Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 04/11/2026 · pág. 10

DOMRJAEMERJ 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4238

14.5.1. As determinações dos agentes de acompanhamento respeitarão as obrigações contratadas e os limites de suas competências. A fiscalização não autoriza, por si só, alteração do objeto, do preço ou dos prazos.

14.6. As obrigações da contratada e da contratante observarão, respectivamente, os tópicos 15 e 16 do Termo de Referência, inclusive quanto à manutenção das condições de habilitação, ao fornecimento de documentos, às comunicações e à responsabilização pelos encargos e danos decorrentes da execução.

14.6.1. Ficam vedadas a transferência integral do fornecimento e a cessão da posição contratual da contratada. A fornecedora permanecerá responsável pelo cumprimento integral das obrigações assumidas, inclusive entrega, regularização documental, garantia e assistência técnica.

14.6.2. Será admitida a participação de terceiros nas atividades auxiliares especificadas no item 15.17.1 do Termo de Referência. A participação ordinária do fabricante, do distribuidor e da rede autorizada não configurará, por si só, subcontratação, observada a natureza da prestação efetivamente atribuída ao terceiro.

14.6.3. A efetiva subcontratação de parcela das obrigações contratuais ficará limitada às atividades auxiliares admitidas no Termo de Referência e dependerá de autorização prévia e expressa da Administração, mediante identificação do terceiro e da parcela pretendida e apresentação de documentação comprobatória de capacidade técnica, a ser avaliada e juntada aos autos, conforme o art. 122, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e os itens 15.17.3 e 15.17.4 do Termo de Referência.

14.6.4. Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Câmara Municipal de Duas Barras ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme o art. 122, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.6.5. Durante a vigência do contrato, será vedado à contratada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da Câmara Municipal de Duas Barras ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão contratual, conforme o art. 48, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.6.6. A documentação específica para autorização de eventual subcontratação será exigida na execução contratual e não constituirá requisito autônomo de habilitação da licitante. A fiscalização do cumprimento das vedações legais observará a pertinência e a proporcionalidade das informações solicitadas, sem exigência geral de apresentação de documentos relativos a todo o quadro de pessoal da empresa.

14.7. A garantia básica de fábrica, a manutenção e a assistência técnica observarão integralmente o tópico 13 do Termo de Referência, inclusive quanto à aplicabilidade ao uso institucional, aos procedimentos de atendimento e aos custos de retirada, transporte e devolução atribuídos à contratada.

14.7.1. O seguro automotivo institucional, o abastecimento e as revisões ou manutenções não abrangidas pelas obrigações da contratada serão providenciados pela Câmara, conforme a distribuição de responsabilidades do Termo de Referência. A contratação do seguro será coordenada com o fornecimento, mediante comunicação tempestiva dos dados do veículo pela contratada. A entrega e o recebimento provisório dependerão de liberação expressa e documentada da Administração, após confirmação documental da vigência da cobertura securitária para o veículo individualizado, abrangendo a data e o horário da entrega, observados os itens 10.3 a 10.3.4 do Termo de Referência.

14.7.2 . Não será exigida garantia de execução contratual, permanecendo integralmente exigíveis a garantia do veículo e as obrigações de assistência técnica.

14.8. O pagamento ocorrerá após o recebimento definitivo e a regular liquidação da despesa, vedada a antecipação, conforme o tópico 17 do Termo de Referência.

14.8.1. A liquidação observará o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da nota fiscal ou instrumento equivalente. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis após a liquidação, respeitadas as hipóteses de prorrogação, suspensão e

demais condições previstas no referido tópico, inclusive a ordem cronológica e as retenções legalmente cabíveis.

14.8.2. A atualização monetária por atraso de pagamento não imputável à contratada e o tratamento de eventual parcela incontroversa seguirão as disposições específicas do Termo de Referência.

14.9. O reajuste em sentido estrito observará o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado de31 de Outubro de 2026, mediante aplicação do IPCA, divulgado pelo IBGE, nas condições e sobre as obrigações elegíveis estabelecidas no tópico 18 do Termo de Referência.

14.9.1. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser reconhecido nas hipóteses legalmente admitidas, mediante requerimento fundamentado, comprovação dos pressupostos e observância da distribuição dos riscos, conforme o mesmo tópico.

14.10. As alterações e a extinção contratual observarão o tópico 20 do Termo de Referência e a Lei Federal nº 14.133/2021, mediante instrução, decisão e formalização cabíveis, preservadas as condições que asseguraram a isonomia e a competitividade.

14.11. As despesas correrão à conta das dotações indicadas no tópico 8 do Termo de Referência e nos documentos orçamentários da contratação, observadas a disponibilidade dos créditos e a emissão do correspondente empenho.

14.12. O descumprimento das obrigações sujeitará a responsável às medidas e sanções cabíveis, conforme o tópico 15 deste Edital e o tópico 19 do Termo de Referência, mediante procedimento regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

15. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1. O licitante ou a contratada será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – dar causa à inexecução parcial do contrato;

II – dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III – dar causa à inexecução total do contrato;

IV – deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

15.1.1. Os descumprimentos relacionados à entrega, documentação, emplacamento, licenciamento, regularização, substituição, garantia e assistência técnica do veículo serão apurados conforme o enquadramento legal da conduta, suas consequências e a responsabilidade do interessado, observadas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência e no contrato.

15.2. Poderão ser aplicadas as seguintes sanções, observados os pressupostos legais e as circunstâncias do caso concreto:

I – advertência , exclusivamente pela infração prevista no inciso I do item 15.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

II – multa , moratória ou compensatória, conforme os critérios estabelecidos neste tópico;

III – impedimento de licitar e contratar , pelas infrações previstas nos incisos II a VII do item 15.1, quando não se justificar penalidade mais grave, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Duas Barras; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar , pelas infrações previstas nos incisos VIII a XII do item 15.1, ou pelas infrações dos incisos II a VII que justifiquem penalidade mais grave

www.diariomunicipal.com.br/aemerj

10