DOMPR 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3650
Data da Assinatura: 24/09/2026.
Almirante Tamandaré, 03 de novembro de 2026.
PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA Procurador Geral do Município OAB/PR n° 61.284
Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: 64CE7A89
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 182/2026
NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000020077/2026.
PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E EMPRESA BETHA SISTEMAS LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO FUNDAMENTO E DA VINCULAÇÃO.
1.1. O presente Termo Aditivo tem por finalidade formalizar a continuidade emergencial da execução do objeto do Contrato Administrativo nº 182/2026, em cumprimento à tutela de urgência proferida nos autos nº 6001142-33.2026.8.16.0024/PR.
1.2. Integram este Termo Aditivo, independentemente de transcrição, o Contrato Administrativo nº 182/2026 e seus anexos, a decisão judicial, o comprovante de ciência da CONTRATADA em 23/10/2026, a justificativa administrativa e os documentos constantes do processo administrativo correspondente.
1.3. Aplicam-se subsidiariamente ao presente instrumento as disposições do Contrato Administrativo nº 182/2026 e da Lei Federal nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 contempla a contratação emergencial destinada a preservar a continuidade dos serviços públicos, observadas as condições e limitações legais.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO.
2.1. O objeto do Contrato Administrativo nº 182/2026 fica mantido e, para o período deste aditivo, compreende o restabelecimento, a manutenção e a continuidade emergencial dos sistemas de gestão pública disponibilizados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE. 2.2. A execução abrangerá os módulos e serviços necessários à continuidade das atividades administrativas municipais, incluindo licença de uso, acesso simultâneo de usuários, manutenção, suporte técnico, atualizações legais, serviços correlatos e atendimento técnico local ou remoto.
2.3. A CONTRATADA deverá preservar integralmente as bases de dados, os backups, os registros, os históricos e as informações necessárias à continuidade dos serviços públicos e à migração para a solução tecnológica contratada junto à IPM Sistemas Ltda. CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO.
3.1. A execução do presente Termo Aditivo terá início em 23 de outubro de 2026 , data em que a CONTRATADA declarou ciência da decisão judicial encaminhada pelo CONTRATANTE.
3.2. A vigência do aditivo será limitada a 60 (sessenta) dias corridos , contados de 23/10/2026, ou até a efetiva implantação da solução tecnológica contratada com a IPM Sistemas Ltda., o que ocorrer primeiro.
3.3. A extinção antecipada em razão da implantação da solução IPM deverá ser formalizada nos autos administrativos, mediante relatório do gestor e dos fiscais do contrato, com indicação da data em que a nova solução passou a operar em condições suficientes para a continuidade das atividades municipais.
3.4. O presente Termo Aditivo não produzirá efeitos retroativos anteriores a 23/10/2026 e não abrangerá período anterior ao seu início. 3.5. Encerrada a vigência, a CONTRATADA deverá cooperar com a transição tecnológica e disponibilizar os dados, registros, backups e informações técnicas necessários à continuidade dos serviços públicos.
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR E DO PAGAMENTO.
4.1. O valor global máximo estimado deste Termo Aditivo é de R$ 365.672,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais) , correspondente, proporcionalmente, a 50% do valor global de R$ 731.344,00 previsto no Contrato Administrativo nº 182/2026 para o período original de 120 (cento e vinte) dias.
4.2. O valor previsto nesta cláusula constitui limite máximo e não implica garantia de pagamento integral, que dependerá da efetiva prestação dos serviços, da disponibilidade dos módulos e da respectiva medição.
4.3. O pagamento será realizado de forma proporcional ao período efetivamente executado e aos serviços efetivamente disponibilizados, observados os valores unitários constantes da proposta comercial vinculada ao Contrato nº 182/2026.
4.4. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal, relatório de execução e atesto do gestor ou fiscal competente.
4.5. A nota fiscal deverá indicar o período de execução, os módulos disponibilizados, os serviços prestados e os respectivos valores. Nota fiscal apresentada com erro será devolvida para correção.
4.6. O pagamento observará a ordem cronológica aplicável, a disponibilidade orçamentária e as demais exigências administrativas. A Lei nº 14.133/2021 disciplina a ordem cronológica dos pagamentos e prevê hipóteses específicas relacionadas à continuidade de sistemas
estruturantes e de serviços públicos relevantes.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA.
5.1. Além das obrigações previstas no Contrato nº 182/2026, a CONTRATADA deverá: I – restabelecer e manter disponíveis os sistemas abrangidos pelo contrato;
II – assegurar a continuidade operacional dos módulos utilizados pelo Município; III – preservar integralmente as bases de dados, backups, registros e históricos;
IV – prestar suporte técnico remoto e, quando necessário, atendimento local;
V – corrigir falhas, erros, indisponibilidades ou inconsistências comunicadas pelo CONTRATANTE;
VI – fornecer as informações técnicas necessárias à migração para a solução IPM;
VII – comunicar imediatamente qualquer risco de indisponibilidade, perda de dados ou comprometimento da continuidade dos serviços; VIII – manter as condições de habilitação e regularidade exigidas no processo administrativo; e
IX – cumprir as determinações judiciais relacionadas ao objeto deste aditivo.
CLÁUSULA SEXTA: DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO.
6.1. Permanecem responsáveis pela gestão e fiscalização os agentes públicos designados no Contrato Administrativo nº 182/2026 e nos atos administrativos correspondentes, salvo substituição formal pela Administração.
6.2. O gestor e os fiscais deverão registrar a data e o horário do restabelecimento, a disponibilidade dos módulos, os chamados técnicos, as ocorrências de indisponibilidade, a preservação das bases de dados e os elementos necessários à medição e ao pagamento.
6.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela execução integral do objeto, pela segurança dos sistemas e pela preservação dos dados municipais.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.
7.1. As partes deverão observar a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, utilizando os dados pessoais exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução contratual.
7.2. A CONTRATADA deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento ilícito.
7.3. A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE qualquer incidente de segurança, acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou indisponibilidade de dados ou sistemas. CLÁUSULA OITAVA: DAS SANÇÕES E DA RESPONSABILIDADE.
8.1. O descumprimento das obrigações previstas no Contrato nº 182/2026, neste Termo Aditivo ou na decisão judicial sujeitará a CONTRATADA às medidas administrativas, contratuais e judiciais cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.
8.2. As sanções administrativas eventualmente aplicadas não prejudicarão a multa judicial fixada nos autos nº 6001142-
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