DOMRJAEMERJ 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio de Janeiro , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4238
que o impedimento, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.
15.3. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações economicamente individualizáveis sujeitará a contratada à multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso , incidente sobre o valor da obrigação inadimplida, limitada a 10% (dez por cento) dessa base de cálculo , conforme o art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021.
15.3.1. No atraso da entrega do veículo ou de sua substituição integral, a base de cálculo corresponderá ao valor contratado da unidade.
15.3.2. Nas obrigações acessórias individualizáveis, inclusive reparos e substituição de componentes, a base de cálculo corresponderá ao valor econômico da prestação afetada, objetivamente demonstrado por documentos idôneos e indicado na intimação para defesa.
15.3.3. Nas obrigações sem valor econômico individualizável, o descumprimento será examinado segundo as demais sanções e os critérios previstos neste tópico.
15.4. A multa compensatória será calculada sobre o valor do contrato ou, nas infrações anteriores à contratação, sobre o valor da contratação correspondente à proposta do responsável, observadas as seguintes faixas:
I – de 0,5% (cinco décimos por cento) a 5% (cinco por cento) , pela inexecução parcial prevista no art. 155, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
II – de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) , pelas infrações previstas no art. 155, incisos IV a VII, relativas à documentação, manutenção da proposta, celebração do contrato e retardamento injustificado;
III – de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) , pela inexecução parcial com grave dano ou pela inexecução total, previstas no art. 155, incisos II e III;
IV – de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) , pelas infrações previstas no art. 155, incisos VIII a XII, relativas a falsidade, fraude, comportamento inidôneo, frustração dos objetivos da licitação e atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013.
15.5. A multa moratória poderá ser convertida em compensatória, conforme o art. 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Na conversão, os valores relativos ao mesmo fato serão absorvidos ou deduzidos, evitando-se duplicidade de punição pecuniária pela mesma conduta.
15.6. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando cabível, mediante decisão fundamentada e observância da proporcionalidade.
15.7. A definição da penalidade, de seu prazo e do percentual de multa aplicável considerará:
I – a natureza e a gravidade da infração;
II – as peculiaridades do caso concreto e a extensão da obrigação descumprida; III – as circunstâncias agravantes e atenuantes;
IV – os danos causados à Administração e a repercussão sobre a utilização institucional do veículo;
V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme as normas e orientações aplicáveis.
15.8. A desclassificação da proposta, a inabilitação ou o insucesso da negociação não implicam, por si sós, aplicação de sanção. A responsabilização dependerá da caracterização motivada de infração administrativa, em processo próprio, observadas as possibilidades de diligência e saneamento previstas neste Edital e na legislação.
15.8.1. Na convocação de licitantes remanescentes para negociação na forma do art. 90, § 4º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, será observada a ressalva do § 6º do mesmo artigo e do item 13.8.1 deste Edital, sem aplicação automática do regime sancionatório da recusa injustificada da adjudicatária.
15.9. A aplicação das sanções dependerá de processo administrativo próprio e de decisão da autoridade competente, observadas a regulamentação interna da Câmara Municipal de Duas Barras, a individualização das condutas, a motivação, o contraditório e a ampla defesa.
15.9.1. A intimação para defesa deverá identificar os fatos imputados, seu enquadramento legal, as sanções passíveis de aplicação e, quando
houver multa, o percentual e a base de cálculo propostos, assegurado acesso aos elementos necessários à defesa.
15.9.2. A declaração de inidoneidade será precedida de análise jurídica e aplicada pela Presidência da Câmara, observada a competência legalmente estabelecida.
15.9.3. O pregoeiro, o gestor e o fiscal do contrato, no âmbito de suas atribuições, deverão registrar e comunicar à autoridade competente as ocorrências potencialmente caracterizadoras de infração, instruindo o encaminhamento com os documentos disponíveis.
15.10. Na aplicação de multa, será assegurado ao interessado o prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação, para apresentação de defesa, conforme o art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.
15.11. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade exigirá processo de responsabilização conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis , assegurado ao interessado o prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação, para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021. 15.11.1. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, será assegurado ao interessado o prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da intimação, para apresentação de alegações finais. 15.11.2. Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 15.12. Da aplicação das sanções caberão os seguintes meios de impugnação administrativa:
I – da advertência, da multa e do impedimento de licitar e contratar, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data da intimação;
II – da declaração de inidoneidade, caberá apenas pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data da intimação.
15.12.1. O recurso previsto no inciso I será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis , o encaminhará, com sua motivação, à autoridade superior, a qual deverá decidir no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis , contado do recebimento dos autos.
15.12.2. O pedido de reconsideração previsto no inciso II deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis , contado de seu recebimento.
15.12.3. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até a decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021.
15.12.4. Aos recursos e pedidos de reconsideração relativos às sanções aplicam-se os prazos específicos deste tópico, distintos daqueles previstos para a impugnação dos atos de julgamento e habilitação.
15.13. As multas exigíveis deverão ser recolhidas em até 15 (quinze) dias úteis , contados da intimação para pagamento após a conclusão da fase recursal cabível.
15.13.1. As multas poderão ser compensadas com créditos devidos à contratada, observados os limites legais e o tópico 17 do Termo de Referência. Sendo insuficientes os créditos, serão adotadas as medidas de cobrança administrativa ou judicial pertinentes.
15.14. A Administração informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções nos cadastros legalmente exigidos, inclusive no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — Ceis e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas — Cnep, quando cabível, observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da aplicação da sanção, previsto no art. 161 da Lei Federal nº 14.133/2021, e os efeitos dos recursos apresentados.
15.15. Os fatos que também constituam atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o procedimento e a competência estabelecidos nessa legislação, conforme o art. 159 da Lei Federal nº 14.133/2021.
15.16. A aplicação de sanções não afasta a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração nem impede a adoção das medidas legalmente cabíveis para assegurar o cumprimento das obrigações ou promover a extinção contratual.
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