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Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 04/11/2026 · pág. 22

DOMRJAEMERJ 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4238

CONSIDERANDO a solicitação de nomeação de fiscais acostados ao processo administrativo nº 6640/26 da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente RESOLVE:

Art. 1°. Designar os seguintes agentes públicos na qualidade de fiscais responsáveis pelo pregão eletrônico nº 90007/2024, processo administrativo nº 1854/2024 termo de contrato de serviços nº 130/2024/ps com a empresa servioeste soluções ambientais ltda. para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Tauann Fernandes Ferreira Domis – Matrícula: 6146; Luana de Almeida Francisco – Matrícula: 3672; Bárbara de Oliveira da Silva - Matrícula: 6107

Art. 2º- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/21, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua

responsabilidade;

VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Mendes 28 de outubro de 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 2.327, de 09 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mendes, cria cargos em comissão e funções gratificadas.

CONSIDERANDO , finalmente, a adequação legal dos diversos setores e Órgãos Públicos da Prefeitura Municipal de Mendes.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a partir de 16/10/2026 o Sr. Natalia Aparecida Ferreira Noenta do cargo de Assessor Especial de Imunização, ( DAS 04) da Secretaria Municipal De Sáude.

Art. 2° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a 16/10/2026, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 622D16E4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 501/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor;

CONSIDERANDO os termos do artigo 53, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 2.327, de 09 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mendes, cria cargos em comissão e funções gratificadas.

CONSIDERANDO , finalmente, a adequação legal dos diversos setores e Órgãos Públicos da Prefeitura Municipal de Mendes.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a partir de 03/11/2026 o Sr. PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS, para exercer o cargo de GERENTE DE MANUTENÇÃO A DIESEL, (DAS-01) da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE.

Art. 2° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a 03/11/2026, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 12316C68

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 482/2026 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor;

CONSIDERANDO os termos do artigo 53, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 4C1D2064

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS

CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS PORTARIA N° 36/2026

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