DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

248 – São Paulo, 71 (285)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Interessados: RESIDENCIAL MS ALTERO BARRETO

Cancele-se a publicação de 05/11/2026 que mantinha o Auto de Multa 27-045.751-8;

Recurso 6030.2026/0003604-8 será remetido ao Gabinete do Subprefeito para análise pela competência.

Despacho indeferido | Documento: 168249485

A vista dos elementos contidos no processo SEI nº . 6030.2026/0004014-2, e com base no Artigo 13 da Lei 15.442/11 e Artigo 1º da Lei 15.733/13;

INDEFIRO, A COMUNICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO;

MANTENHA -SE O AUTO DE MULTA Nº 27-045.871-9

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

Despacho indeferido | Documento: 168289257

6030.2026/0003190-9 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento Integrado

Interessados: GUILHERME FERREIRA DIAS - CPF 440.116.218-89

DESPACHO: INDEFERIDO o pedido do Auto de Licença de Funcionamento por não atendimento ao comunique-se na íntegra anteriormente emitido, nos termos da Lei 16.402/2016, Decreto 57.298/2016 e Portaria 17/SMSUB/2023

Despacho indeferido | Documento: 168301574

6030.2026/0000192-9 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: ALLEGRO MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

DESPACHO: INDEFERIDO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos da Lei 16.402/16, Decreto 57.298/2016 e Portaria 17/

SMSUB/2023.

Subprefeitura do Butantã

Rua Doutor Ulpiano da Costa Manso, 201 ? Jardim Peri Peri -

(11) 3397-4600

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

São Paulo, 05 de novembro de 2026.

O Subprefeito do Butantã, GABRIEL MOHERDAUI MACEDO , no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente, em especial nos termos da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, e parágrafo 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

RESOLVE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, localizado na Praça Moacir Nicodemos, s/nº - Morumbi - São Paulo- SP, para a realização do evento “Grupo Amantes do Samba na Praça”, que ocorrerá no dia 08 de novembro de 2026 (domingo), das 09h00 as 22h00, conforme pedido requerido via Processo Administrativo SEI n°.: 6031.2026/0005068-2.

Data: 08 de novembro de 2026 (domingo)

Local: Praça Moacir Nicodemos, s/nº - Morumbi - São Paulo- SP.

Público: Aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta), pessoas simultaneamente nos horários de pico.

I - Obedecer à legislação pertinente, ou seja, o parágrafo 5º, do artigo 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o uso do espaço público;

II - A limpeza da área pública em questão deverá ser efetuada pelos responsáveis, imediatamente após o término do evento;

III - Estabelecer que não seja permitida a distribuição de panfletos no local e colocação de faixas;

IV - Será de total responsabilidade dos responsáveis a preservação dos bens públicos e privados existentes no local, bem como o serviço de atendimento médico, e solicitação da presença da CET, assim como as demais providências necessárias para estabelecer condições adequadas da ordem e integridade física dos participantes;

V - Qualquer dano causado ao patrimônio público, ao ambiente ou ao particular deverá ser suportado

pelos responsáveis, que poderá originar multa de 10 (dez) UFM’s;

VI - Ocorrendo danos ao patrimônio público, por ocasião do evento referido no item I, ficam os responsáveis obrigados a promoverem reparação integral, através de proposta que deverá ser encaminhada à Subprefeitura do Butantã no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

VII - A inobservância de quaisquer das exigências constantes da presente Autorização, implicará em impedimento do uso do espaço público compreendido no âmbito desta Subprefeitura do Butantã pelo prazo não inferior a 13 (treze) meses;

VIII - O interessado é responsável, única e exclusivamente, por toda e qualquer ação judicial, que porventura venha a ser demandada em decorrência de danos causados ao público presente ou ao patrimônio particular do entorno do evento; e

IX - A Municipalidade declara que se isenta, através deste instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo os responsáveis providenciarem garantias necessárias, antes, durante e após o evento.

São Paulo, 04 de novembro de 2026.

O Subprefeito do Butantã, GABRIEL MOHERDAUI MACEDO , no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente, em especial nos termos da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, e parágrafo 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

RESOLVE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, localizado na Rua Marcolino Vaz Figueira, 306 - Jardim Guaraú, CEP 05549-130 - São Paulo- SP, para a realização do evento “Festa das Crianças”, que ocorrerá no dia 08 de novembro de 2026 (domingo), das 10h00 as 22h00, conforme pedido requerido via Processo Administrativo SEI n°.: 6031.2026/0004899-8.

Evento: “Festa das Crianças”

Data: 08 de novembro de 2026 (domingo)

Horário: início às 10h00 e término às 22h00.

Local: Rua Marcolino Vaz Figueira, 306 - Jardim Guaraú, CEP 05549-130 - São Paulo- SP.

Público: Aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta), pessoas simultaneamente nos horários de pico.

I - Obedecer à legislação pertinente, ou seja, o parágrafo 5º, do artigo 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o uso do espaço público;

II - A limpeza da área pública em questão deverá ser efetuada pelos responsáveis, imediatamente após o término do evento;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575