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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 04/11/2026 · pág. 4

DOMPR 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3650

Programa de Trabalho: 2678200142.009 - Manutenção Depto de Estr Rurais e Frota Municipal Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU Desdobrado: 665 – Outros serviços de manutenção e conservação de veículos Nota de Empenho: Não se aplica

DA JUSTIFICATIVA

Justifica-se a realização da revisão de 1000 (mil) horas da Escavadeiras Hidráulica, adquirida pelo Município de Chopinzinho, registrada sob o número de patrimônio 29731, tendo em vista que o equipamento se encontra em período de garantia concedida pelo fabricante, conforme termo em anexo, condicionada ao cumprimento do plano de manutenção preventiva previsto em manual técnico. A revisão de 1.000 horas constitui procedimento obrigatório, expressamente estabelecido pelo fabricante, sendo indispensável para assegurar o correto funcionamento dos equipamentos, a manutenção de suas condições técnicas e operacionais, bem como a preservação da garantia contratual. A inobservância dos prazos e requisitos técnicos poderá acarretar a perda da garantia, além de comprometer o desempenho, a segurança operacional e a vida útil dos bens, gerando riscos de falhas mecânicas e potenciais custos adicionais ao erário. Nesse contexto, a execução da revisão mostra-se n ecessária, oportuna e de inequívoco interesse público, por garantir a adequada conservação do patrimônio público, a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pela Administração Municipal, bem como o atendimento às exigências técnicas impostas pelo fabricante.

A escolha do fornecedor fundamenta-se no fato de que, durante o período de garantia, as revisões devem ser realizadas por empresas autorizadas pelo fabricante, sob pena de perda da garantia dos equipamentos.

A empresa Paraná Equipamentos S/A foi selecionada por tratar-se de empresa autorizada e credenciada pelo fabricante, possuindo habilitação técnica específica para a execução dos serviços de revisão de 1000 (mil ) horas da escavadeira hidráulica objeto da presente contratação, conforme documentação comprobatória anexada aos autos.

A contratação encontra amparo no art. 75, inciso IV, alínea ―a‖, da Lei nº 14.133/2021 , que dispõe:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

IV – para contratação que tenha por objeto:

a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.”

Por fim, registra-se que os preços unitários dos itens contratados se encontram compatíveis com os valores praticados no mercado, conforme demonstrado pela documentação fiscal e orçamentária anexada ao processo.

Chopinzinho-PR, 29 de outubro de 2026.

EUCLIDES JOSÉ CENCI

Secretaria Municipal Infraestrutura Rural e Frotas

DA AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO

Considerando a justificativa da Secretaria, quanto à necessidade do objeto e a avaliação das soluções disponíveis no mercado, concluindose pela viabilidade da contratação.

Considerando que o processo é instruído com os documentos relacionados no art. 72 da Lei n. º 14.133, de 1º de abril de 2021. Considerando os pareceres favoráveis à contratação e/ou o saneamento dos aspectos consignados nas respectivas ressalvas. AUTORIZO a contratação direta a que se refere o presente termo. Chopinzinho-PR, 29 de outubro de 2026.

ÁLVARO DENIS CENI SCOLARO

Prefeito

Publicado por: Micheli Leticia Dietrich Lazzari Código Identificador: 6CC161E5

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO 13° TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 80/2025

Espécie: Extrato do 13° Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 80/2025. Contratante: Município de Chopinzinho – PR. Contratada: Posto de Combustíveis Portal São Francisco Ltda. CNPJ Nº 08.225.949/0002-82. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a revisão de preços com fundamento nos Arts. nº 301 a 303, do Decreto Municipal nº 73/2023, que regimenta as Atualizações Periódicas, art. 136 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, no Item 11 do Edital de Pregão nº 90019/2025 e na Cláusula Quinta da Ata de Registro de Preços n° 80/2025 - DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS, considerando a solicitação da secretaria devido ao erro material contido no 12° termo aditivo com efeitos financeiros a partir do dia 01/11/2026, sobre o saldo remanescente, conforme segue: Item 2- Combustível Tipo Diesel BS 500, filtrado: R$ 6,1649/litro. Gestor da ARP: Neide Marinês Caldato – Gestora da Secretaria de Administração, Clecia Steilmann - Fiscal da Secretaria de Administração, Clévis Trindade da Silva - Fiscal Substituto da Secretaria de Administração. Origem: Pregão Eletrônico 90019/2025. Fundamento Legal: Artigo 136 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e Artigos nº 301 a 303, do Decreto Municipal nº 73/2023. Data da assinatura: 03/11/2026. Assina: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município.

Publicado por: Micheli Leticia Dietrich Lazzari Código Identificador: 2E34D49D

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E SEGURANÇA DO TRABALHO DECRETO - 344-2026 - ALTERA CC EUCLIDES JOSÉ CENCI

DECRETO Nº 344/2026

Altera o Nível CC - Diretor do Departamento de Estradas Rurais.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo n° 63, inciso X, da Lei Orgânica e artigos n° 19 e 20 da Lei Complementar n° 068/2012, de 02/02/2012, e Lei n.º 4.113/2025,

CONSIDERANDO o despacho 13 do Memorando Eletrônico n.º 2.751/2025, do Gabinete do Prefeito,

DECRETA :

Art. 1º. A alteração dos vencimentos do servidor Euclides José Cenci,, matrícula funcional nº 3841-5, passando a perceber o valor correspondente ao nível CC-6, mantendo-se no mesmo cargo, a partir de 14 de outubro de 2026.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO

Prefeito

Publicado por:
Rosileia Cossa
Código Identificador:EF7F78C2

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E SEGURANÇA DO TRABALHO PORTARIA - 1233-2026 - FÉRIAS CLAUDETE DE QUADROS PAZ

PORTARIA Nº 1.233/2026

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e pelo Decreto nº 265/2025, de 19 de maio de 2025,

CONSIDERANDO o Memorando Eletrônico nº 5.437/2026,

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