DOMPR 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3650
PORTARIA Nº 1.237/2026
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e pelo Decreto nº 265/2025, de 19 de maio de 2025;
CONSIDERANDO o Decreto 336/2026,
CONSIDERANDO o despacho 32 do Memorando Eletrônico n.º 5.461/2026, da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte,
RESOLVE :
Art. 1º. Conceder Folga Compensatória de 02 (dois) dias por serviços prestados à Justiça Eleitoral, à servidora Khetlin Thayane Petkowicz de Gois, matrícula funcional nº 1513-2 e matrícula funcional nº 22971, ocupante em ambas as matriculas do cargo efetivo de Professor, para fruição nos dias 12 e 13 de novembro de 2026.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE CHOPINZINHO, PR, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
RUBENEI MELOTO
Secretário de Administração e Finanças
CASSIA TRES
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Publicado por: Rosileia Cossa Código Identificador: 5010A533
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E SEGURANÇA DO TRABALHO PORTARIA - 1238-2026 - FOLGA COMPENSATÓRIA SERVIÇOS ELEITORAIS SERVIDORES E.M. TASSO A. DA SILVEIRA
PORTARIA Nº 1.238/2026
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e pelo Decreto nº 265/2025, de 19 de maio de 2025;
CONSIDERANDO o Decreto 336/2026,
CONSIDERANDO o despacho 35 do Memorando Eletrônico n.º 5.461/2026, da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte,
RESOLVE :
Art. 1º. Conceder Folga Compensatória por serviços prestados à Justiça Eleitoral, aos servidores abaixo relacionados, conforme segue:
| Matrícula | Nome do servidor(a) | Dia(s) de folga concedidos |
Data de Fruição |
Saldo |
|---|---|---|---|---|
| 35057 | Diana Beninca Jagusewski |
06 (seis) dias |
17 a 19 de novembro de 2026, e 16 a 18 de dezembro de 2026 |
Sem saldo remanescente |
| 39322 | Carla Andreia Alves de Quadros |
06 (seis) dias |
03 a 06 de novembro de 2026 |
02 (dois) dias |
| 14168 | Geneci Teresinha Bojarski |
10 (dez) dias |
09 e 10 de novembro de 2026, 21 e 22 de dezembro de 2026 |
06 (seis) dias |
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 1.195/2026 e Portaria 1.222/2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE CHOPINZINHO, PR, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
RUBENEI MELOTO
Secretário de Administração e Finanças
CASSIA TRES Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Publicado por: Rosileia Cossa Código Identificador: E9256F72
GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE - PROTOCOLO 897-2026
JUSTIFICATIVA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 028/2025
O presente documento trata da JUSTIFICATIVA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, para formalização de parceria com o CHOPINZINHO CLUBE DE SERVIÇOS – C.C.S., inscrito no CNPJ nº 52.938.066/0001-20, conforme Protocolo Administrativo nº 897/2026, mediante recursos provenientes da Emenda Impositiva Individual nº 028/2025.
O art. 29 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, prevê que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, observadas as condições estabelecidas na legislação aplicável.
Considerando que o Chopinzinho Clube de Serviços – C.C.S. é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de promover ações solidárias, assistência social, apoio à saúde e atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Chopinzinho;
Considerando que a entidade possui Título de Utilidade Pública Municipal, concedido pela Lei Municipal nº 4.065, de 13 de junho de 2024 , publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 25 de junho de 2024, Edição nº 3052;
Considerando que a parceria tem por objeto a execução do Projeto Solidariedade em Ação , mediante aquisição de utensílios de cozinha em aço inoxidável, compreendendo pegadores de massa, colheres de arroz, escumadeiras, pegadores universais, facas, garfos e colheres de sopa, destinados à melhoria das condições operacionais da entidade e ao fortalecimento das ações beneficentes desenvolvidas junto à comunidade;
Considerando a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para celebração da parceria, com repasse público de R$ 10.462,20 (dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) , proveniente da Emenda Impositiva Individual nº 028/2025 , de autoria do Vereador Edilson Francisco Possera , e contrapartida da entidade de R$ 77,80 (setenta e sete reais e oitenta centavos) , totalizando R$ 10.540,00 (dez mil, quinhentos e quarenta reais) ;
Considerando os pareceres favoráveis da Comissão de Avaliação e do Gestor da Secretaria Municipal de Agricultura, bem como a manifestação técnica favorável ao prosseguimento administrativo e a aprovação registrada na Ata nº 151 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Considerando que os recursos destinados à presente parceria são provenientes da Emenda Impositiva Individual nº 028/2025, de autoria do Vereador Edilson Francisco Possera, e que o art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 prevê a celebração de Termo de Fomento sem chamamento público nessa hipótese, observadas as demais exigências legais aplicáveis;
JUSTIFICO, com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais disposições legais aplicáveis, a celebração de Termo de Fomento sem chamamento público com o Chopinzinho Clube de Serviços – C.C.S., inscrito no CNPJ nº 52.938.066/0001-20, visando à execução do Projeto Solidariedade em Ação, mediante repasse público de R$ 10.462,20 (dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), proveniente da Emenda Impositiva Individual nº 028/2025, e contrapartida da entidade de R$ 77,80
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