DOMPR 04/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 04 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3650
Art. 1º Conceder férias ao servidor efetivo João Batista Feles da Silva, portador do RG. 10.178.591-2/PR, ocupante do cargo de Trabalhador Braçal, matricula funcional nº 11703-2, lotado no Departamento de Obras e Urbanismo.
Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de: 10 de fevereiro de 2025 a 09 de fevereiro de 2026, que serão gozadas de: 03 de novembro à 02 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de novembro de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA Prefeito Municipal
Publicado por: Nelci Bertolino Rotta Código Identificador: DD12E545
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 012/2026
Andirá, 30 de Outubro de 2026.
Ref.: Processo nº 3855/2026, no qual o requerente, sr. Luis Guilherme de Oliveira Antunes, CPF nº .024.-60, em nome de G Led Publicidade, CNPJ nº 29.855.374/0001-70, solicita a ― Prescrição dos débitos de ISS-PGFN - Simples Municipal, referentes aos períodos de 2019 e 2020 ‖.
O contribuinte supracitado requereu o instituto da prescrição tributária1, o qual ocorre quando não há propositura de ação de execução fiscal pela fazenda pública dentro do prazo estabelecido pelo Código Tributário Nacional – CTN2.
O prazo para que se promova a ação de execução fiscal é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. E, por constituição definitiva do crédito tributário, considera-se o momento em que a constituição do lançamento não puder mais ser discutida na via administrativa3.
Quanto o objeto desta análise, foi identificado que no cadastro do contribuinte em referência constam créditos tributários vencidos e não pagos relativos a ISS-PGFN - Simples Municipal, referentes aos períodos de 2019 e 2020”, conforme relatório exposto a seguir.
1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência;
2 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3STJ 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Figura I – Relatório Débito x Contribuinte
De forma imprescindível, o contribuinte apresentou a via original da Certidão Negativa emitida pelo Distribuidor Judicial (anexo), com data de 22 de outubro de 2026, a qual atesta NÃO CONSTAR em andamento nenhum registro de execuções fiscais, para o contribuinte em questão, pois foram verificadas e identificado que não constam as dívidas para o período de 20 (vinte anos) objeto deste requerimento.
Diante do exposto, este Fisco Municipal vê, no presente caso, defeso o direito Municipal de ingressar na esfera judicial no propósito de ter esses créditos tributários adimplidos, fundamentado no instituto da prescrição, e, dessa forma DEFERE5 o pleito do contribuinte e, seguidamente, providencia a baixa dos créditos prescritos.
4 II - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, que, nos casos de lançamento de ofício, ocorre quando já não caiba recurso administrativo ou quando se haja esgotado o prazo para sua interposição. (...) V – Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp nº 1.558.016/PR. DJe 12/08/16)
5 ―...créditos prescritos não podem sequer ser cobrados administrativamente e nem mesmo recebidos pelo fisco...‖ Francisco Ramos Mangieri, Manual do Fiscal Tributário, pág. 114.
FÁBIO BIANCARDI BALDINI
Diretor do Departamento de Tributação
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Andirá
Publicado por: Mariana Yasmim Granatto Código Identificador: 1D1B10F2
GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 11.395/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 114.500,00 (cento e catorze mil quinhentos reais), autorizado pela Lei Orçamentária nº 4004/2025 de 23/12/2025.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal de ANDIRA, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
| Suplementação | ||
|---|---|---|
| 05.000.00.000.0000.0.000. | SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO | |
| 05.002.00.000.0000.0.000. | DEPARTAMENTO DE ENSINO | |
| 05.002.12.364.0008.2.026. | Apoiar Estudantes Universitários | |
| 1479 - 3.3.90.14.00.00 | 3000 DIÁRIAS - CIVIL | 5.000,00 |
| 1478 - 3.3.90.39.00.00 | 3000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
25.000,00 |
| 09.000.00.000.0000.0.000. | SEC. MUL. DE OBRAS E URBANISMO | |
| 09.002.00.000.0000.0.000. | DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS | |
| 09.002.04.122.0002.2.069. | Manter o Departamento de Obras Públicas | |
| 1361 - 3.3.90.39.00.00 | 3000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3.500,00 |
| 10.000.00.000.0000.0.000. | SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE |
|
| 10.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
| 10.003.08.244.0023.2.095. | Manter os Benefícios Eventuais - PSB | |
| 1449 - 3.3.90.32.00.00 | 3000MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
81.000,00 |
| Total Suplementação: | 114.500,00 |
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superavit Financeiro;
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Bráulio Barbosa Ferraz", Município de ANDIRA , Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2026, 83º da Emancipação Política.
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