DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

264 – São Paulo, 71 (285)

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dos artigos 33 e 93 da referida lei e do artigo 91 do Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017.

a Lei 17.794/22 art. 18º e Portaria 017/SUB-IP/GAB/ 2021.

Decreto 57776 07/07/2017 Artigo 91

Fica a interessada INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão e apresentar o respectivo protocolo no prazo de 5 (cinco) dias , contado da publicação deste edital, excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se este para o primeiro dia útil seguinte caso não haja expediente normal na data final.

Fica, ainda, CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo no prazo assinalado acarretará a aplicação de multa , com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação, conforme expressamente consignado no auto.

O atendimento deverá ser apresentado à Subprefeitura do Ipiranga, com indicação deste processo e do número do auto, para encaminhamento à Supervisão Técnica de Fiscalização. O auto e os demais documentos poderão ser consultados pela interessada ou por representante devidamente habilitado, mediante solicitação à Subprefeitura do Ipiranga, situada na Rua Lino Coutinho, nº 444.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

6033.2025/0003262-4 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

DESPACHO: DEFIRO o presente pedido nos termos das Leis 10.205/86 e 16.402/16 e Decretos 57.378/16 e 49.969/08.

NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE ÁRVORE EM ÁREA INTERNA

6039.2026/0005302-2 - Comunicação de poda em manejo arbóreo interno

Interessados: Parque de Ciência e Tecnologia (CIENTEC) da Universidade de São Paulo (USP)

Lei 17.794/22 art. 14º e Portaria 017/SUB-IP/GAB/ 2021:

Interessado: Parque de Ciência e Tecnologia (CIENTEC) da Universidade de São Paulo (USP).

Processo SEI/NAI nº 6039.2026/0005302-2 Comunicação de poda em área interna pública.

Convalido a comunicação de poda em 50 (cinquenta) exemplares arbóreos conforme informação contida em doc SEI nº 168195548 e laudo técnico em doc nº 168195666 com a devida ART recolhida em doc nº 168195612 para o endereço, Avenida Miguel Estefno nº 4200 , de acordo com

O descarte dos resíduos gerados deverá estar em conformidade com a Legislação vigente sob pena de aplicação de sanções cabíveis em caso de descumprimento.

Publique-se

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6039.2026/0005308-1 - LUCIENE DE SOUZA ALVES 37561117841 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6039.2026/0005309-0 - ERILUCIA GOMES BARROS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6039.2026/0005334-0 - MAC BAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - DEFIRO O TERMO DE PERMISSÃO DE USO para Mesas, Cadeiras e Toldos nos termos Lei nº 12.002/ 1996, Decreto nº 58.832/2019 e Decreto nº 58.831/ 2019..

Subprefeitura do Itaim Paulista

Subprefeito: Guilherme Bahia Henrique Av. Marechal Tito, 3.012 - Itaim Paulista -

(11) 2572-5400 E-MAIL: [email protected]

UNIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

AUTO DE MULTA - Auto N° . 30-01.006.032-6

NOME: ALDA GONÇALVES DE LIMA

END.: Rua Felipe Cassiano, 223 - Lote 14-B - Itaim Paulista -CEP 08150-540

Pelo não atendimento à intimação anterior, não apresentando o necessário Certificado de Conclusão ou seu pedido junto à Municipalidade.

Lei 16642 09/05/2017 Artigo 33;

Lei 16642 09/05/2017 Artigo 93;

04/11/2026 15:16

Legislação

Lei 16642 09/05/2017 Artigo 93;

Lei 16642 09/05/2017 Artigo 91;

Decreto 57776 07/07/2017 Artigo 91, parágrafo 1°;

R$ 143.373,33

O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação da defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como divida ativa para cobrança executiva.

O local não possui certificado de conclusão, nem protocolou processo para o regular andamento do processo.

Para maiores informações, favor contatar a Subprefeitura ITAIM PAULISTA, sito a Av Marechal Tito 3012, - Vila Curuça, no horário de atendimento público, das 09:00:00 às 17:00:00, de 2° à 6ª feira.

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

AUTO DE MULTA NÚMERO 30-017.461-6 EM NOME DE ESPOLIO DE VITORINO CARDOSO.

ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: PC SERRA DE OROCORI, 02 - BAIRRO: VL AIMORE - CEP: 08110-370.

FATO CONSTITUTIVO / INFRAÇÃO: POR DESCARREGAR OU DESPEJAR ÁGUA SERVIDA, ÓLEO, GORDURA, GRAXA, TINTA, LÍQUIDOS DE TINTURARIA, NATA DE CAL OU DE CIMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - IRREGULARIDADE CONSTATADA POR AGENTE PÚBLICO.

PRECEITO LEGAL VIOLADO: LEI 13.478/02 E DECRETO 42.992/03.

DATA E HORA: DIA 23/10/2026 ÀS 13:25.

SQL: 133.061.0043-8

O INFRATOR FICA CIENTE QUE TEM O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU PAGAMENTO, SOB PENA DE SER CONFIRMADA A PENALIDADE IMPOSTA E INSCRITA A MULTA COMO DÍVIDA ATIVA PARA COBRANÇA

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575