DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

289 – São Paulo, 71 (285)

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DESPACHO: O Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em face da manifestação da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU, constante nos autos, a qual acolho como razão de decidir, DEFIRO a proposta de CANCELAMENTO do Termo de Permissão de Uso para Espaço Legal - TPU nº TEL/MO/0000189491/2024 , de titularidade de LA BRACIERA PIZZARIA LTDA , em razão do descumprimento do disposto no § 5º do art. 9º do Decreto nº 63.560/2024. O permissionário terá prazo de 15 dias para regularização ou retirada do equipamento do local de sua instalação. O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará na apreensão de todo o equipamento.

DESPACHO: O Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 63.560/2024, diante da manifestação da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU 168073643, a qual acolho como razões de decidir, DEFIRO O CANCELAMENTO do Termo de Permissão de Uso para Espaço Legal - TPU nº TEL/ MO/0000200463/2024 , tendo em vista a ausência de atualização dos dados cadastrais no Sistema Tô Legal no prazo regulamentar de 2 (dois) anos, nos termos do § 5º do art. 9º do Decreto nº 63.560/2024.

DESPACHO: O Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em face da manifestação da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU, constante nos autos, a qual acolho como razão de decidir, DEFIRO a proposta de CANCELAMENTO do Termo de Permissão de Uso para Espaço Legal - TPU nº TEL/MO/0000200459/2024 , de titularidade de PROFISSIONAIS BAR - EIRELI , em razão do descumprimento do disposto no § 5º do art. 9º do Decreto nº 63.560/2024.

O permissionário terá prazo de 15 dias para regularização ou retirada do equipamento do local de sua instalação. O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará na apreensão de todo o equipamento.

6046.2026/0016866-9 - Requerimento Eletrônico - Análise de local para instalação de TPU Espaço Legal

Despacho indeferido | Documento: 168111573

6046.2026/0016075-7 - Emissão de Termo de Permissão de Uso para Banca de Jornais e Revistas

6046.2026/0016864-2 - Requerimento Eletrônico - Análise de local para instalação de TPU Espaço Legal

DESPACHO: O Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em face da manifestação da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU, constante nos autos, a qual acolho como razão de decidir, DEFIRO a proposta de CANCELAMENTO do Termo de Permissão de Uso para Espaço Legal - TPU nº TEL/MO/0000200458/2024 , de titularidade de OPTA BAR RESTAURANTE LTDA , em razão do descumprimento do disposto no § 5º do art. 9º do Decreto nº 63.560/2024.

DESPACHO: De acordo com a competência atribuída pela Lei nº 10.072/1986 e o Decreto Municipal nº 22.709/1986 e, diante das manifestações da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU, INDEFIRO o pedido de transferência de endereço para o Termo da Permissão de Uso n° TBJ/MO/0000003910/ 2019 da permissionária ALESSANDRA BAREIRO DOS SANTOS , portadora do RG nº 28.XXX.XXX-9 e inscrita no CPF nº 215.XXX.XXX-51 .

DESPACHO: O Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 63.560/2024, diante da manifestação da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU 168071850, a qual acolho como razões de decidir, DEFIRO O CANCELAMENTO do Termo de Permissão de Uso para Espaço Legal - TPU nº TEL/ MO/0000200446/2024 , tendo em vista a ausência de atualização dos dados cadastrais no Sistema Tô Legal no prazo regulamentar de 2 (dois) anos, nos termos do § 5º do art. 9º do Decreto nº 63.560/2024.

O permissionário terá prazo de 15 dias para regularização ou retirada do equipamento do local de sua instalação. O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará na apreensão de todo o equipamento.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

PROCESSO: 6051.2026/0003797-9

6046.2026/0016863-4 - Requerimento Eletrônico - Análise de local para instalação de TPU Espaço Legal

INTERESSADO: RENATA MARRA ODONTOLOGIA LTDA

DESPACHO: O Supervisor do Uso do Solo e Licenciamentos Mooca no uso das atribuições conferidas por lei, resolve DEFERIR o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, para Empreendimento considerado de Baixo Risco, nos termos das Leis 10.205/86 e 16.402/16, e Decretos 49.969/08, 57.298/16 e 57.378/16.

DESPACHO: O Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em face da manifestação da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU, constante nos autos, a qual acolho como razão de decidir, DEFIRO a proposta de CANCELAMENTO do Termo de Permissão de Uso para Espaço Legal - TPU nº TEL/MO/0000200450/2024 , de titularidade de RFM BAR E RESTAURANTE LTDA , em razão do descumprimento do disposto no § 5º do art. 9º do Decreto nº 63.560/2024.

DESPACHO: O Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 63.560/2024, diante da manifestação da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU 168070302, a qual acolho como razões de decidir, DEFIRO O CANCELAMENTO do Termo de Permissão de Uso para Espaço Legal - TPU nº TEL/ MO/0000200245/2024 , tendo em vista a ausência de atualização dos dados cadastrais no Sistema Tô Legal no prazo regulamentar de 2 (dois) anos, nos termos do § 5º do art. 9º do Decreto nº 63.560/2024.

O permissionário terá prazo de 15 dias para regularização ou retirada do equipamento do local de sua instalação. O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará na apreensão de todo o equipamento.

DESPACHO: O Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições conferidas por lei e, consoante manifestação emitida pela Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, em encaminhamento (168179606), resolve DEFERIR o pedido de Reconsideração de Despacho para Auto de Licença de Funcionamento, nos termos das Leis 10.205/86 e 16.402/16, e Decretos 49.969/08 e

6046.2026/0014382-8 - Requerimento Eletrônico - Análise de local para instalação de TPU Espaço Legal

6046.2026/0016867-7 -

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