DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

163 – São Paulo, 71 (285)

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formulado pela interessada, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.

I - À vista das informações expostas, notadamente a relação de cartas de adjudicação contidas em 168244113, a tabela de emolumentos constante no doc. 168245406; a planilha de cálculo no doc. 168245225; a manifestação de DESAP 2003 no doc. 168245578 e a nota de reserva juntada no doc. 168283535 e com fundamento no Art. 74, § 1º, da Lei Federal 14.133/21, AUTORIZO , pela competência delegada na Portaria 01/16 PGM/CGGM, a emissão de NOTA DE EMPENHO em favor do Décimo Primeiro Cartório De Registro De Imóveis, CNPJ 45.566.486/0001-68 , no valor de R$ 2.428,24 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) , onerando a dotação nº

1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, DEFIRO o pedido de indenização apresentado pelo interessado, no valor de R$ 3.698,00 (três mil, seiscentos e noventa e oito reais) , a ser pago na conta bancária indicada pelo interessado no requerimento.

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo à interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.

3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

2 - Publique-se.

3 - Encaminhe-se à PGM/CGGM/SAF/DOG para as providências de pagamento, nos termos do art. 4º e ss. do Decreto nº 57.739/17.

ASSUNTO: Pedido de indenização. Buraco na via. Danos a veículo. Não complemento do pedido. Proposta de indeferimento.

DEPARTAMENTO JUDICIAL

II - Publique-se.

Despacho Autorizatório | Documento: 168194758

III - Após, à DESAP-06 para emissão da NE e demais medidas em prosseguimento.

1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.

São Paulo, 05 de novembro de 2026.

Interessado: JOÃO LUIZ GOMES LIBÓRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA

PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO

DESPACHO : I - Em face dos elementos e documentação que instruem o presente, notadamente a manifestação da Unidade oficiante, de JUD ATA e JUD Contabilidade retro, que adoto como razão de decidir, à luz do disposto no Decreto no. 64.904/2026 , no uso da competência que me foi delegada pelas Portarias 01/2016 e 09/2020 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO, a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 226,32 (duzentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), onerando a dotação no. 21.10.03.062.4001.4817.3.3.90.93.00.00.1.500.9001-1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de diligência do Oficial de Justiça JOÃO LUIZ GOMES LIBÓRIO, inscrito no CPF sob o n. XXX.786.238-XX, consoante Mapa Mensal de Mandados e certidão constantes do presente, sendo que 10% desse valor deverá ser liquidado e destinado ao FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FEDTJ, conforme disposto no Provimento CG 27/2023, recolhido através de guia própria junto ao Banco do Brasil - (Código 450 2) e os 90% restantes liquidados e pagos diretamente ao oficial.

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias.

SEI N° 6021.2026/0059730-0

3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

ASSUNTO: Pedido de indenização. Buraco na via. Danos a veículo. Responsabilidade da Sabesp. Proposta de indeferimento com orientação.

INTERESSADO: ALISON EPIFANIO GREGORIO ALVES

ASSUNTO: Pedido de indenização. Buraco em torno do poço de visita. Danos à automóvel. Responsabilidade da Telefônica (Vivo). Proposta de indeferimento com orientação.

1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela interessada, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo a interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.

1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.

3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

II - PUBLIQUE-SE.

III - Na sequência, encaminhe-se à Contabilidade para as providências cabíveis, seguindo-se as orientação da PGM/CGGM traçadas no SEI 6021.2024/0024025-4.

4- Fica a interessada orientada a direcionar a sua pretensão indenizatória diretamente à Sabesp .

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias.

ASSUNTO: Pedido de indenização. Irregularidade (buraco) na pista de rolamento. Danos a veículo. Não demonstração dos fatos constitutivos do direito. Proposta de indeferimento.

1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização

3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

4- Fica o interessado orientado a direcionar a sua pretensão indenizatória diretamente à Telefônica (Vivo) .

ASSUNTO : Pedido de indenização. Buraco via pública. Danos à automóvel. Proposta de deferimento.

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 168221788

Interessados: DEPARTAMENTO JUDICIAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Assunto - Recolhimento de Guia de Oficial de Justiça para diligência em outra Comarca

DESPACHO: I - Em face dos elementos e documentação que instruem o presente, notadamente as manifestações de JUD 34 e de JUD ATA , que adoto como razão de decidir, havendo recursos disponíveis, à luz do disposto no Decreto no. 64.904/2026, no uso da competência que me foi delegada pelas Portarias 01/2016 e 09/2020 -

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