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Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 04/11/2026 · pág. 12

DOMRJAEMERJ 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4238

15.16.1. Permanecem exigíveis, pelos respectivos prazos, as obrigações de garantia e assistência técnica previstas no tópico 13 do Termo de Referência.

15.17. As disposições deste tópico serão aplicadas em conjunto com o tópico 19 do Termo de Referência, observada a Lei Federal nº 14.133/2021.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. A presente licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, pela regulamentação interna da Câmara Municipal de Duas Barras e pelas demais normas aplicáveis ao objeto.

16.2. O Edital e seus anexos estarão disponíveis integralmente no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, no Compras.gov.br e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Duas Barras, assegurado acesso gratuito, independentemente de registro ou identificação.

16.2.1. Será publicado extrato do edital no diário oficial competente e em jornal diário de grande circulação, na forma do art. 54, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

16.3. Todas as referências de horário constantes deste Edital, dos avisos e das comunicações relativas à sessão pública observarão o horário de Brasília — DF.

16.4. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização da sessão na data marcada, será divulgada nova data pelo sistema eletrônico e pelos demais meios de publicidade cabíveis, observados os prazos legais e as regras de convocação e retomada previstas neste Edital.

16.5. Os atos praticados durante a sessão pública serão registrados no sistema eletrônico, com disponibilização da respectiva ata e das decisões pertinentes, resguardadas as informações legalmente protegidas.

16.6. Compete ao licitante acompanhar as operações, convocações, mensagens e avisos divulgados no sistema eletrônico, observadas as disposições deste Edital quanto às consequências de sua desconexão ou da inobservância das comunicações regularmente realizadas. 16.6.1. A utilização de correio eletrônico ou de outro meio de comunicação, nas hipóteses admitidas neste Edital e na legislação, deverá permitir a comprovação da comunicação e observar o marco legal de início do respectivo prazo. O simples envio de e-mail não comprova, por si só, intimação válida.

16.7. Os licitantes assumirão os custos de preparação e apresentação de suas propostas e dos documentos necessários à participação no certame.

16.8. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas de modo a preservar a isonomia, a competitividade, a seleção da proposta mais vantajosa e a segurança da contratação, observadas a vinculação ao instrumento convocatório e as exigências essenciais ao atendimento da necessidade administrativa.

16.8.1. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometa a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

16.8.2. As diligências e o saneamento de falhas observarão os limites legais e as regras dos tópicos próprios deste Edital, mediante decisão motivada, sem permitir alteração substancial da proposta ou comprovação de condição que devesse existir em momento anterior e não estivesse então atendida.

16.9. A autenticidade dos documentos poderá ser verificada por consulta aos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos emissores e pelos demais meios legalmente admitidos.

16.9.1. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser realizada perante agente da Administração, mediante apresentação do original ou declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

16.9.2. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. Serão admitidos documentos e assinaturas eletrônicas na forma da legislação aplicável.

16.10. Os modelos disponibilizados nos anexos destinam-se a orientar a apresentação das informações e declarações exigidas. Será admitida a utilização de documento em formato equivalente, desde que contenha integralmente os elementos necessários, observadas as declarações que devam ser prestadas nos campos próprios do sistema eletrônico.

16.11. A contagem dos prazos observará o art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021 e os marcos iniciais especificamente estabelecidos na legislação e neste Edital, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

16.11.1. Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que houver expediente administrativo na Câmara Municipal de Duas Barras. Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo.

16.11.2. O vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte nas hipóteses previstas no art. 183, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quando não houver expediente, quando este for encerrado antes da hora normal ou quando houver indisponibilidade da comunicação eletrônica que impeça a prática do ato.

16.12. Este Edital e seus anexos serão interpretados de forma conjunta e coerente, observadas as especificações técnicas e as condições de fornecimento estabelecidas no Termo de Referência e as regras procedimentais previstas neste instrumento convocatório.

16.12.1. A descrição resumida cadastrada no Compras.gov.br ou associada ao código do catálogo de materiais não substitui as especificações completas do Termo de Referência, que deverão ser integralmente atendidas pelo veículo ofertado.

16.12.2. Eventuais divergências materiais entre os documentos da contratação serão examinadas pela Administração mediante decisão motivada e, quando necessário, esclarecimento ou retificação formal, assegurados tratamento isonômico e publicidade aos interessados.

16.13. As modificações do Edital ou de seus anexos serão divulgadas na mesma forma da divulgação inicial, com reabertura dos prazos legalmente exigidos, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas, conforme o art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

16.14. Os casos omissos serão solucionados pelo pregoeiro ou pela autoridade competente, conforme suas atribuições, mediante decisão motivada e com apoio técnico ou jurídico quando necessário, observadas a legislação aplicável, a isonomia e a vinculação ao instrumento convocatório.

16.15. Fica eleito o foro da Comarca de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir as questões judiciais decorrentes desta licitação e da contratação, ressalvadas as competências absolutas estabelecidas em lei.

17. DOS ANEXOS

17.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

I – Anexo I — Termo de Referência (incluso Anexo I.1 — Orçamento estimado simplificado);

II- Anexo II — Modelo de proposta de preços;

III- Anexo III — Modelo de declarações complementares;

IV- Anexo IV — Minuta do contrato administrativo.

17.2. O anexo própriodo Termo de Referência conservasua numeração interna e integra o Anexo I deste Edital.

DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES

Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Biênio 2025-2026

Acesse a todos os Anexos do Edital 930417-1/2026 neste Link: https://drive.google.com/file/d/1jac5I6iEcvAzyyMIptJ6n55LC8l_oFs e/view?usp=sharing

Publicado por: Ronald Reagan Rodrigues Tognolo Código Identificador: 46FD0E22

CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PORTARIA N.º 052/2026 - CONCEDE FÉRIAS SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL.

PORTARIA Nº 052 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS (RJ), NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

www.diariomunicipal.com.br/aemerj

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