DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

162 – São Paulo, 71 (285)

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e à luz do disposto no Art. 27 da Lei nº 17.224/ 19, no Decreto nº 59.270/20 e na Ordem Interna nº 01/2020/DESAP.G; considerando a competência delegada na Portaria nº 09/2020 - PGM/CGGM e com fulcro no Art. 82 do Código de Processo Civil, AUTORIZO, a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.36.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinentos reais) , conforme nota de reserva de recursos (Doc. 168170068), em nome de CHRSTOVAM FERREIRA DE SÁ NETO , CPF nº XXX.540.148-XX , correspondente ao pagamento dos honorários de Assistente Técnico em virtude dos serviços prestados na ação de desapropriação de autos nº 1152047-06.2025.8.26.0053 - 16ª VFP

UNIDOS.

I - Tendo em vista os elementos que constam neste processo administrativo, em especial a manifestação da Divisão de Contabilidade sob o nº 167129287 , que endosso; bem como considerando a autorização contida no Despacho nº 287/2026 - PGM.G, documento nº 166751638 para o afastamento do servidor Ryan Alves Portela , CPF nº 467.XXX.XXX-88 e RF nº 949.313-1 , documento nº 167129272 do processo SEI nº 6021.2026/0064030-2 , para a adoção das providências necessárias relativas à disponibilização de diárias para sua participação no evento 26º Encontro da Comunidade Moodle Brasil, a ser realizado de 25 a 27 de novembro de 2026, no Majestic Palace Hotel, em Florianópolis/ SC, na qualidade de palestrante — com o tema "Implementação do Moodle nas Escolas de Governo da Procuradoria Geral do Município de São Paulo: histórico e panorama atual" (programação sob o nº 167129270 ) —, bem assim a relevância do evento, considerando que atende aos interesses desta Municipalidade de São Paulo, especialmente do Centro de Estudos Jurídicos Lúcia Maria Moraes de Mendonça - CEJUR , uma vez que promoverá o aprimoramento profissional e o conhecimento da matéria tratada por ele em suas atividades; assim, atendendo às disposições do Decreto nº 64.904/ 2026, às atribuições previstas no inciso V do art. 19 do Decreto nº 57.263/2016 e à competência estabelecida no inciso V do art. 2º da Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO , por meio de adiantamento, o pagamento de 3 (três) diárias no valor total de R$ 1.284,00 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais) para a participação do referido servidor, com fundamento nos arts. 1º e 2º, incisos V e VI, da Lei nº 10.513/88, regulamentada pelos Decretos nº 48.592/07 e nº 48.744/07 e pelas Portarias SF nº 74/2019 e nº 77/2019; por consequência, DESIGNO o servidor Ryan Alves Portela como responsável pelo presente adiantamento.

I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº. 48.592, de 06 de agosto de 2007, APROVAMOS a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6021.2026/0060946-4 , em nome do Sr. WILLIAM ALEXANDRE CALADO , R.F. nº 7 50.458-6 , referente ao custeio de diárias para participação do servidor no SIMPÓSIO DE TECNOLOGIA Gartner IT Symposium/Xpo™ 2026 , realizado no período de 18 a 22 de outubro de 2026, na cidade de Orlando-FL, Estados Unidos, no valor total de R$ 8.736,00 (oito mil setecentos e trinta e seis reais).

II - Publique-se.

1. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências cabíveis, e após, à DESAP 12, a fim de que o pagamento seja registrado no SIAJ e o valor possa ser eventualmente cobrado da parte contrária, caso vencida, na forma do art. 2º, §4º do Decreto 59.270/20.

INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM - SRA. VITÓRIA GAMBALE

São Paulo, 04 de novembro de 2026.

ASSUNTO: ADIANTAMENTO PARA CUSTEIO DE INSCRIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DIÁRIAS PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR NO "45º CONGRESSO DE TÉCNICOS CONTABILISTAS E ORÇAMENTISTAS PÚBLICOS"; A REALIZAR-SE NO PERÍODO DE 20 A 23 DE OUTUBRO DE 2026; NAS DEPENDÊNCIAS DA COLÔNIA DE FÉRIAS DO SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO, SITUADO NA AV. GUILHERMINA, 240 - PRAIA GRANDE/SP.

Despacho Autorizatório | Documento: 168267721

Assunto: Depósito de complemento da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação do Melhoramento Público “Viário Cocaia - Ponte Graúna Gaivotas”.

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

1. Em face dos elementos que instruem o presente e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 22.00.22.10.15.4551.4007.5.100.4.4.90.61.00.00 , no valor de R$ 20.014,09 (vinte mil, catorze reais e nove centavos) do orçamento vigente, conforme a nota de reserva de recursos, efetivada no processo administrativo nº 6022.2026/0002508-5, correspondente ao depósito de complemento da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação do Melhoramento Público “Viário Cocaia - Ponte Graúna Gaivotas”, no âmbito da ação expropriatória de autos nº

I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº. 48.592, de 06 de agosto de 2007, APROVAMOS a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6021.2026/0059946-9 , em nome do Sra. Vitória Gambale, R.F. nº 505.800-7 , referente ao custeio da sua inscrição e da disponibilização de diárias para a sua participação no 45º Congresso de Técnicos Contabilistas e Orçamentistas Públicos, no valor total de R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais).

II - O recurso necessário para a disponibilização das diárias foi reservado através da Nota de Reserva nº 81.651/2026 sob nº 167129276 , no valor de R$ 1.284,00 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais) onerando a dotação orçamentária nº 2110.03.128.4002.2180.3.3.90.14.00 - Capacitação , Formação e Aperfeiçoamento de Servidores - Diárias - Civil, razão pela qual DETERMINO a emissão da Nota de Empenho nos citados valores.

III - PUBLIQUE-SE , em seguida encaminhe-se a SAF/DC para adoção das providências subsequentes.

II - Publique-se.

DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES

1. Publique-se.

1. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências pertinentes.

INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS LÚCIA MARIA MORAES RIBEIRO DE MENDONÇA - CEJUR - SR. RYAN ALVES PORTELA

Despacho Autorizatório | Documento: 168189136

São Paulo, 05 de novembro de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 168286419

ASSUNTO: ADIANTAMENTO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE DIÁRIAS PARA PARTICIPAÇÃO NO 26º ENCONTRO DA COMUNDADE MOODLE BRASIL, PROMOVIDO PELA EMPRESA ADAPTA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, CNPJ 28.839.415/0001-72, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 25 A 27 DE NOVEMBRO DE 2026, NO MAJESTIC PALACE HOTEL, SALAS CCI, CCII, CCIII E CENTRO DE EXPOSIÇÕES EM FLORIANÓPOLIS - SC.

Assunto: Pagamento de honorários de Assistente Técnico

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

ASSUNTO: Pagamento de emolumentos ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, referentes a prenotação para registro das Cartas de Adjudicação relacionadas no documento SEI nº 168244113.

1. Em face dos elementos que instruem o presente

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575