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Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 04/11/2026 · pág. 23

DOMRJAEMERJ 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4238

José Maria Vaz Capute, Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de implementar o sistema eletrônico para tramitação de processos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Vassouras

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Vassouras.

Art. 2º Compete o Setor de Informática, através de designação de servidor, atuar como facilitador ou representante da Câmara Municipal nas demandas relacionadas ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), especialmente com o Comitê Gestor da Prefeitura Municipal de Vassouras.

§1º - O servidor designado como representante da Câmara Municipal não fará jus a nenhum tipo de remuneração em decorrência dessa atividade.

§2º - O cadastro dos setores, usuários e a configuração de sua estrutura hierárquica no SEI serão de responsabilidade do Setor de Informática, observando-se a estrutura da Câmara Municipal de Vassouras conforme publicação oficial.

CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Número SEI: código numérico, próprio do SEI, sequencial, gerado automaticamente para identificar única e individualmente cada documento dentro do sistema;

II - Número do Documento: código numérico sequencial do documento no âmbito da unidade ou do órgão, podendo ter ou não renovação anual;

III - Sobrestamento de Processo: interrupção formal de seu andamento, em razão de determinação existente no próprio processo ou em outro processo;

IV - Unidade: designação genérica que corresponde a cada uma das divisões ou subdivisões da estrutura organizacional do órgão ou setor.

CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS

DOS USUÁRIOS DO SISTEMA Seção I Dos Usuários Internos

Art. 5º Poderão ser cadastrados como usuários internos do SEI: I - os servidores ativos da Câmara Municipal de Vassouras; II - Conselheiros formalmente designados para compor conselhos fiscais e administrativos;

III - Funcionários de empresas que mantenham relação contratual de prestação de serviços com a Câmara Municipal de Vassouras, desde que a utilização do SEI seja necessária para a realização de suas atividades contratuais e respeitados os critérios para definição de perfil estabelecidos por ato do Setor de Informática e a legislação vigente;

IV - qualquer pessoa natural que, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerça, na Câmara, cargo, emprego ou função pública;

Art. 6º - É de responsabilidade do usuário interno:

I - cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade, observando, especialmente, o teor da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, das Leis Municipais 2876/2017 e 3360/2021 e aos Decretos Municipais nº 3.927/2016, 4021/2017, 4590/2020, 4811/2021;

II - acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;

III - manter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica; IV - encerrar a sessão de uso do SEI sempre que se ausentar do computador, garantindo a impossibilidade de uso indevido das informações por pessoas não autorizadas;

V - responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado. Parágrafo Único - Presumem-se de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.

Art. 7º - O primeiro ato praticado no SEI pelo usuário interno presumirá sua anuência às regras e condições de uso do Sistema, estabelecidas no art. 5º.

Art. 8º - A atribuição do perfil de acesso ao usuário interno será sempre vinculada à(s) sua(s) unidade(s) de trabalho e só poderá ser efetivada após anuência do responsável pelo setor.

§1º O usuário interno poderá estar associado a mais de uma unidade no SEI, devendo o perfil de acesso ser compatível com suas atribuições em cada unidade.

Art. 4º Compete ao Setor de Informática:

I - a gestão operacional do SEI;

II - acompanhar a adequada utilização do SEI, zelando pela qualidade das informações nele contidas;

III - apoiar a promoção de capacitação, suporte técnico-operacional e orientação aos usuários quanto à utilização do SEI e legislação aplicável;

IV - propor revisões das normas afetas ao processo eletrônico; V - articular os setores internos para obtenção de informações e demais ações necessárias à parametrização do SEI;

VI - coordenar, em parceria com as comissões de gestão documental, o processo de identificação dos tipos processuais, seus fluxos básicos e os documentos que compõem cada processo; VII - disponibilizar capacitação aos usuários internos;

VIII- cadastrar e descadastrar os servidores da Câmara Municipal como usuários internos do SEI, sempre que solicitado e com a expressa anuência do Diretor Geral;

IX - atribuir perfis de acesso aos usuários;

X- zelar pela manutenção da integridade e atualidade dos dados cadastrados no sistema;

XI - atualizar o número das unidades protocoladoras dos órgãos e setores, sempre que alterado pelo setor responsável.

§2º No caso de transferência de lotação do servidor para nova unidade, a chefia imediata da unidade de destino deve solicitar ao Setor de Informática a definição de novo perfil de acesso, bem como a revogação do perfil anterior.

§3º O Setor de Informática poderá, de ofício, alterar o perfil de acesso dos usuários do sistema.

Seção II Dos Usuários Externos

Art. 9° - Poderão ser cadastrados como usuários externos do sistema: I – pessoas físicas que não sejam servidores nem integrem o Poder Legislativo do Município de Vassouras;

II – servidor da Câmara Municipal de Vassouras e da Prefeitura de Vassouras, quando não estiver atuando no âmbito de suas atribuições funcionais ou em casos específicos, com o objetivo de se preservar a restrição de acesso a determinadas informações.

III - qualquer pessoa natural que, mediante cadastro prévio, esteja autorizada a ter acesso externo ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa natural;

§1º O usuário que possuir cadastro na Plataforma GOV.BR padrão prata ou ouro, instituído pelo inciso II do art. 3º do Decreto Federal

CAPÍTULO III

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