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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 04/11/2026 · pág. 29

DOMPR 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3650

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Almirante Tamandaré, a Comissão de Elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de coordenar, articular e desenvolver os trabalhos necessários à construção do referido Plano.

Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes representantes:

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

a) Secretaria Municipal de Segurança Eliane de Oliveira Guerra Correia – CPF nº 054.XXX.XXX-63;

b) Secretaria Municipal de Saúde

Fernanda dos Santos de Oliveira – CPF nº 061.XXX.XXX-36;

c) Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente Francisco Carlos Soares de Lara – CPF nº 514.XXX.XXX-97;

d ) Secretaria Municipal de Educação

VII – elaborar e apresentar a proposta final do Plano Decenal ao CMDCA para análise, discussão e deliberação;

VIII – acompanhar as etapas de elaboração e promover os ajustes necessários durante o processo de construção do Plano.

Art. 4º A Comissão deverá atuar de forma articulada e intersetorial, garantindo, sempre que possível, a participação dos diversos segmentos que integram a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 5º A Comissão poderá solicitar informações, documentos e dados aos órgãos da Administração Pública Municipal, entidades da sociedade civil e demais instituições que possam contribuir para a elaboração do Plano Decenal.

Art. 6º A Comissão de Elaboração do Plano Decenal reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou do CMDCA, devendo registrar suas atividades e encaminhamentos.

Art. 7º A Comissão apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a proposta do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para apreciação e posterior deliberação do Colegiado.

Maria Andréa Dias – CPF nº 033.XXX.XXX-51;

e) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Silvana Bugalski – CPF nº 043.XXX.XXX-07;

f) Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social Emiliane do Rocio Ramos Batista dos Santos – CPF ;015.XXX.XXX85;

Art. 8º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

g) Secretaria Municipal do Trabalho, Qualificação e Inovação Fabiano Pavoni – CPF nº 039.XXX.XXX-10.

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

a) AECRI – Associação Evangélica Cristo Redentor – Projeto Dorcas Robson Francisco Costa – CPF nº 007.XXX.XXX-02;

b) Representação da Escola Ecológica Luciano Mendes – CPF nº 001.XXX.XXX-52.

I II – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

a)Leandro Leonel dos Santos Dubba - CPF nº 034.XXX.XXX-86 b) Elaine Beatriz Passos Mazur – CPF nº 040.XXX.XXX-55.

Art. 3º Compete à Comissão de Elaboração do Plano Decenal:

I – promover e coordenar o processo de elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – realizar o levantamento e a sistematização de informações e dados referentes à realidade da criança e do adolescente no Município;

III – identificar demandas, necessidades, vulnerabilidades e potencialidades da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;

IV – articular a participação dos órgãos públicos, entidades da sociedade civil, organizações, serviços e demais atores que atuam na promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

aqui

V – propor diretrizes, objetivos, metas, ações e estratégias para o período de vigência do Plano;

VI – promover a integração entre as diferentes políticas públicas relacionadas à infância e à adolescência;

Almirante Tamandaré,03 de novembro de 2026.

DARCLÊ SUSAN

Presidente Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA- Almirante Tamandaré – Paraná

Publicado por: Sandra Mara Gomes Código Identificador: 191B6777

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE COMPLEMENTAÇÃO, REGIME JURÍDICO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO AO CONTRATO EMERGENCIAL DE GESTÃO Nº 290/2026

NÚMERO DO PROCESSO: 000000044/2026. PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

O presente Termo Aditivo tem por objeto complementar e esclarecer o enquadramento jurídico-normativo do Contrato de Gestão nº 290/2026, ratificando expressamente a incidência primária da Lei Federal nº 9.637/1998, da Lei Municipal nº 2.267/2021 e do Decreto Municipal nº 68/2022, bem como formalizando a dispensa de chamamento público.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO E CLARIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE REGIME JURÍDICO.

A Cláusula que trata do Regime Jurídico e da Fundamentação Legal do Contrato Principal passa a vigorar acrescida da seguinte redação explícita:

"O presente instrumento consubstancia um Contrato / Termo de Gestão, regendo-se primariamente e em conformidade com o microssistema próprio pelas disposições da Lei Federal nº 9.637/1998, da Lei Municipal nº 2.267/2021, do Decreto Municipal nº 68/2022 e pelo Decreto Municipal de qualificação da CONTRATADA. A contratação é precedida de dispensa de chamamento público e de licitação".

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