DOMPR 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3650
- 33.2026.8.16.0024/PR nem substituirão as providências determinadas pelo Juízo.
8.3. A CONTRATADA responderá pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros em decorrência de dolo, culpa, falha técnica, negligência, imperícia ou descumprimento contratual. CLÁUSULA NONA: DA EXTINÇÃO DO ADITIVO.
9.1. O presente Termo Aditivo será extinto automaticamente com o transcurso de 60 (sessenta) dias contados de 23/10/2026 ou com a efetiva implantação da solução IPM, o que ocorrer primeiro.
9.2. O aditivo poderá ser extinto antecipadamente por decisão judicial, por interesse público devidamente motivado, por acordo entre as partes ou em razão de descumprimento contratual, observadas as formalidades legais.
9.3. A extinção não prejudicará o pagamento dos serviços efetivamente prestados, a apuração de responsabilidades, a preservação dos dados e a cooperação necessária à transição tecnológica.
Data da Assinatura: 23/10/2026.
Almirante Tamandaré, 03 de novembro de 2026.
PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA Procurador Geral do Município OAB/PR n° 61.284
Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: 610418A9
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 305/2026
NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000018894/2026.
OBEJTO: Fornecimento de 36 (trinta e seis) computadores desktop completos (cpu, monitor, teclado e mouse), destinados à secretaria municipal de saúde de Almirante Tamandaré/PR, para utilização nas unidades de saúde, setores administrativos e estruturação de novas unidades.
PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E EMPRESA FABBRO IT IND COM E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração parcial do modelo dos equipamentos de informática previstos no Contrato nº 305/2026, mediante a substituição de 21 (vinte e uma) unidades do modelo Positivo D4400 pelo modelo Positivo C6400 Minipro, permanecendo inalterados os demais quantitativos e as condições contratuais não expressamente modificadas por este instrumento.
1.2. Em decorrência da alteração, o fornecimento dos 36 (trinta e seis) computadores desktop completos ficará distribuído da seguinte forma: I - 15 (quinze) unidades do modelo Positivo D4400, correspondente ao modelo originalmente contratado;
II - 21 (vinte e uma) unidades do modelo Positivo C6400 Minipro, correspondente ao modelo autorizado para substituição parcial.
1.3. Os equipamentos deverão ser fornecidos completos, incluindo CPU, monitor, teclado e mouse, atendendo integralmente às especificações técnicas, aos requisitos de compatibilidade, à garantia, às condições de assistência técnica e às demais exigências estabelecidas no edital, na proposta contratada e no Contrato nº 305/2026, ressalvadas exclusivamente as especificações do modelo
expressamente alteradas por este instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA E DO
FUNDAMENTO LEGAL.
2.1. A alteração fundamenta-se na justificativa apresentada pela CONTRATADA quanto à disponibilidade parcial do modelo originalmente contratado, conjugada com a avaliação técnica favorável emitida pelos agentes competentes da Administração Municipal.
2.2. A substituição é admitida mediante decisão expressa da Administração, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que preservados o interesse público, a finalidade da contratação, os requisitos obrigatórios do
instrumento convocatório e as condições essenciais da proposta vencedora.
2.3. O Relatório de Avaliação Técnica, constante do Protocolo/Processo nº 0018.000018894/2026, integra a motivação deste Termo Aditivo e deverá permanecer juntado aos autos do processo administrativo.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR CONTRATUAL.
3.1. A alteração formalizada por este Termo Aditivo não acarretará acréscimo ou redução do valor originalmente contratado.
3.2. Permanecem inalterados o preço unitário de R$ 4.488,25 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) e o valor global de R$ 161.577,00 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais), relativos ao fornecimento dos 36 (trinta e seis) computadores completos.
3.3. A CONTRATADA declara estar ciente de que a substituição autorizada não lhe confere direito a qualquer pagamento adicional, reequilíbrio econômico-financeiro ou compensação exclusivamente em razão da alteração do modelo, ressalvadas as hipóteses legalmente cabíveis e devidamente comprovadas.
Data da Assinatura: 15/10/2026.
Almirante Tamandaré, 03 de novembro de 2026.
PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA Procurador Geral do Município OAB/PR n° 61.284
Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: 4831703E
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 393/2025
NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000017711/2026.
OBEJTO: Fornecimento parcelado de produtos de panificação. PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E EMPRESA CLEUSA STRESSER DE JESUS MOURA. .CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA
PRORROGAÇÃO DO PRAZO.
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência e de execução do Contrato Administrativo nº 393/2025 por mais 12 (doze) meses, com início em 15 de outubro de 2026 e término em 15 de outubro de 2027, nos termos do art. 105, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Cláusula 3.1 do instrumento primitivo.
1.2. A prorrogação visa dar continuidade ao fornecimento sob demanda dos produtos de panificação destinados às unidades da Secretaria Municipal da Família, Mulher e Desenvolvimento Social (CRAS I, II, III e IV, CREAS, Casa de Passagem, Centro Estrelar e eventos correlatos).
CLÁUSULA SEGUNDA: DA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL.
2.1. Fica expressamente consignado e retificado que todas as referências feitas ao "Contrato 383/2025" nos atos preparatórios deste termo (notadamente no Memorando nº 458/2026 e no Despacho Autorizatório de 24/09/2026) referem-se, correta e unicamente, ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 393/2025, celebrado originalmente em 15 de outubro de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR E DO SALDO CONTRATUAL.
3.1. O valor total do contrato original permanece inalterado em R$ 379.997,24 (trezentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos).
3.2. As ordens de fornecimento executadas durante o novo período de vigência serão debitadas do saldo remanescente apurado pelo Departamento de Contabilidade no importe de R$ 319.015,02 (trezentos e dezenove mil, quinze reais e dois centavos), mantidos os preços unitários contratados originalmente.
Data da Assinatura: 15/10/2026.
Almirante Tamandaré, 03 de novembro de 2026.
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