DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

324 – São Paulo, 71 (285)

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desimpedida de bens e objetos, após o término do evento;

1. Cumprir e fazer cumprir todas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à realização de eventos públicos;

2. Proibir a utilização e/ou a comercialização de fogos de artifício, bem como a realização de fogueiras;

3. Arcar com as despesas relativas ao consumo de água, luz e quaisquer outras realizadas na área cedida;

4. Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas no Decreto nº 49.969/08 e no Decreto n° 55.085/14, no que concerne à segurança e à comercialização de alimentos;

5. Proibir a realização de propaganda políticopartidária e/ou distribuição de qualquer material impresso, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, desde que previamente autorizados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, e

6. Responsabilizar-me civil e criminalmente por eventuais danos causados ao patrimônio público e a terceiros;

7. Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas no artigo 146 da Lei nº 16.402/16 e Quadro 4B, que tratam sobre os limites de emissão de ruídos;

8. Proibir a utilização da área pública cedida para fins diversos daqueles para os quais foram autorizados, bem como, cedê-la, no todo ou em parte para terceiros;

9. Proibir a colocação de faixas, cartazes, placas e semelhantes com viés publicitário, desde que previamente autorizados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana.

10. Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na Lei nº 14.223/06 (Lei Cidade Limpa);

11. Proibir o fornecimento e a comercialização de alimentos e bebidas em garrafas, latas e recipientes de louça ou vidro;

12. Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na Lei nº 14.450/07, que institui o programa de combate à venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes;

13. Vedada a comercialização de bebida alcoólica .

O presente Termo de Autorização refere-se, exclusivamente, à Legislação Municipal, cabendo ao interessado o fiel cumprimento das normas estaduais e federais vigentes.

1. Proibir o uso de veículos no passeio, bem como sobre as áreas de circulação de pedestres e calçadões;

2. Obedecer aos protocolos sanitários exigidos, considerando a legislação vigente à época do evento;

1. Proibir a utilização e/ou a comercialização de fogos de artifício, bem como a realização de fogueiras;

2. Obter junto à CET, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por elas apresentadas;

O Subprefeito da Sé, no uso das competências atribuídas pelo art. 114, §5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos arts. 3º e 9º, XXVI da Lei 13.399/2002, e considerando o disposto no art. 14, parágrafo único, do Decreto 49.969/2008, que dispõe que os eventos públicos e temporários promovidos ou organizados pela Administração Direta Municipal poderão ser autorizados diretamente pelo titular da Pasta à qual esteja vinculado, RESOLVE emitir o presente Termo de Autorização de Uso da área pública municipal, nos seguintes termos:

1. Proibir a realização de propaganda políticopartidária e/ou distribuição de qualquer material impresso, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, desde que previamente autorizados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, e

2. Obter junto à Policia Militar do Estado de São Paulo, o apoio quanto à segurança para a realização do evento;

3. Estabelecer passagens para pedestres, sinalizando-as adequadamente;

4. Proibir a colocação de faixas, cartazes, placas e semelhantes com viés publicitário, desde que previamente autorizados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana. 23. Recolher a taxa correspondente à utilização do espaço público.

5. Disponibilizar banheiros químicos, masculinos e femininos, inclusive para PCD, na proporção de 01 banheiro para cada grupo de 100 participantes;

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

1. Responsabilizar-se pela segurança, manutenção e conservação da área pública cedida, bem como, pela limpeza e coleta de lixo durante e após o término do evento, incluindo as áreas ajardinadas;

Responsável: Woo Poong Kim

O presente Termo de Permissão de Uso refere-se, exclusivamente, à Legislação Municipal, cabendo ao interessado o fiel cumprimento das normas estaduais e federais vigentes.

Evento: K WORSHIP DAY/ SOM DO CEU COM SABOR DA COREIA

1. Responsabilizar-se pela segurança dos participantes e dos espectadores do evento, bem como, adotar medidas para garantir a obediência ao limite de público indicado e autorizado;

Data: Dias 07 e 08 de Novembro de 2026

Horario: 09:00 às 21:00

1. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços prestados por terceiros indicados para organizar e/ ou desenvolver o evento;

O Subprefeito da Sé, no uso das competências atribuidas pela Lei 13.399/02, RESOLVE emitir o presente Termo de Autorização de Uso para a área pública municipal, como segue:

Local: Praça Coronel Fernando Prestes, Av. Tiradentes, Bom Retiro /SP.

Naquilo que couber ao evento, fica o organizador obrigado a:

1. Restituir a área pública inteiramente livre e desimpedida de bens e objetos, após o término do evento;

1. Obter junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, o competente Alvará de Autorização para a realização do evento, ou autorizar a realização do evento, nos termos do art. 14, parágrafo único, do Decreto 49.969/2008.

Responsável: LINDOLFO DOS SANTOS ALVES - CNPJ: 65.113.683/0001-39.

1. Arcar com as despesas relativas ao consumo de água, luz e quaisquer outras realizadas na área cedida;

Evento: FEIRA DE ARTES PRAÇA DOM JOSÉ GASPAR (alteração provisória de local devido reforma na Praça Dom José Gaspar)

1. Responsabilizar-me civil e criminalmente por eventuais danos causados ao patrimônio público e a terceiros;

2. Cumprir e fazer cumprir todas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à realização de eventos públicos;

Data: 05, 06, 12, 13, 19, 20, 26 e 27 Novembro de 2026 (às quintas e sextas-feiras), das 08h00 às 18h00.

1. Proibir a utilização da área pública cedida para fins diversos daqueles para os quais foram autorizados, bem como, cedê-la, no todo ou em parte para terceiros;

2. Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas no Decreto nº 49.969/08 e no Decreto n° 55.085/14, no que concerne à segurança e à comercialização de alimentos;

Local: Rua Barão de Itapetininga 46 ao 146

Referência: Evento realizado em conformidade com a Portaria SMSP/SP/SE nº 56, de 3 de agosto, de 2010.

1. Proibir o fornecimento e a comercialização de alimentos e bebidas em garrafas, latas e recipientes de louça ou vidro;

2. Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas no artigo 146 da Lei nº 16.402/16 e Quadro 4B, que tratam sobre os limites de emissão de ruídos;

Estrutura: 23 barracas de 2 x 2m, 04 barracas de 3 x 3m, mesas e cadeiras.

1. Proibir o uso de veículos no passeio, bem como sobre as áreas de circulação de pedestres e calçadões;

2. Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na Lei nº 14.223/06 (Lei Cidade Limpa);

Naquilo que couber ao evento, fica o organizador obrigado a:

1. Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas

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