estabelecido caracterizará descumprimento da obrigação assumida e poderá ensejar perda do direito à contratação e aplicação das sanções cabíveis, mediante o procedimento previsto neste Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.7. Se a adjudicatária não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração poderá convocar as licitantes remanescentes, respeitada a classificação, para contratar nas
condições da proposta vencedora, conforme o art. 90, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 13.8. Se nenhuma remanescente aceitar a contratação nessas condições, a Administração poderá, observado o orçamento estimado e o art. 90, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021:
I — convocar as remanescentes para negociação, na ordem de classificação, buscando preço mais vantajoso, ainda que superior ao preço da adjudicatária original;
II — frustrada a negociação de melhor condição, adjudicar o objeto e celebrar o contrato nas condições ofertadas pela remanescente, respeitada a classificação e os limites de aceitabilidade.
13.8.1. A recusa de remanescente em participar da negociação prevista no inciso I não receberá o tratamento sancionatório atribuído à recusa injustificada da adjudicatária original, observado o art. 90, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
13.9. A contratação de remanescente dependerá da verificação de suas condições de participação e habilitação e da aceitabilidade de sua proposta. O veículo deverá corresponder à configuração ofertada pela convocada e atender integralmente ao Termo de Referência, sem substituição indevida do objeto ou redução dos requisitos obrigatórios.
13.10. Expirado o prazo de validade da proposta sem convocação para contratar, a licitante ficará liberada dos compromissos assumidos, nos termos do art. 90, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Eventual renovação da validade dependerá de sua concordância expressa.
13.11. O contrato será juntado aos autos e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP no prazo legal de até 20 (vinte) dias úteis, contado da assinatura, constituindo essa divulgação condição indispensável à sua eficácia. Será também disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Câmara.
13.12. A emissão da Ordem de Fornecimento observará a eficácia contratual, a emissão do correspondente empenho e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência. A entrega e a execução das obrigações contratuais seguirão o tópico 14 deste Edital e os documentos integrantes da contratação.
14. DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
14.1. A execução contratual observará este Edital e seus anexos, a proposta aceita e o contrato administrativo, conforme a minuta integrante do Anexo IV deste Edital.
14.2. O contrato terá vigência inicial de 6 (seis) meses, contados da assinatura, ficando sua eficácia condicionada à divulgação no PNCP. As condições de extensão dos prazos e os respectivos registros observarão o tópico 9 do Termo de Referência.
14.2.1. Por se tratar de contratação com escopo predefinido, será observado o art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à prorrogação automática da vigência quando o objeto não estiver concluído, sem afastar a apuração de responsabilidade pelo atraso imputável à contratada.
14.2.2. O prazo de vigência não se confunde com o prazo de entrega ou com os períodos de garantia e assistência técnica, que permanecerão exigíveis pelos respectivos prazos legais e contratuais. 14.3. O fornecimento ocorrerá em parcela única, mediante Ordem de Fornecimento e agendamento com a fiscalização, observados o prazo, o marco de contagem, o local e as demais condições do tópico 10 do Termo de Referência.
14.3.1. Caberão à contratada a preparação, o transporte, a entrega e a regularização do veículo em nome da Câmara, incluindo registro, emplacamento e licenciamento inicial, com os equipamentos, acessórios, manuais, chaves e documentos exigidos, observadas as responsabilidades e as eventuais imunidades ou isenções aplicáveis. 14.4. Os recebimentos provisório e definitivo, as verificações de conformidade, a rejeição e as providências de correção ou substituição observarão os procedimentos e os prazos do tópico 11 do Termo de Referência.
14.4.1 . As despesas decorrentes de desconformidades imputáveis à contratada serão de sua responsabilidade. O recebimento definitivo não afastará a responsabilidade por vícios ou defeitos posteriormente identificados nem reduzirá a garantia exigida.
14.5. A execução será acompanhada por gestor, fiscal e respectivos substitutos formalmente designados, conforme o tópico 12 do Termo de Referência e as normas internas da Câmara, com registro das ocorrências e comunicação das providências necessárias.
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