DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

164 – São Paulo, 71 (285)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

PGM/CGGM.G, AUTORIZO, a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 115,26 ( cento e quinze reais e vinte e seis centavos), onerando a dotação no. 21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.47.00.00.1.500.9001-0 do orçamento vigente, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ 51174001/0001-93, com vistas a promover o pagamento de GUIA DE DILIGÊNCIA de Oficial de Justiça para citação do executado a ser realizada na Comarca de Suzano/SP, conforme determinação judicial proferida nos autos 1051236-04.2026.8.26.0053, da 15a.VFP, em ação movida pela Municipalidade em face de Associação Missionária Só Vitória.

II - PUBLIQUE-SE.

III - Na sequência, encaminhe-se à Contabilidade para as providências cabíveis, visando o recolhimento da Guia específica, obtida através do link dp BB ,conforme dados e orientações constantes da manifestação de JUD/ATA

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 168141438

I.- Em cumprimento à r.determinação judicial 167612158 e demais elementos que instruem o presente expediente, AUTORIZO , nos termos da delegação conferida pelo artigo 1º, parágrafo 1º do Decreto Municipal n.º 57.589/17 c/c Portaria SF 59 de 8/03/2017 c/c art. 4o, inciso VI da Portaria PGM.G 202/2018, a restituição do valor retido à título de imposto de renda na fonte, por ocasião do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV 9878/2025 , no importe total e atualizado pelo índice SELIC de R$ 80,72 (oitenta reais e setenta e dois centavos), à credora Coelho & V.Silva Advogados, CNPJ 42.123.600/0001-97.

II.- Publique-se.

III- Após, encaminhe-se à SF/SUTEM/DEFIN/ DIPED para providências do registro da dedução

da própria receita e a emissão da respectiva ordem extraorçamentária, nos termos do art. 5º da Portaria SF nº 59/2017 e para efetivação da restituição, através de pagamento de guia de depósito judicial 168064007, observando o prazo máximo de pagamento da mesma 168064095. IV.- Em seguida, o expediente deverá retornar a PGM/PREC/RPV para ciência, anotações e providências que restarem cabíveis. V - Por fim, à JUD-21 para comprovação do depósito em Juízo.

São Paulo, 04 de novembro de 2026.

Procurador Diretor do Departamento Judicial - JUD

OAB/SP n° 221.795

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos do lote de propostas de acordo em precatórios alimentares com prioridade do lote de Agosto do Edital 01/2025.

A proposta aprovada acompanha o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos de propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de ordens cronológicas do ano de 2025, nos termos do Edital 01/2025.

As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).

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