DOMPR 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3650
PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA Procurador Geral do Município OAB/PR n° 61.284
Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: BBEE84E9
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 466/2025
NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000017593/2026.
PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E EMPRESA DORAMEL LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
1.1. Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência e de execução do Contrato Administrativo n.º 466/2025 (decorrente do Pregão Eletrônico n.º 072/2025), que tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento parcelado de colchões de ar destinados a atender às necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Almirante Tamandaré/PR. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DO NOVO PRAZO DE EXECUÇÃO.
2.1. O prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 466/2025 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses , iniciando-se o novo período em 18 de novembro de 2026 e encerrando-se em 18 de novembro de 2027 .
2.2. O prazo de execução das entregas fica igualmente estendido de forma proporcional pelo período da vigência aditada, mantendo-se a obrigação de fornecimento parcelado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento de cada respectiva nota de empenho, na forma estipulada na Cláusula 3.1 do pacto originário.
Data da Assinatura: 19/10/2026.
Almirante Tamandaré, 03 de novembro de 2026.
PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA
Procurador Geral do Município OAB/PR n° 61.284
Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: 99BC5921
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 137/2023
NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000020076/2026.
PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E EMPRESA BETHA SISTEMAS LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO FUNDAMENTO E DA VINCULAÇÃO.
1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se na decisão judicial proferida nos autos nº 6001142-33.2026.8.16.0024/PR e vincula-se ao Contrato Administrativo nº 137/2023, ao Sexto Termo Aditivo e aos demais documentos que integram o processo administrativo.
1.2. A formalização deste instrumento destina-se exclusivamente a documentar e operacionalizar o cumprimento da ordem judicial, observados o objeto contratual, o prazo judicial e as condições estabelecidas neste Termo Aditivo.
1.3. Este instrumento não implica reconhecimento de direito subjetivo à renovação, prorrogação indefinida ou continuidade da contratação após o limite temporal e material fixado pelo Juízo. CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO.
2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a continuidade temporária da execução do Contrato Administrativo nº 137/2023, exclusivamente para cumprimento da decisão judicial proferida nos autos nº 6001142-33.2026.8.16.0024/PR.
2.2. A continuidade compreende os serviços de manutenção, suporte técnico e operativo ao programa da Secretaria Municipal de Habitação, incluindo o restabelecimento e a manutenção dos sistemas efetivamente disponibilizados ao Município, a preservação das bases
de dados, backups e registros necessários à continuidade dos serviços e à migração para a solução tecnológica substituta.
2.3. A execução ficará restrita aos módulos, funcionalidades e serviços efetivamente abrangidos pelo Contrato nº 137/2023 e pela ordem judicial, vedada a inclusão de objeto estranho ao ajuste original sem instrumento próprio e prévia autorização administrativa. CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA E DO INÍCIO DA
EXECUÇÃO.
3.1. A execução objeto deste Termo Aditivo terá início em 23 de outubro de 2026 , data em que a CONTRATADA confirmou o recebimento da decisão judicial.
3.2. A vigência será de, no máximo, 60 (sessenta) dias corridos , contados de 23/10/2026, encerrando-se antecipadamente na data em que ocorrer a efetiva implantação da solução tecnológica contratada com a IPM Sistemas Ltda., o que ocorrer primeiro.
3.3. O presente Termo Aditivo não produzirá efeitos retroativos em relação ao período anterior a 23/10/2026, ressalvada determinação judicial expressa em sentido diverso.
3.4. O encerramento antecipado não conferirá à CONTRATADA direito a indenização por período não executado, sendo devida exclusivamente a remuneração pelos serviços efetivamente prestados e regularmente atestados.
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
4.1. Para a continuidade dos serviços, será observado o valor mensal de R$ 1.469,00 (mil quatrocentos e sessenta e nove reais) , conforme valor indicado no Sexto Termo Aditivo do Contrato nº 137/2023.
4.2. Considerado o limite máximo de 60 (sessenta) dias, o valor global máximo estimado deste Termo Aditivo será de R$ 2.938,00 (dois mil novecentos e trinta e oito reais) , correspondente a duas parcelas mensais, sem prejuízo da apuração proporcional de eventual período inferior.
4.3. O pagamento será proporcional aos serviços efetivamente disponibilizados e prestados, mediante emissão de nota fiscal, relatório de execução e atesto do gestor ou fiscal competente.
4.4. O valor previsto nesta cláusula constitui limite máximo estimado. O encerramento antecipado pela implantação da solução IPM implicará pagamento apenas do período efetivamente executado.
4.5. A CONTRATADA deverá manter, durante a execução, as condições de regularidade e habilitação exigidas no contrato original e nos aditivos anteriores.
4.6. Nenhum pagamento será efetuado sem a regular liquidação da despesa e o respectivo atesto da execução. CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA.
5.1. Constituem obrigações específicas da CONTRATADA, sem prejuízo das demais obrigações previstas no Contrato nº 137/2023: I – restabelecer e manter o funcionamento dos sistemas abrangidos pelo objeto deste Termo Aditivo;
II – preservar integralmente as bases de dados, backups e registros necessários à continuidade dos serviços e à migração para a solução IPM;
III – prestar suporte técnico e operativo durante o período de vigência deste instrumento;
IV – cooperar com o Município e com a IPM Sistemas Ltda. nas atividades de transição, migração, extração, disponibilização e validação das informações;
V – comunicar imediatamente ao gestor ou fiscal qualquer indisponibilidade, falha, risco de perda de dados ou impedimento técnico;
VI – manter a integridade, a disponibilidade e a segurança das informações municipais;
VII – disponibilizar as informações necessárias à transição e à implantação da solução substituta;
VIII – observar integralmente a decisão judicial e os limites estabelecidos neste Termo Aditivo; e
IX – não interromper os serviços durante o período de vigência, salvo autorização expressa do CONTRATA;NTE ou nova determinação judicial.
CLÁUSULA SEXTA DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO.
6.1. A execução deste Termo Aditivo será acompanhada pelo gestor e pelos fiscais designados no Contrato nº 137/2023 ou em ato administrativo próprio.
6.2. Deverão ser registrados, especialmente:
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