DOMPR 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3650
I – a data e o horário do restabelecimento dos sistemas;
II – a disponibilidade dos módulos abrangidos;
III – a preservação das bases de dados, backups e registros;
IV – os chamados técnicos e respectivos prazos de atendimento;
V – as atividades de transição e migração; e
VI – a data de implantação da solução IPM, para fins de encerramento antecipado, se aplicável.
6.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela execução do objeto, pela segurança das informações e pelos danos decorrentes de falha ou indisponibilidade imputável à empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.
7.1. A CONTRATADA deverá preservar a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade dos dados tratados na execução do objeto, utilizando-os exclusivamente para as finalidades contratuais e judiciais que justificam a continuidade temporária.
7.2. A CONTRATADA deverá manter backups e registros necessários à continuidade dos serviços e à migração para a solução IPM, vedada a eliminação, retenção indevida, bloqueio ou alteração não autorizada das informações municipais.
7.3. Eventual incidente de segurança, indisponibilidade ou acesso não autorizado deverá ser comunicado imediatamente ao CONTRATANTE, com indicação das medidas corretivas adotadas. CLÁUSULA OITAVA: DAS SANÇÕES E DA RESPONSABILIDADE.
8.1. O descumprimento das obrigações assumidas neste Termo Aditivo sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas no Contrato nº 137/2023, nos aditivos anteriores e na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
8.2. A aplicação de sanção administrativa não prejudicará a apuração de perdas e danos, nem afastará a obrigação de preservação das bases de dados, backups e registros municipais.
8.3. O eventual descumprimento da decisão judicial sujeitará a CONTRATADA também às consequências estabelecidas pelo Juízo nos autos nº 6001142-33.2026.8.16.0024/PR.
CLÁUSULA NONA: DA EXTINÇÃO DO ADITIVO.
9.1. Este Termo Aditivo será encerrado automaticamente na primeira ocorrência de qualquer dos seguintes eventos:
I – efetiva implantação da solução tecnológica contratada com a IPM Sistemas Ltda.;
II – término do prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado de 23/10/2026; ou
III – nova determinação judicial ou administrativa que altere ou cesse a obrigação de continuidade.
9.2. O encerramento não prejudicará o pagamento dos serviços efetivamente prestados, desde que regularmente comprovados, medidos e atestados.
9.3. Encerrado o instrumento, a CONTRATADA deverá assegurar a entrega, disponibilização e preservação das informações necessárias à transição, sem retenção das bases de dados municipais.
PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE – AVANTE SOCIAL. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO ACOMPANHAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.
Altera-se os dados da cláusula nona item 9.1 do contrato nº 002/2024, do acompanhamento, do monitoramento e da fiscalização.
9.1 O acompanhamento, o monitoramento e da fiscalização da execução ficarão a cargo da servidora FERNANDA ÂNGELA GABARDO, inscrita no CPF nº 034.XXX.XXX-XX, e a gestão do contrato ficará a cargo da Secretária Municipal de Saúde, a servidora LUISE CAROLINA WINHASKI inscrita no CPF nº 054.XXX.XXXXX.
Data da Assinatura: 20/10/2026.
Almirante Tamandaré, 03 de novembro de 2026.
PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA
Procurador Geral do Município OAB/PR n° 61.284
Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: 8D239C69
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2024
NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000018674/2026.
OBEJTO: Formação de parceria para o gerenciamento e a execução das ações e serviços de saúde no Centro De Atenção Psicossocial – Infantil (CAPS i.) , em consonância com as politicas de saúde do sistema único de saúde – sus, diretrizes e programas da secretaria municipal de saúde de Almirante Tamandaré/PR –SMS. PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE – AVANTE SOCIAL. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO ACOMPANHAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. Altera-se os dados da cláusula nona item 9.1 do contrato nº 003/2024, do acompanhamento, do monitoramento e da fiscalização.
9.1 O acompanhamento, o monitoramento e da fiscalização da execução ficarão a cargo da servidora FERNANDA ÂNGELA GABARDO, inscrita no CPF nº 034.XXX.XXX-XX, e a gestão do contrato ficará a cargo da Secretária Municipal de Saúde, a servidora LUISE CAROLINA WINHASKI inscrita no CPF nº 054.XXX.XXXXX.
Data da Assinatura: 20/10/2026.
Data da Assinatura: 23/10/2026.
Almirante Tamandaré, 03 de novembro de 2026.
Almirante Tamandaré, 03 de novembro de 2026.
PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA
Procurador Geral do Município OAB/PR n° 61.284
Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: C9F3AEC6
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2024
PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA Procurador Geral do Município OAB/PR n° 61.284
Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: 84D87A9B
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2024
NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000018676/2026.
NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000018672/2026.
OBEJTO: Formação de parceria para o gerenciamento e a execução das ações e serviços de saúde no centro de atenção psicossocial – Alcool E Droga (CAPS AD) , em consonância com as politicas de saúde do sistema único de saúde – sus, diretrizes e programas da secretaria municipal de saúde de Almirante Tamandaré/PR –SMS.
OBEJTO: Formação de parceria para o gerenciamento e a execução das ações e serviços de saúde no Centro De Atenção Psicossocial – Transtorno Mental (CAPS-TM/II) , em consonância com as politicas de saúde do sistema único de saúde – sus, diretrizes e programas da secretaria municipal de saúde de Almirante Tamandaré/PR –SMS.
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