Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 04/11/2026 · pág. 7

DOMPR 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3650

(setenta e sete reais e oitenta centavos), totalizando R$ 10.540,00 (dez mil, quinhentos e quarenta reais), ficando a formalização condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à análise jurídica pertinente.

Determino a adoção das providências de publicidade e transparência cabíveis à presente justificativa de celebração de parceria sem chamamento público, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 51/2026, após a confirmação do enquadramento jurídico pela Procuradoria Municipal.

Após o cumprimento das exigências legais, a conclusão das verificações documentais e a análise jurídica pertinente, encaminhemse os autos para as demais providências administrativas cabíveis à formalização do Termo de Fomento.

Chopinzinho, 03 de novembro de 2026.

ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO Prefeito Municipal

Publicado por: Rodrigo Scussel Código Identificador: 6F7D8644

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROTOCOLO 897-2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO – ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

Organização da Sociedade Civil (OSC): Chopinzinho Clube de Serviços – C.C.S.

CNPJ: 52.938.066/0001-20

Objeto: Execução do Projeto Solidariedade em Ação, mediante aquisição de utensílios de cozinha em aço inoxidável, destinados à melhoria das condições operacionais da entidade e ao fortalecimento das ações beneficentes desenvolvidas na comunidade. Repasse Público: R$ 10.462,20 – Emenda Impositiva Individual nº 028/2025.

Contrapartida da OSC: R$ 77,80.

Valor Total do Projeto: R$ 10.540,00. Protocolo Administrativo: 897/2026.

O Chopinzinho Clube de Serviços – C.C.S., inscrito no CNPJ nº 52.938.066/0001-20, é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei Municipal nº 4.065, de 13 de junho de 2024 , que atua na promoção de ações solidárias, assistência social, apoio à saúde e atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Chopinzinho.

Para a execução da parceria, está previsto o repasse de recursos públicos no valor de R$ 10.462,20 (dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) , acrescido de contrapartida da entidade de R$ 77,80 (setenta e sete reais e oitenta centavos) , totalizando R$ 10.540,00 (dez mil, quinhentos e quarenta reais) , com base nos seguintes fundamentos:

• Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 51/2026 , que disciplinam as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

• Lei Municipal nº 4.065/2024 , que declara o Chopinzinho Clube de Serviços – C.C.S. como entidade de Utilidade Pública Municipal.

• Emenda Impositiva Individual nº 028/2025 , de autoria do Vereador Edilson Francisco Possera, que destina R$ 10.462,20 à entidade para aquisição de utensílios de cozinha.

• Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 , que prevê a celebração de termos de colaboração ou de fomento decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais sem chamamento público, observadas as condições legais aplicáveis.

• Disponibilidade orçamentária e financeira , confirmada pelo Departamento de Finanças, na Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), Elemento de Despesa 3.3.50.43 – Subvenções Sociais, Desdobramento 2602 – Demais Entidades do Terceiro Setor.

A presente parceria justifica-se pelo relevante interesse público na melhoria das condições operacionais do Chopinzinho Clube de Serviços – C.C.S., entidade que desenvolve ações solidárias e beneficentes em benefício da comunidade local, especialmente de famílias em situação de vulnerabilidade social.

O projeto denominado Solidariedade em Ação contempla a aquisição de utensílios de cozinha em aço inoxidável, incluindo pegadores de massa, colheres de arroz, escumadeiras, pegadores universais, facas, garfos e colheres de sopa, conforme especificações, quantitativos e valores estabelecidos no Plano de Trabalho.

Os materiais contribuirão para a estruturação do espaço de preparo de alimentos, melhoria das condições de higiene, eficiência das atividades e fortalecimento das ações beneficentes realizadas pela entidade.

A destinação dos recursos decorre da Emenda Impositiva Individual nº 028/2025, de autoria do Vereador Edilson Francisco Possera, cuja indicação identifica expressamente a organização beneficiária e a finalidade da aplicação dos recursos.

Nesse contexto, a possibilidade de celebração da parceria sem realização de chamamento público encontra previsão no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo da observância dos requisitos legais de habilitação, regularidade documental, capacidade técnica e operacional, aprovação do Plano de Trabalho, disponibilidade orçamentária e demais exigências aplicáveis.

Constam do processo os pareceres favoráveis da Comissão de Avaliação e do Gestor da Secretaria Municipal de Agricultura, a Manifestação Técnica do Assessor de Captação de Recursos e a aprovação registrada na Ata nº 151 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando o interesse público envolvido, a destinação específica dos recursos por meio da Emenda Impositiva Individual nº 028/2025 e a previsão contida no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, justifica-se o prosseguimento dos procedimentos administrativos destinados à celebração de Termo de Fomento sem chamamento público com o Chopinzinho Clube de Serviços – C.C.S., para execução do Projeto Solidariedade em Ação.

O repasse público será de R$ 10.462,20 , com contrapartida da entidade de R$ 77,80 , totalizando R$ 10.540,00 , conforme Plano de Trabalho atualizado.

A formalização da parceria ficará condicionada à verificação dos requisitos legais, à regularização de eventuais pendências documentais e à análise jurídica pertinente.

Chopinzinho/PR, 03 de novembro de 2026.

ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO Prefeito Municipal

IDEVALDO PERETTI

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente Publicado por: Rodrigo Scussel Código Identificador: 1DDBF4E1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA 1.231 - 2026 - REVOGA A PORTARIA Nº 1.2142026

PORTARIA Nº 1.231/2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 265/2025, RESOLVE :

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 1.214/2026, que concedia 1/2 (meia diária de viagem) a servidora Ronalda Inês Stramari, para participar do II Congresso de Direitos Humanos – Enfrentamento a Violência Doméstica e a Violência contra a Mulher, na data de 03 de novembro de 2026, em Cascavel - PR.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

www.diariomunicipal.com.br/amp 7